Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento apresentado em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta bancária do executado/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, constritos via SISBAJUD, nos termos do artigo 833, X do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atento ao princípio da isonomia, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, se aplica em qualquer tipo de conta bancária ou investimento de pessoas físicas. 4. A orientação é seguida no âmbito da 6ª Turma desta Corte Regional no que diz respeito a constrições realizadas sobre o patrimônio de pessoas físicas. Precedentes. 5. Não se faz necessária, portanto, prova da necessidade dos valores para a subsistência do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. 7. Tese de julgamento: são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos poupados ou depositados em qualquer tipo de conta bancária ou investimentos de pessoas físicas. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, j. 03/05/2023, DJe de 05/05/2023, rel. Min. MOURA RIBEIRO; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.207.113/RS, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.446/PR, j. 17/04/2023, DJe de 20/04/2023, rel. Min. MARCO BUZZI; TRF-3, 6ª Turma, AI 5008103-85.2020.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017989-40.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR.