Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Avenida Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5002786-98.2026.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IRANES JOSE PONTES SILVA CPF: 120.727.254-02 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Iranes José Pontes Silva em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995, passo a expor, de forma sucinta, as alegações das partes. Em linhas gerais, alega o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho de Belo Horizonte a Montes Claros, com voo previsto para o dia 13 de dezembro de 2022, mas a decolagem foi cancelada sob a justificativa de problemas técnicos. Sustenta que foi reacomodado apenas na manhã do dia seguinte e que precisou arcar com os custos de deslocamento até o hotel por conta própria. Aduz que o desgaste físico e emocional agravou sua condição de saúde por ser hipertenso, sofrendo crise de ansiedade. Requer, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a empresa requerida apresentou contestação (ID 10712009937), suscita a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta, em suma, que o voo originalmente previsto foi cancelado em razão de necessidade de manutenção não programada identificada por motivos de segurança. Argumenta, ainda, que cumpriu integralmente as obrigações previstas na regulamentação da ANAC, porquanto prestou a devida assistência material à parte autora e lhe ofereceu alternativa de reacomodação em outro voo. Defende a inexistência de ato ilícito e de danos morais. Requer a improcedência do pedido inicial. Realizada audiência UNA, não houve proposta de acordo, restando, portanto, frustrada a tentativa de conciliação. Na ocasião, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10712815937). I – Fundamentação I.1 – Das Questões Preliminares I.1.1 – Da Suspensão – Tema nº. 1417/STF Cumpre esclarecer que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia submetida ao Tema nº. 1.417 da Repercussão Geral, tal determinação não alcança a hipótese dos autos. A ordem de suspensão nacional restringe-se às demandas que versem sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo em hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de fortuito externo ou força maior, nos termos do §3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não se verificando, na hipótese, enquadramento da controvérsia nas situações delimitadas pela Suprema Corte, inexiste identidade material com o Tema nº. 1.417, não se justificando a suspensão do processo. I.1.2 – Da Prejudicial de Mérito A parte requerida suscita, ainda, a ocorrência de prescrição bienal, com fundamento no art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Todavia, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo bienal invocado pela requerida. No caso concreto, considerando que o cancelamento do voo ocorreu em 13/12/2022 e que a presente ação foi ajuizada em maio de 2026, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. I.2 – Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Sabe-se que, quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, como autoriza o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que, no caso, deve ser aplicada. Dessa forma, cabe à parte requerida demonstrar a regular prestação dos seus serviços. A controvérsia cinge-se em elucidar se a situação narrada na inicial causou à parte autora danos passíveis de reparação por danos morais. Na hipótese dos autos, a empresa requerida não controverte quanto ao cancelamento do voo originalmente contratado pelo autor, referente ao trecho de Confins/Belo Horizonte a Montes Claros, previsto para o dia 13/12/2025, conforme narrado na exordial. Na verdade, a companhia aérea requerida discorda de sua responsabilidade pelos fatos narrados, argumentando que a impossibilidade de decolagem conforme o previsto ocorreu em razão de problemas técnicos na aeronave, que exigiram reparos extraordinários e não programados, medida adotada exclusivamente para garantir a segurança dos passageiros e tripulantes. Quanto à tese defensiva, ressalto que atrasos e cancelamentos de voos em virtude de falha mecânica, ausência de tripulação ou em decorrência de gerenciamento de malha aérea não têm o condão de, por si sós, afastarem a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com os consumidores. Certamente, na iminência de qualquer perigo ou irregularidade sobre a aeronave, a companhia tem o dever de atuar para impedir maiores riscos à integridade física dos passageiros e tripulantes. Todavia, a manutenção emergencial ou não programada da aeronave não pode ser considerada como excludente de responsabilidade, tratando-se de fortuito interno e comum à atividade empresarial das companhias aéreas. Nesse sentido, confira-se a assente jurisprudência do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. II. A manutenção emergencial e não programada da aeronave, que realizaria o voo, caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, pois não configura uma de suas excludentes. (...).”. (TJMG - Apelação Cível: 50598062920248130024, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 12/02/2025) Portanto, havendo falha no serviço prestado pela parte requerida, é de rigor a aplicação do art. 14 do CDC, devendo o fornecedor do serviço responder pela reparação dos danos causados. O caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, repisa-se, hipóteses não comprovadas nos autos, sendo certo que tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Reconhecida, pois, a falha na prestação dos serviços, passo à análise dos danos alegadamente suportados pelo autor. I.2.1 – Dos Danos Morais Em relação aos danos morais, entendo que restam configurados in re ipsa, uma vez que decorrem automaticamente da frustração experimentada pelo autor ao ser impedido de embarcar em razão do cancelamento unilateral do voo inicialmente contratado. Tal situação extrapola o mero dissabor cotidiano, impondo-lhe um abalo significativo que atinge sua dignidade e segurança enquanto consumidor. No caso concreto, verifica-se que o autor somente foi realocado em novo voo para o dia seguinte, 14/12/2025, circunstância que resultou em atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas em relação ao itinerário originalmente contratado, o qual previa a chegada ao destino final às 14h05min do dia 13/12/2025. Tal atraso evidencia expressiva alteração do plano de viagem e reforça a gravidade da falha na prestação do serviço, ultrapassando os limites do mero dissabor inerente ao transporte aéreo. É inegável que o cancelamento de voo gera angústia e desconforto emocional ao passageiro, sobretudo quando provoca a perda de compromissos profissionais, acadêmicos, familiares ou sociais previamente organizados, frustrando expectativas legítimas e causando prejuízos imateriais significativos. Essa situação caracteriza o dano moral, pois submete o consumidor a transtornos e constrangimentos que excedem as adversidades corriqueiras da vida, demandando, assim, a devida reparação. Não pairam dúvidas de que o transporte aéreo, além de seguro, é um meio fácil e rápido de se chegar de um lugar ao outro. Essa comodidade, porém, pode se transformar em pesadelo quando a partida do voo atrasa ou é cancelada, causando inúmeros prejuízos aos passageiros. Dessa forma, entendo que não houve apenas mero contratempo do dia a dia, tendo tal fato trazido dissabores extraordinários à parte autora. O limite razoável de aborrecimentos e transtornos do cotidiano foi ultrapassado, outrossim, sendo vislumbradas maiores repercussões emocionais ou psicológicas suficientes a ensejar abalo de tal monta. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais preceitos e considerando, ainda, que a condenação por danos morais possui natureza compensatória para o autor e punitiva para a empresa requerida, inibindo-a de praticar novos atos ilícitos dessa natureza, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$1.000,00 (um mil reais). Com tais considerações, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. II - Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$1.000,00 (um mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic desde a data da citação (26/06/2026 – ID 10714699832), deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Janaúba, data do sistema. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba
