Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026234-81.2024.4.03.6301 AUTOR: ALINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO DIAS DA SILVA - SP344881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALINE SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré no pagamento da diferença entre o valor contratado a título de empréstimo e o efetivamente creditado em sua conta bancária (R$ 12.999,20), assim como indenização por danos morais. Em apertada síntese, a autora alega ter celebrado com a CEF, em 02/02/2023, um contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 21.4712.110.0030038-88), no valor de R$ 54.000,00, para pagamento em 96 parcelas de R$ 1.175,54, mas que somente foi creditado, em sua conta bancária, o valor de R$ 41.000,80, em 03/02/2023, pelo que faz jus à diferença. Citada, a CEF apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. Instada a esclarecer as razões pelas quais depositou quantia em valor inferior ao pactuado (id 346513216), a CEF informou que o crédito do valor total foi feito na conta bancária indicada no contrato, no caso, a conta nº 4712.001.00022997-0 (ids 364478207, 364447208 e 364478209), diversa da apontada pela parte autora em sua inicial. Em contrapartida, a parte autora informou que desconhecia a conta supramencionada, assim como as duas operações, nos valores correspondentes à diferença pretendida, realizadas naquela (id 347179840). Juntadas as guias correspondentes às operações retro mencionadas (id 471329600), por determinação judicial (id 432220177), a parte autora reconheceu, como suas, as assinaturas constantes dos referidos documentos (id 587932473), mas afirmou não concordar com as transferências. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Como é cediço, resta indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), da decisão proferida na ADI n. 2591/DF e da Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 da referida lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, responsabilidade esta que somente será afastada mediante a demonstração das excludentes arroladas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido". (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1155770 / PB, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 09/03/2012) Portanto, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente em decorrência do defeito no serviço prestado, independentemente da existência de culpa do fornecedor. Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes aos seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Contudo, na situação dos autos, a Caixa Econômica Federal demonstrou não ter praticado qualquer conduta ilícita. No presente caso, a parte autora inicialmente alegou ter celebrado com a CEF, em 02/02/2023, um contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 21.4712.110.0030038-88.), no valor de R$ 54.000,00, para pagamento em 96 parcelas de R$ 1.175,54, mas que somente foi creditado, em sua conta bancária, o valor de R$ 41.000,80, em 03/02/2023, pelo que faz jus à diferença. Juntou, para a comprovação, cópia do extrato de conta bancária nº 45049-9 - agência 6846-2, do Banco do Brasil S/A (id 330914732), a demonstrar o crédito na conta (TED), no valor de R$ 41.000,80, assim como a cópia do contrato de empréstimo, no valor contratado de R$ 54.000,00 (id 330914731). Instada a esclarecer as razões pelas quais depositou quantia em valor inferior ao pactuado (id 346513216), a CEF informou e comprovou que o crédito do valor total foi feito na conta bancária indicada no contrato, no caso, a conta nº 4712.001.00022997-0 (ids 364478207, 364447208 e 364478209), diversa da apontada pela parte autora em sua inicial. Em contrapartida, a parte autora informou que desconhecia a conta supramencionada, assim como as duas operações, nos valores correspondentes à diferença pretendida (id 347179840). Da análise do extrato da conta nº 4712.001.00022997-0 (id 364478209), verifica-se que, de fato, foi creditado o valor de R$ 54.000,00, em 02/02/2023, seguido de um envio TED, no valor de R$ 41.000,80, e de duas guias com rubrica "GUIA R. PAG", nos valores de R$ 10.300,00 e R$ 2.699,20, em 03/02/2023. Para o deslinde da demanda, foi a ré instada a esclarecer os motivos para o pagamento das guias e para juntar os correspondentes documentos comprobatórios (id 432220177), tendo informado que, a guia no valor de R$ 10.300,00, correspondeu ao depósito em conta bancária de pessoa indicada, assim como que o valor de R$ 2.699,20 correspondeu ao pagamento de seguro de vida e prestamista (id 471326661). Juntou aos autos as cópias dos comprovantes de guias de retirada, em 03/02/2023, nos valores supramencionados e assinados pela parte autora (id 471329600). Instada (id 581325473), a parte autora reconheceu, como suas, as assinaturas constantes dos referidos documentos (id 587932473), mas afirmou não concordar com as transferências. Contudo, apesar de alegar genericamente não concordar com as referidas transferências, o fato é que a CEF logrou comprovar que aquelas operações foram feitas com a autorização da parte autora, a qual, inclusive, lançou sua assinatura nos respectivos documentos. Portanto, entendo que a ré logrou comprovar o fato extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. De outra parte, a mera alegação da parte autora de que desconhecia a conta corrente nº 4712.001.00022997-0 não é suficiente para amparar a sua pretensão, eis que a mencionada conta constou expressamente do contrato entabulado com a CEF e deveria ser de seu conhecimento. Nesse passo, importa ressaltar que o contrato, a despeito da sua natureza de adesão, é plenamente válido e foi celebrado por representantes habilitados e capazes. Ao lançar sua assinatura, a parte aceitou “in totum” com o contrato firmado, cujas cláusulas constituem-se em fontes formais de direitos e obrigações que devem ser respeitadas por ambas as partes, em obediência ao princípio do “pacta sunt servanda”. De fato, o princípio da autonomia da vontade envolve a propositura de contratos. De acordo com tal postulado, os indivíduos, como portadores de liberdade e personalidade singulares, no contexto do atual Estado de Direito, possuem plena liberdade de contratar e estabelecer relações jurídicas que, baseadas na vontade autônoma, têm total concretude e significado no sistema jurídico-normativo pátrio. Deste modo, a prova nos autos indica que a parte autora, quando firmou o contrato com a CEF, exerceu, integralmente, a autonomia da vontade que lhe é garantida pelo ordenamento jurídico, sobretudo pelo artigo 421, primeira parte, do Código Civil, que prevê a liberdade de contratar. Os postulados da autonomia da vontade e da liberdade de contratar encontram guarida, inclusive, na própria Carta da República, num contexto amplo de prerrogativas e garantias, previstas no artigo 5º da CF/88. No caso concreto, nota-se que o contrato foi instrumentalizado de forma lícita e sem vícios e, portanto, deve ser cumprido, conforme proclama o postulado do pacta sunt servanda. Assim, verifica-se que o conjunto probatório formado nestes autos não dá suporte a alegação da autora de ocorrência de retenção indevida de numerário por parte da ré, razão pela qual improcede a pretensão de receber diferenças decorrentes do contrato objeto da demanda. Diante de tais considerações, infere-se que não há prova, além das alegações da parte autora, de que as transferências de sua conta decorreram de conduta abusiva da CEF, razão pela qual também não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de setembro de 2026. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal
