Ementa
ustiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5002098-39.2024.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ETELVINA GOMES PEREIRA BARROSO CPF: 047.545.856-74 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Tendo em vista a manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 10632280730), por meio da qual consignou expressamente sua desistência do recurso de apelação anteriormente interposto, homologo a desistência recursal, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Isto posto, considerando a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC (ID 10663405382). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, bem como de honorários advocatícios. Considerando que a sentença adveio de avença entre as partes, DECLARO o imediato trânsito em julgado da presente. No mais, determina-se o seguinte : Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 1) Em sendo o valor da execução superior a sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para informar se renúncia a quantia excedente e, por conseguinte, deseja receber por meio de RPV; 1.1) Havendo renúncia, proceda-se na forma do item “02” em diante. 1.2) Não havendo renúncia, oficie-se o TRF para que expeça o respectivo precatório e, após a juntada do referido nestes autos, intime-se a parte exequente para ciência, fixando o prazo de 05 (cinco) dias. 2) Em sendo o valor da execução inferior a sessenta salários-mínimos, expeça-se a respectiva RPV e se intime a fazenda pública federal a efetuar o pagamento do débito, no prazo de dois meses, na forma do art. 535, §3º, II do CPC; 2.1) Efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação; 2.2) Concordando o exequente com o valor depositado, expeça-se o respectivo alvará, ficando desde já autorizada, se for o caso, a realização de eventuais descontos incidentes sobre a quantia, como imposto de renda, custas processuais e afins, pela contadoria; 2.3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a satisfação da obrigação e se restam pendências, sob pena de arquivamento do feito, com baixa, no sistema, na forma do art. 348. do Provimento nº 355, de 2018, da Corregedoria-Geral do TJMG; Cumpridas as disposições acima, com fulcro na recomendação nº. 04/2024, à serventia para que proceda com o arquivamento definitivo destes autos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina