Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados com exposição à tensão elétrica e determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial em comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos impugnados podem ser reconhecidos como especiais em razão da exposição habitual à tensão elétrica e à periculosidade; e (ii) estabelecer a necessidade de ajuste dos consectários legais e de observância das regras sobre acumulação de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo é incabível, pois a controvérsia não envolve a atividade de vigilante abrangida pelo Tema 1.209 do STF. A prova documental demonstra exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, caracterizando atividade especial por periculosidade. O fornecimento de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade quando não elimina o risco inerente à exposição à eletricidade. O reconhecimento da especialidade por um único agente nocivo é suficiente para autorizar a conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitada a matéria preliminar. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts caracteriza atividade especial por periculosidade quando comprovada por prova técnica. 2. O EPI não descaracteriza a especialidade quando não elimina o risco inerente à eletricidade. 3. A comprovação de um único agente nocivo basta para o reconhecimento do tempo especial. 4. A revisão do benefício é devida com a conversão do tempo especial em comum, observados os critérios legais de atualização do débito. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 195, § 5º; Lei n. 8.212/1991, artigo 30, I; EC n. 103/2019, artigos 24, §§ 1º e 2º, e 25, § 2º; CPC, artigos 85, §§ 4º, II, e 14, 86 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 (ARE 664.335); STF, Tema 1.209 (RE 1.368.225/RS); STJ, Temas 422, 546, 1.090; STJ, REsp 1.306.113/SC; STJ, REsp 658.016.