Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003676-31.2024.4.03.6329 AUTOR: OSEAS OVIEDO COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE AUGUSTO FERREIRA DE MORAES - SP177644 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito oriundo do contrato FIES nº 07.1568.185.0004349-57, a retirada de anotação restritiva e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Sustenta que aderiu à renegociação da dívida, quitando a parcela única de R$ 8.182,65, mas teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em razão do mesmo contrato. Preliminarmente, afasto as arguições de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ação versa sobre a possibilidade de renegociação do saldo devedor do contrato do FIES, logo, as rés são partes legitimas para figurarem no polo passivo, considerando que o banco atua como agente financeiro que realiza operações com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES Visando ao financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, foi instituído pela Lei nº 8.436, de 25/6/1992, alterada pela de nº 9.288, de 1º/7/1996, o Programa de Crédito Educativo − CREDUC, com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educação e gestão da CEF, sem excluir, porém, a participação de outros bancos privados, mediante convênios. Posteriormente, em continuidade ao CREDUC, foi criado o FIES − Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior −, pela Medida Provisória nº 1827 de 24/06/1999, convertida na Lei 10.260/01. Trata-se de um programa governamental de cunho social, destinado a alunos universitários que se encontram em situação de carência ou não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com o ensino superior. Cumpre ressaltar que a CEF, como mera gestora de tais recursos e programas, está vinculada e adstrita aos termos legais, portanto, eventual renegociação a ser firmada, deve observar a legislação pertinente à hipótese tratada. Desse modo, inobstante se trate de contrato de mútuo, eventuais alterações dos seus elementos, ainda que haja consentimento expresso das partes, só estará apto a surtir todos os seus efeitos se estiver em consonância com o ordenamento que o disciplina. Analisando a legislação que rege o contrato, entendo que não é possível tipificar os atos da CEF como prestação de serviço bancário, de sorte que a mesma não pode ser considerada fornecedora, do mesmo modo que o autor não pode ser considerado consumidor. Como é cediço, o crédito educativo constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujos objetivos transcendem às relações de consumo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor da lavra da Ministra Eliana Calmon: "na relação travada com o estudante que adere ao programa de crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). Desta forma, portanto, tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, muito embora com este não se confunda, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Não obstante, tratando-se de contrato de adesão, suas cláusulas são passíveis de revisão ou anulação, caso se constate que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E NORMATIVOS QUE CONFEREM DIREITO A RENEGOCIAÇÕES E ABATIMENTOS NOS CONTRATOS DO FIES A Lei n. 14.375, de 21 de junho de 2022, resultante da conversão da MP nº 1.090/2021, estipulou o percentual de desconto viável na renegociação de até 77% do valor consolidado, exceto para os casos de beneficiários do CADÚnico, ou do Auxílio Emergencial ou outros programas do Governo, hipótese em que o desconto poderá chegar a 99%, com o seguinte teor: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). Assim, o Comitê Gestor do FIES realizou nova regulamentação da matéria, através da Resolução CG-FIES nº 51 de 21 de julho de 2022, dispondo que: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Os requisitos para que a parte autora possa se beneficiar com o desconto de que trata o inciso II do artigo 1º supratranscrito são: 1) ser titular de contrato de financiamento estudantil em fase de amortização; 2) encontrar-se inadimplente há mais de 360 dias em 30/12/2021; 3) estar cadastrado no CadÚnico ou ter sido beneficiário de auxílio emergencial em 2021. Tecidas essas considerações acerca dos direitos invocados pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange ao dano moral, entende-se como tal toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: “Artigo 5º - ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” A disciplina do tema também encontra amparo no artigo 186 do Código Civil que dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” Destarte, não se pode definir o dano moral pelo efeito gerado. Como ressalta Maria Celina Bodin de Moraes, se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (In: Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Expressões como “dor”, “vexame”, “humilhação” ou “constrangimento” representam eventuais consequências de um dano moral, as quais, se não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral. É inapropriado, portanto, pautar-se na experiência da dor, do vexame ou da humilhação para afirmar a existência de dano moral. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste, a bem da verdade, na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (Ibid., p. 183-184). O dano moral, em suma, não é engendrado pelos sentimentos de dor e humilhação ou pelas sensações de constrangimento e vexame, decorrendo, em vez disso, de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui a supramencionada autora: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (Op. cit., p. 132-133). Nessa linha, a configuração do dano moral nada tem a ver com sentimentos, mas com a lesão à dignidade humana, protegida pelo ordenamento jurídico por meio da cláusula geral de tutela da personalidade. Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, a controvérsia deve ser resolvida à luz da referida Lei nº 10.260/2001, das normas específicas do FIES e das regras gerais de direito obrigacional e administrativo, pois a não incidência do CDC aos contratos do FIES não afasta o dever das rés de observar a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a regularidade dos atos de cobrança e de inscrição em cadastros restritivos. A prova documental demonstra que o autor celebrou, em 26/01/2024, termo de renegociação da dívida vinculada ao contrato FIES nº 07.1568.185.0004349-57. O instrumento aponta saldo devedor anterior de R$ 102.283,07, desconto de R$ 94.100,42 e saldo renegociado de R$ 8.182,65, a ser pago em parcela única, com vencimento em 20/02/2024 (ID 345063090). Também ficou comprovado o pagamento integral e antecipado da parcela renegociada. O comprovante bancário registra que o autor pagou, em 26/01/2024, a quantia exata de R$ 8.182,65 em favor da Caixa Econômica Federal (ID 345063092). Não há alegação de estorno, insuficiência do pagamento ou destinação a contrato distinto. A planilha contratual apresentada pela própria Caixa confirma os lançamentos correspondentes ao desconto de R$ 94.100,42 e à amortização avulsa de R$ 8.182,65, ambos relacionados ao ajuste celebrado em fevereiro de 2024. Embora o documento apresente saldo teórico remanescente, classifica o contrato como “liquidado” e não esclarece a razão da divergência (ID 462208147). A inconsistência dos registros internos não pode ser imputada ao financiado, que cumpriu integralmente a prestação exigida. O FNDE sustenta que o autor não preenchia os requisitos para o desconto de aproximadamente 92%, defendendo que seria cabível redução menor. A alegação, contudo, não veio acompanhada de elementos individualizados que comprovem o alegado desenquadramento, tais como registros de consulta aos bancos de dados pertinentes, relatório de elegibilidade, memória de cálculo ou ato administrativo motivado que anulasse a renegociação. O desconto foi calculado, disponibilizado e formalizado pelas próprias rés. Não há prova de que o autor tenha agido com fraude, dolo ou simulação, tampouco de que tenha concorrido para eventual erro de enquadramento administrativo. Não é admissível que, após receberem integralmente o valor estipulado no termo de renegociação, as rés restaurem unilateralmente o saldo originário em prejuízo do devedor de boa-fé. A conduta das rés viola os deveres de lealdade, coerência e proteção derivados da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. O autor recebeu proposta formal de renegociação, efetuou o pagamento no prazo e, posteriormente, foi confrontado com cobrança referente a débito que havia sido abrangido pelo próprio acordo. A inscrição indevida está comprovada pelo documento que aponta dívida atribuída à Caixa Econômica Federal, vinculada ao contrato nº 01071568185000434957, no valor de R$ 8.385,21, disponibilizada pela Serasa Experian em 25/06/2024 (ID 345063095). A numeração corresponde ao contrato discutido nos autos, sem os separadores empregados nos demais documentos, e a anotação é posterior ao pagamento efetuado em janeiro de 2024. A posterior consulta apresentada pela Caixa, realizada em 02/12/2024, indica ausência de registros ativos no Serasa, SCPC, SICCF e SICOW (ID 462208146). Isso não descaracteriza a negativação comprovada pelo autor, mas apenas evidencia sua baixa posterior. Além disso, as anotações constantes do SINAD e do CADIN são posteriores à inscrição questionada e não demonstram a existência de anotação legítima preexistente capaz de atrair a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral presumido, pois atinge a credibilidade e a honra objetiva do consumidor perante o mercado. No caso, estão presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal: a dívida renegociada foi integralmente quitada, mas houve divulgação posterior de inadimplemento vinculado ao mesmo contrato. A Caixa responde porque realizou a operação, recebeu o pagamento e figura como credora no apontamento. O FNDE responde porque é o credor indicado no termo de renegociação e agente operador do programa, além de defender a subsistência da dívida em razão do alegado erro de desconto. A repartição de atribuições entre as rés não pode prejudicar o particular lesado. Consideradas a natureza da ofensa, a extensão do dano, a comprovação de baixa posterior da restrição e a ausência de elementos que revelem consequências excepcionais, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 6.000,00, valor adequado às finalidades compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. O pedido de retirada imediata da anotação perdeu utilidade prática, diante da ausência de restrições ativas nas bases consultadas pela Caixa em dezembro de 2024. Subsiste, porém, o interesse na declaração de inexigibilidade do débito e na imposição de obrigação de não fazer, para impedir nova negativação fundada na mesma obrigação já quitada. A presente decisão limita-se à situação jurídica do autor, não abrangendo eventual dano ou anotação em nome de sua fiadora, que não integra o polo ativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito relacionado ao contrato FIES nº 07.1568.185.0004349-57, abrangido pelo Termo Aditivo de Confissão e Renegociação de Dívida celebrado em 26/01/2024 e quitado pelo pagamento de R$ 8.182,65; determinar que a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE se abstenham de promover ou determinar a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, em razão da obrigação declarada inexigível nesta sentença, bem como CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 6.000,00, acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), ambos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 963/2025, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Não concedo à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça, pois não comprovada a necessidade, diante a omissão da profissão da parte autora nas qualificações da petição inicial e procuração, bem como, da ausência de comprovantes de renda. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL AGNOL Juiz Federal Substituto
