Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRAZOS DE VALIDADE DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E DE ARMA DE FOGO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS E DISCRICIONÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento da apelação em ação que visava à manutenção do prazo de validade de 10 (dez) anos para o Certificado de Registro (CR) e para o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). 2. O agravante alega equívoco no enquadramento jurídico da superveniência da Instrução Normativa DG/PF n.º 322/2025 e violação ao princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração normativa superveniente assegura o direito à manutenção dos prazos de validade originalmente estabelecidos também para os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF); e (ii) saber se o Estado deve arcar com os honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade devido à alteração administrativa dos prazos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência da Instrução Normativa DG/PF n.º 322/2025 acarretou a perda parcial do interesse processual apenas no que tange ao Certificado de Registro (CR), preservando o seu prazo de validade original. 5. Não houve modificação normativa quanto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), cujo prazo foi validamente reduzido para 3 (três) anos pelo Decreto n.º 11.615/2023 e referendado pela IN DG/PF n.º 311/2025. 6. Os atos administrativos que autorizam a aquisição, posse e porte de arma de fogo possuem natureza precária e discricionária, não gerando direito adquirido à manutenção do prazo de validade anterior em face de novas regulamentações estatais. 7. É indevida a imputação da causa do ajuizamento da ação à União, uma vez que a Administração atuou no regular exercício de seu juízo de conveniência, oportunidade e poder regulamentar, devendo o autor suportar os ônus sucumbenciais, em especial por ser sucumbente em maior parte do pedido, notadamente quanto à manutenção do prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e § 10, 86, parágrafo único, e 493; Decreto n.º 9.846/2019; Decreto n.º 11.615/2023, arts. 24, I, e 80, parágrafo único; IN DG/PF n.º 311/2025, arts. 68 e 69; IN DG/PF n.º 322/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5001522-15.2024.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, 6ª Turma, j. 16.12.2025; TRF3, ApCiv 5004743-27.2024.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 15.12.2025; TRF3, AI 5019935-42.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, 6ª Turma, j. 24.11.2025.