Ementa
Ante o exposto, considerando que o crédito perseguido na presente execução foi abrangido pelo acordo administrativo celebrado entre o Município de Itaú de Minas e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaú de Minas (SEMPRE), no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 5000486-85.2024.8.13.0529, e que a satisfação da obrigação passou a ocorrer pela via administrativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000271-41.2026.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: DEBORA AVILA DE SOUZA CPF: 874.808.326-72 RÉU: MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS CPF: 23.767.031/0001-78 SENTENÇA Vistos, etc. A perda superveniente do interesse processual ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, sobrevém fato que torna desnecessária ou inútil a prestação jurisdicional pretendida, esvaziando a utilidade prática da tutela executiva. O caso em exame, verifica-se que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença foi abrangido por acordo administrativo celebrado entre o Município de Itaú de Minas e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaú de Minas (SEMPRE), no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 5000486-85.2024.8.13.0529, tendo o ente público promovido a regularização do passivo e programado seu pagamento diretamente na folha de pagamento dos servidores beneficiários. Assim, uma vez demonstrado que a obrigação executada passou a ser satisfeita pela via administrativa, resta esvaziada a necessidade da tutela jurisdicional executiva, porquanto inexiste utilidade prática no prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Dessa forma, configurada a ausência superveniente de interesse processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando que o crédito perseguido na presente execução foi abrangido pelo acordo administrativo celebrado entre o Município de Itaú de Minas e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaú de Minas (SEMPRE), no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 5000486-85.2024.8.13.0529, e que a satisfação da obrigação passou a ocorrer pela via administrativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. ANGELO DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Pratápolis
