Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000243-87.2026.4.03.6316 AUTOR: IRENE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAN INDALECIO DE OLIVEIRA - SP453718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito “carência” deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula TNU n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal (“A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”). Da mesma forma, de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula STJ n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Isso não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido: STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, 1ª Seção, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/12/2014; e STJ, RESP 1.690.507/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 23/10/2017. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento dos seguintes períodos: 08/04/1979 a 08/04/1984, no qual alega a condição de trabalhadora rural boia-fria/diarista nos municípios de Panorama/SP e Castilho/SP; 09/08/1984 a 14/05/2006, no qual alega labor em regime de economia familiar junto ao Sítio dos Gonçalves, Projeto Jupiá, Castilho/SP; 08/03/2008 a aproximadamente 2022, no qual alega labor em regime de economia familiar no cultivo de hortaliças, Sítio Recanto dos Gonçalves, Castilho/SP; aproximadamente 2022 até os dias atuais, no qual alega labor em parceria agrícola na extração de látex em seringal, Fazenda São Francisco, Castilho/SP. Reconheço, por força da presunção relativa de veracidade das anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o período de 15/05/2006 a 07/03/2008 como tempo de trabalho na condição de empregada rural, conforme lançamento em CTPS constante dos autos (ID 556517723); não havendo prova robusta em contrário nos autos, tal período deve ser computado como tempo de serviço na qualidade de empregado rural para fins de carência. Verifica-se a apresentação de início de prova material corroborada pela prova oral quanto aos seguintes períodos: 26/07/2011 a 21/07/2019 A partir de 26 de julho de 2011, a parte autora comprovou sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo — CADESP (ID 556517710), como produtora rural ativa, com CNPJ próprio (14.009.720/0001-22), tendo como atividade principal a criação de bovinos para leite (CNAE 01.51-2/02) e atividades secundárias de cultivo de lavouras temporárias, no município de Castilho/SP. Trata-se de documento público, lavrado em nome da própria autora, contemporâneo ao início do período probando, e de natureza fiscal-administrativa. A esse documento somam-se as notas fiscais de produtor rural emitidas em nome da parte autora (ID 556517711), abrangendo os anos de 2013 a 2018, com descrição de produtos agrícolas consistentes com a narrativa da petição inicial quanto ao cultivo de hortaliças no Sítio Recanto dos Gonçalves. A emissão sistemática de notas fiscais de produtor rural ao longo de anos consecutivos é a prova mais qualificada do exercício efetivo de atividade rural, pois documenta não apenas a existência de vínculo com a terra, mas a produção e comercialização de produtos agrícolas com habitualidade. Complementa o conjunto a declaração de união estável (ID 556517713), assinada em 27 de novembro de 2014, que identifica a residência da autora e de seu companheiro, Vanderson dos Santos Oliveira, no Sítio Recanto dos Gonçalves, lote 47-1, Projeto Jupiá, Zona Rural, Castilho/SP, confirmando a inserção da autora em contexto rural durante o período. O extrato do CNIS (ID 558720519) não registra vínculos formais que descaracterizem a condição de segurada especial entre julho de 2011 e julho de 2019. A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (ID 594102003), com os depoimentos das testemunhas compromissadas Maria Dulcilene Silva e Francisco Alves Costa — ambos residentes no Sítio São Francisco, Projeto Jupiá, Castilho/SP — e da informante Carmen de Alencar Costa, corrobora o exercício da atividade rural nesse período. Reconhece-se, portanto, o período de 26/07/2011 a 21/07/2019 como atividade rural exercida pela autora em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. O período de 22/07/2019 a 24/06/2021 corresponde ao vínculo empregatício formal com a Adilson Rebonatto Ltda., na função de auxiliar de cozinha, registrado no CNIS com remunerações mensais regulares. O vínculo supera 120 dias por ano civil em cada um dos três anos civis em que vigorou, descaracterizando a condição de segurada especial nos termos do art. 11, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Ademais, aplica-se o Tema 301 da TNU, que permite a contagem do período a partir do retorno ao trabalho do segurado especial, após a cessação da atividade remunerada: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. 25/06/2021 até o dia 08/03/2024 Cessado o vínculo empregatício em 24 de junho de 2021, a autora alega ter retomado imediatamente a atividade rural de cultivo de hortaliças no Sítio Recanto dos Gonçalves e, posteriormente, iniciado a parceria agrícola de extração de látex na Fazenda São Francisco. Quanto ao início de prova material da retomada, constam dos autos notas fiscais de produtor rural de 20 de fevereiro de 2022 e 30 de março de 2023, lavradas em nome da autora (ID 556517725 - Pág. 34 e 556517725 - Pág. 35), com indicação de comercialização de mandioca, abóbora, frango e quiabo, produtos inteiramente consistentes com a narrativa da petição inicial quanto ao cultivo de hortaliças no Sítio Recanto dos Gonçalves. Tratam-se de documentos fiscais contemporâneos ao período em análise e lavrado em nome da própria autora. A proximidade temporal entre o término do vínculo empregatício (junho/2021) e a emissão das notas fiscais, aliada ao histórico de atividade rural documentada nos anos anteriores, torna verossímil a alegação de retomada da atividade rural após a cessação do emprego. A prova oral corrobora esse cenário. Ocorre que, no dia 09/03/2024 a autora retomou o vínculo com ADÍLSON REBONATTO LTDA., o qual persistiu até o dia 16/09/2024, conforme o ID 558720519 - Pág. 3. O vínculo supera 120 dias por ano civil em que vigorou, descaracterizando a condição de segurada especial nos termos do art. 11, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Reconhece-se, portanto, o período de 25/06/2021 até o dia 08/03/2024 como atividade rural exercida em regime de economia familiar, na condição de segurada especial. Em relação aos períodos 08/04/1979 a 08/04/1984, 09/08/1984 a 14/05/2006, 08/03/2008 a 25/07/2011 e 17/09/2024 até o dia 16/07/2026 (data da audiência), o exame do conjunto probatório revela a ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural nesses intervalos. Os documentos presentes nos autos são os seguintes: (a) o ITR do Sítio dos Gonçalves (ID 556517716) e do Recanto dos Gonçalves (ID 556517714), ambos referentes ao exercício de 2023 e lavrados em nome do genitor Valdemar Gonçalves; (b) a conta de energia elétrica (ID 556517709), de novembro de 2023, também em nome do genitor; (c) a autodeclaração de segurado especial (ID 556517720), confeccionada em dezembro de 2023 pela própria autora; (d) a declaração de união estável (ID 556517713), assinada em novembro de 2014, com início declarado em janeiro de 2007; (e) a inscrição no CADESP (ID 556517710), de julho de 2011; e (f) as notas fiscais de produtor rural em nome da autora (ID 556517711), a partir de 2013. Nenhum desses documentos constitui início de prova material válido para os períodos em questão. Os documentos em nome do genitor são inválidos para qualquer período posterior a setembro de 1984, data em que a autora constituiu núcleo conjugal próprio, desvinculando-se, para fins jurídico-previdenciários, do grupo familiar paterno. A declaração de união estável, a inscrição no CADESP e as notas fiscais são, respectivamente, de novembro de 2014, julho de 2011 e 2013 em diante, todas posteriores ao encerramento dos períodos não reconhecidos, não os alcançando como documentação contemporânea. A ausência de início de prova material não pode ser suprida pela prova oral, por imperativo da Súmula 149 do STJ, razão pela qual os referidos períodos não são passíveis de reconhecimento, independentemente do conteúdo dos depoimentos colhidos em audiência. Os períodos de 08/04/1979 a 08/04/1984, de 09/08/1984 a 14/05/2006, de 08/03/2008 a 25/07/2011 e de 17/09/2024 até o dia 16/07/2026 não são reconhecidos como atividade rural em regime de economia familiar. Considerando os períodos reconhecidos acima, bem como aqueles considerados administrativamente pelo INSS tem-se que, em 12/12/2023, a autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade rural de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 1º, pois não cumpriu o requisito carência, pois somou 145 meses, quando o mínimo é 180 meses (tempo rural), cálculo anexo. Eventual reafirmação da DER para o dia 08/03/2024 não mudaria o cenário de não reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: reconhecer, na condição de segurada especial, os períodos rurais de 26/07/2011 a 21/07/2019 e de 25/06/2021 a 08/03/2024, procedendo à averbação; reconhecer, na condição de empregada rural, o período de 15/05/2006 a 07/03/2008 procedendo à averbação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a sua penúria. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
