TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5016212-47.2024.8.13.0223

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5016212-47.2024.8.13.0223 EXEQUENTE: INSTITUTO LIDERANCA FORMACAO PROFISSIONAL LTDA CPF: 30.356.221/0001-68 EXECUTADO(A): RAFAEL DE ANDRADE ROCHA CPF: 107.151.906-95 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Apesar de intimada, a parte exequente não informou nos autos o atual/correto endereço da parte executada. A não localização do devedor conduz à imediata extinção do processo, conforme disposto no § 4º do artigo 53 da Lei dos Juizados Especiais: “§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do § 4º, do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito