Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.209 DO STF. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC N. 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço comum e especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia impugnou o reconhecimento da especialidade da atividade de vigia, a concessão do benefício, o termo inicial dos efeitos financeiros e suscitou questões preliminares e acessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o processo deveria permanecer suspenso em razão do Tema 1.209 do STF; (ii) estabelecer se a atividade de vigia pode ser reconhecida como especial; (iii) determinar se a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição ou à aposentadoria pela regra de transição da EC n. 103/2019; e (iv) definir o termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita a preliminar de suspensão porque o Tema 1.209 do STF já foi definitivamente julgado. Afasta o reconhecimento da atividade especial, pois o STF firmou que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial apenas em razão da periculosidade, e a prova técnica não demonstra exposição a agentes nocivos. Conclui que a parte autora não preenche os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à EC n. 103/2019, mas faz jus ao benefício pela regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional. Fixa o termo inicial do benefício na data da citação, em razão da implementação dos requisitos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento do Tema 1.209 do STF afasta a necessidade de suspensão do processo. A atividade de vigilante exercida após a Lei n. 9.032 não se caracteriza como especial apenas em razão da periculosidade. A ausência de prova da exposição a agentes nocivos impede o reconhecimento da especialidade da atividade. O segurado que não preenche os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à EC n. 103/2019 pode obter o benefício pela regra de transição do artigo 17 quando implementados seus requisitos. O benefício é devido desde a citação quando os requisitos são preenchidos após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos 195, § 5º, e 201, § 1º e § 7º, I; CPC, artigo 1.040; Lei n. 8.212/1991, artigo 30, I; Lei n. 8.213/1991, artigo 52; EC n. 103/2019, artigos 3º, 17, 24, §§ 1º e 2º, e 25, § 2º; Lei n. 9.032/1995; Decreto n. 53.831/1964; Decreto n. 83.080/1979; Decreto n. 2.172/1997; IN INSS n. 128/2022, artigo 291; Portaria PRES/INSS n. 450/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.209 da Repercussão Geral; STF, Tema 555 da Repercussão Geral (ARE n. 664.335); STJ, Temas Repetitivos 422, 546, 694, 1.090 e 995; STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.9.2020; TNU, PEDILEF n. 0002863-91.2015.4.01.3506, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publ. 31.10.2018.