Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Honorários fixados em 10% (art. 85, §2º, do CPC) sobre o valor da causa. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pela parte autora (art. 85 e ss. do CPC). Suspensa a execução em relação à parte autora ante o deferimento da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000416-91.2025.4.03.6140 AUTOR: MAYSA LEAL DIAS, ORLANDO ALVES DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LENNON DO NASCIMENTO SAAD - SP386676 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 SENTENÇA A PARTE AUTORA (MAYSA LEAL DIAS e ORLANDO ALVES DIAS) move ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.2289501-9 de 29/04/2024 (ID 364052601) com a restituição de valores pagos a maior. Justiça gratuita deferida. Determinada a correção do polo ativo ante a constatação de litisconsórcio ativo necessário. Inicial emendada pra inclusão do autor ORLANDO ALVES DIAS. Tutela provisória indeferida. Audiência de conciliação infrutífera. Ré CEF citada. Contestação apresentada. Pede a improcedência. Não foi requerida a produção de provas. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Das alegações da parte autora. A parte autora pede a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário com a restituição de valores pagos a maior, mediante: (i) afastar a cobrança de juros capitalizados mensalmente mediante alteração do sistema de amortização de SAC ou PRICE para GAUSS; (ii) a restituição em dobro do valor dos seguros MIP e DFI; e (iii) afastamento da taxa de administração do contrato – TAC; Do anatocismo ou capitalização de juros. Anatocismo (ou capitalização de juros ou juros sobre juros ou juros não lineares) é a cobrança de juros atuais sobre juros vencidos e não pagos que passaram a compor o saldo devedor de um contrato de mútuo. O anatocismo pode ocorrer como consequência da aplicação de juros compostos, a qual se verifica em maior grau, quando há inadimplência. A prática do anatocismo é, em regra, proibida no Brasil, conforme art. 4º do Decreto 22.626/33 (lei da usura) e Súmula 121 do STF. Todavia, não há norma de nível constitucional proibindo o anatocismo, logo exceções podem ser criadas mediante previsão em lei específica A prática do anatocismo pelas instituições financeiras passou a ser permitida a partir da vigência do art. 5º da MP 2170-36/01 (originalmente MP 1963-17) em 31/03/2000 (data da publicação no DOU). A ver: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Também consta tal previsão da lei 4.380/64 (lei do SFH). Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) A jurisprudência, por sua vez, através das súmulas 539 e 541 do STJ, vem a pontuar, todavia, que tal instituto deve ser expressamente pactuado, sendo suficiente a indicação de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Súmula 539 do STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula STJ 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em suma, a despeito de sua proibição genérica, o anatocismo pode ser regularmente praticado em diversas operações financeiras, desde que haja previsão legal e contratual para tanto. Ainda, cabe esclarecer que a mera aplicação de determinada forma de cálculo de juros (juros simples ou juros compostos) ou de qualquer sistema de amortização (SAC, Price etc.) não é evidência da prática de anatocismo, a qual deve ser sempre comprovada no caso concreto. Neste sentido (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) VII – Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII – No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. IX – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, ApCiv/SP 5001765-91.2017.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e – DJF3 14/08/2019). CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. I. Reajustes do saldo devedor pelos índices de remuneração dos depósitos das cadernetas de poupança ou de atualização monetária do FGTS que não encerram ilegalidade, a cláusula PES-CP tendo seu alcance limitado aos reajustes dos encargos mensais. II. Contrato dispondo sobre taxa de juros em percentual que não se limita ao estabelecido no art. 6º, "e", da Lei nº 4.380/64. Dispositivo legal que estabelece condições para a aplicação da correção do valor monetário da dívida, matéria, por sua vez, objeto de sucessivos diplomas legais que não estatuem sobre o aludido requisito. Validade da cláusula reconhecida. III. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. IV. Abusividade da cobrança do seguro em comparação com as taxas praticadas no mercado não demonstrada. V. Recurso desprovido. (AC 00003071720044036103 / AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1510761/ Relator(a) - DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR / TRF3 - QUINTA TURMA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2010 PÁGINA: 243 / Data da Decisão - 12/07/2010 / Data da Publicação - 04/08/2010) Em suma, a capitalização de juros é permitida em contratos de financiamento imobiliário. Também não há qualquer ilegalidade na utilização dos sistemas de amortização Price ou SAC por si só. Do caso concreto. Quanto ao anatocismo, conforme acima fundamentado, não se verifica qualquer ilegalidade. O instrumento contratual apresenta a taxa de juros nominal e efetiva, indicando a cobrança mensal com clareza, sendo evidente a capitalização mensal de juros, sendo incabível a alegação da parte autora de que tal cláusula não foi expressamente pactuada ou que dela não tinha ciência. O sistema de amortização também está previsto contratualmente com clareza, sem que se vislumbre qualquer abusividade ou irregularidade. O simples fato de existir outro sistema de amortização, em tese, mais favorável ao consumidor não lhe concede o direito à troca do método, descumprindo o contrato firmado. Improcedente o feito neste ponto. Quanto à cobrança de seguro, não se verifica qualquer ilegalidade. A parte autora alega ilegalidade na contratação de seguro. Constata-se a contratação dos seguros MIP e DFI, previstos no contrato de financiamento. A contratação de seguros para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e de danos físicos ao imóvel – DFI é obrigatória por força do art. 79 da lei 11.977/09 e art. 20/21 do Decreto-lei 73/66. Note-se que nas fls. 18/21 do ID 364052601, a parte autora firma “Proposta, Opção de Seguro” em que declara expressamente que tinha ciência de que poderia firmar seguro com outra companhias, optando pela contratação com a CAIXA SEGURADORA. Verifica-se que constam claramente no referido contrato. Além disso, a parte autora não demonstrou nos autos nenhuma abusividade em relação aos valores cobrados ou indicativo de venda casada. Não há qualquer ilegalidade. Improcedente o pedido neste ponto. Quanto à taxa de administração, também não se verifica qualquer ilegalidade. A taxa de administração (TOM ou TAdm) possui previsão legal para contratos SFH, como o dos autos, conforme art. 14, §1º, II, da Resolução CMN 3.932/10 e art. 38 da Resolução CCFFGTS 702/2012 (Precedentes: STJ REsp nº 1.568.368 - SP) limitada a R$ 25,00 mensais. No contrato em questão, não se verifica qualquer abusividade, inclusive porque a taxa pactuada no instrumento é R$ 25,00 e não há qualquer documento da parte autora que comprove estar ocorrendo cobrança superior. Improcedente o pedido neste ponto. Logo, não se constata qualquer abusividade ou conduta predatória no contrato em questão nem onerosidade excessiva. O fato de se tratar de contrato de adesão não leva à presunção de que se trata de contrato ilegal ou leonino. Em suma, não há nada que afaste a aplicabilidade dos Princípios da Autonomia da Vontade e do Pacta Sunt Servanda, vislumbrando-se que a situação de inadimplência contratual ou de dificuldade de efetuar os pagamentos decorreria apenas das dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora, o que, per se, não lhe concede o direito de revisão das cláusulas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. TAXA DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Não se justifica a revisão pretendida pela parte autora, pois o contrato livremente celebrado entre as partes prevê expressamente a utilização do sistema SAC, a taxa de juros, o encargo inicial, a forma de amortização e de atualização do saldo devedor. - A contratação do seguro habitacional é obrigatória para os imóveis que são objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, é necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado, ou caso a parte autora pretenda exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso. - Não comprovadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte autora. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001395-61.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) Cabe ainda pontuar que se trata de petição inicial evidentemente genérica, apresentando diversas alegações sem nunca indicar com clareza a irregularidade ou a ilegalidade no caso concreto. Em suma, apesar das diversas teses trazidas pela parte autora, não se constata qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato de crédito imobiliário. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Honorários fixados em 10% (art. 85, §2º, do CPC) sobre o valor da causa. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pela parte autora (art. 85 e ss. do CPC). Suspensa a execução em relação à parte autora ante o deferimento da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 9 de setembro de 2026.
