Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051681-75.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLENE APARECIDA FURLAN CARRARO CPF: 026.357.008-85 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão contratual, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Marlene Aparecida Furlan Carraro em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., partes devidamente qualificadas no feito em epígrafe. Conforme consta da inicial, a autora, beneficiária de proventos de aposentadoria, celebrou com a instituição financeira demandada três contratos de empréstimo consignado no interregno compreendido entre os anos de 2020 e 2022. Alegou, em apertada síntese, que as taxas de juros remuneratórios entabuladas revelam-se manifestamente abusivas, porquanto excederiam a média de mercado e os parâmetros regulamentares vigentes à época das contratações; que ocorreu a cobrança de IOF, o que superou a taxa de juros pactuada. Teceu considerações acerca da incidência do microssistema consumerista e reverberou sobre a imperiosidade da restituição em dobro dos valores supostamente vertidos a maior. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que o banco réu se abstivesse de efetuar novos descontos ou limitasse as taxas aos patamares médios de mercado. Ao final, pugnou pelo acolhimento do pedido inicial, para o fim de declarar a nulidade das cláusulas acoimadas de abusivas, com a consequente revisão do pacto, além da condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Ainda, pugnou pela concessão de gratuidade judiciária. Juntou documentos. Pela decisão proferida sob o ID 10296531713, determinou-se a comprovação da condição de miserabilidade jurídica, tendo a autora requerido o prazo de 15 dias para a apresentação da documentação correspondente (ID 10303593700). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10376564330. Nela, aventou preliminar de incompetência territorial; inépcia da exordial; impugnou o valor dado à causa; suscitou a prescrição trienal do direito. No mérito, alegou, em suma, que as taxas de juros remuneratórios aplicadas observam estritamente os tetos fixados pelas Instruções Normativas do INSS contemporâneas às avenças. Sustentou a plena validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas e a inaptidão da "Calculadora do Cidadão" para o fim de demonstrar qualquer abusividade técnica. Defendeu a legalidade do IOF; a ausência de danos morais, diante da licitude e voluntariedade da contratação. Após tecer demais comentários, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, a condenação da demandante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, e a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A autora recolheu as custas judiciais no ID 10376609212. Impugnação à contestação consignada no ID 10400270216. Audiência de conciliação sem êxito no ID 10457930531. Instadas as partes à especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil, a qual chegou a ser deferida pelo juízo; todavia, sobreveio petição de desistência da referida dilação probatória sob o ID 10630280242, sob a justificativa de hipossuficiência financeira para o custeio dos honorários periciais. Alegações finais nos ID’s 10678025313 e 10678961109. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os elementos de convicção amealhados ao caderno processual, verifica-se, de início, a necessidade de analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. No que pertine à aventada incompetência territorial, observa-se que a pretensão de declinação de foro não merece prosperar, porquanto os instrumentos contratuais colacionados aos autos indicam, de forma inequívoca, que a parte autora mantém sua residência e domicílio na Comarca de Uberlândia, o que atrai a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, em estrita observância às regras de fixação de competência e à facilitação da defesa do consumidor em juízo. Portanto, rejeito a preliminar. De igual modo, afasta-se a tese de inépcia da exordial, uma vez que a peça vestibular preenche satisfatoriamente os requisitos esculpidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a exata compreensão da causa de pedir e dos pedidos, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira demandada. Quanto ao valor atribuído à causa, este juízo entende por bem mantê-lo incólume, visto que o montante indicado pela autora guarda estrita correlação com a parte líquida do proveito econômico perseguido, atendendo aos ditames do artigo 292 do estatuto processual civil. Rejeito, pois, a impugnação. No que tange à prejudicial de prescrição trienal, deve ser prontamente rechaçada, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente ostenta natureza de trato sucessivo, na qual a lesão ao direito renova-se a cada desconto mensal efetuado nos proventos da autora, o que impõe a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme pacífica orientação jurisprudencial para as hipóteses de revisão de cláusulas contratuais. Considerando que os descontos ainda estão sendo realizados mensalmente nos proventos da autora, a pretensão não pode ser acolhida. Superadas tais questões, reconhece-se a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dada a subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não vislumbro justificativa para a inversão do ônus da prova, pois as partes se encontram equiparadas para a produção de provas, ausente desequilíbrio processual. Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, cinge-se a lide a determinar a existência de eventual abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos de empréstimo consignado entabulados pela autora, bem como a análise da legitimidade do IOF. O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que, no caso em testilha, a prova pericial contábil revela-se desnecessária, ante a farta documentação acostada, a qual permite o julgamento da causa mediante a simples interpretação das cláusulas e a verificação da conformidade com as normas regulamentares. Importa consignar que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), sendo que este último abrange a somatória de todos os encargos e despesas da operação, tais como tributos, tarifas e seguros, de sorte que a superioridade do CET em relação ao teto de juros não configura, por si só, qualquer ilegalidade. Nesse diapasão, a análise dos contratos revela que as taxas pactuadas observam estritamente os limites fixados pelas Instruções Normativas do INSS vigentes às épocas das respectivas contratações, notadamente a IN nº 106/2020 e a IN nº 125/2021. Constata-se que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu situam-se dentro dos patamares autorizados para as operações de crédito consignado destinadas a beneficiários do INSS, o que afasta a alegação de vantagem exagerada ou abusividade. A jurisprudência do TJMG esclarece com primazia a regularidade da contratação, conforme recente análise de caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de sete contratos de empréstimo consignado, nos quais a autora alegava que o Custo Efetivo Total (CET) e as taxas de juros remuneratórios ultrapassavam os limites fixados pelas Instruções Normativas do INSS vigentes à época das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial contábil em matéria de interpretação de cláusulas contratuais configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) deve observar o mesmo teto limitador destinado exclusivamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito consignado para beneficiários do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário das provas, detém a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para o seu convencimento, conforme o art. 370 do CPC. A prova pericial mostra-se desnecessária quando a controvérsia reside na interpretação de cláusulas e na aplicação de normas do INSS, tratando-se de matéria eminentemente de direito ou de fato comprovável por simples análise da farta documentação acostada. A taxa de juros remuneratórios, que remunera o capital emprestado, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual compreende a somatória de todos os encargos e despesas da operação, tais como juros, tributos (IOF), tarifas e seguros. A limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS incide exclusivamente sobre a taxa de juros remuneratórios, de modo que o fato de o CET ser superior ao teto de juros não configura ilegal idade ou abusividade. Constatada a regularidade das taxas pactuadas, que observaram estritamente os limites previstos nas Portarias e Instruções Normativas vigentes nas datas das respectivas contratações, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos. Cálculos baseados na "Calculadora do Cidadão" são imprecisos para demonstrar abusividade quando não consideram variáveis contratuais específicas, como o financiamento do IOF e prazos de carência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a lide envolver questões de direito ou fatos demonstráveis por prova documental. 2. A limitação de juros estabelecida pelo INSS para empréstimos consignados aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não servindo o Custo Efetivo Total (CET) como parâmetro de abusividade por possuir composição mais abrangente. 3. Diferenças ínfimas decorrentes de metodologias de cálculo que ignoram encargos tributários e carência não caracterizam vantagem exagerada da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, art. 85, § 11, e art. 1.012; Portaria n.º 536/2017; IN n.º 92/2017; IN n.º 125/2021; IN n.º 106/2020. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.26.121076-9/001. 15ª Câmara Cível. Rel. (a)Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende. D.j.: 17/04/2026) Consequentemente, ante a ausência de qualquer ilegalidade ou má-fé na conduta da instituição financeira, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito em dobro, uma vez que as cobranças encontram-se amparadas pelo exercício regular de um direito e pelas normas regulamentares do setor. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, este não merece acolhimento. A responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca de uma falha na prestação do serviço ou a prática de um ilícito civil que acarrete abalo aos direitos da personalidade. No presente caso, verificada a regularidade da contratação e a observância dos tetos de juros legais, não se vislumbra conduta antijurídica por parte do réu. O mero descontentamento com os termos financeiros do contrato, quando estes guardam conformidade com a legislação, não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, sendo incapaz de gerar o dever de indenizar. Por fim, afasta-se a condenação por litigância de má-fé, porquanto não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do artigo 80 do CPC, tratando-se o ajuizamento da ação de regular exercício do direito constitucional de acesso à justiça, sem que tenha havido dolo processual específico para prejudicar a parte adversa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene Aparecida Furlan Carraro em face de Banco Itaú Consignado S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o feito com baixa. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito
