Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009739-53.2024.4.03.6303 AUTOR: SANTA PRONI FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA sentenTrata-se de demanda movida por SANTA PRONI FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. O INSS apresentou contestação (ID 346074226). Foi produzida prova pericial anexa aos autos (Laudo Médico ID 477359104 e Laudo Social ID 558782392). Parecer do MPF ID 560189281. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Confira-se: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Não obstante, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios, não sendo razoável a aplicação estanque do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. Importante frisar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto. (RE 567985, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-194 divulg. 02-10-2013, public. 03-10-2013). Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e pessoas com deficiência. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, Lei n. 13.146/2015). A parte autora submeteu-se à perícia médica, que constatou a existência de deficiência. Cabe destacar o seguinte trecho do laudo pericial: “A autora apresenta impedimento físico de longo prazo, de natureza ortopédica, com mais de 20 anos de evolução, repercutindo de forma moderada a grave sobre a função do ombro esquerdo e sobre sua capacidade de desempenhar atividades laborativas compatíveis com seu histórico profissional. Tal impedimento, somado à idade avançada para reinserção produtiva, baixa escolaridade e ausência de qualificação para atividades não braçais, configura cenário de vulnerabilidade funcional importante”. Portanto, restou caracteriza a incapacidade de longo prazo. No que se refere ao requisito da hipossuficiência financeira, a assistente social teceu as seguintes considerações: “NA ATUAL CONJUNTURA, A PERICIANDA SE MANTEM COM OS RECURSOS DO NÚCLEO/ ),SEM OUTRA RENDA ATUAL. TRATANDO-SE DE PESSOA COM ENFERMIDADE A SER AVALIADA PELA PERICIA MÉDICA, A REQUERENTE E SEU ESPOSO CONVIVEM DE MODO SIMPLES E MODESTA, HIPOSSUFICIENTE, ECONOMICAMENTE., COMO OBSERVAMOS, PLEITEANDO O AMPARO ASSISTENCIAL BPC/ LOAS”. Observou o estudo social que o grupo familiar é composto de 02 pessoas: a parte autora e seu companheiro. A autora possui duas filhas que não residem com ela e não auxiliam na questão financeira. Constata a assistente social que “DESDE O ANO DE 82 QUE A AUTORA E SEU ESPOSO SR DONALDO RESIDEM NO ENDEREÇO RETRO MENCIONADO, EM CASA DE ALVENARIA, SIMPLES, PRÓPRIA, POSSUINDO SOMENTE O DOCUMENTO DE CONTRATO DE GAVETA. TRATA-SE DE MORADIA SIMPLES E MODESTA, ACABADA EXTERNA E INTERNAMENTE, REBOCADA, PINTADA, LAJOTADA E COBERTA COM TELHAS TIPO BRASILIT EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONTENDO FRENTE MURADA E PORTÃO/GARAGEM EM FERRO PERFILADO VAZADO E RECUO EM PISO FRIO ( COM UM AUTO CORSA/ ANO 2009). Quanto aos proventos do núcleo familiar, informa a esposa do autor que “SEGUNDO DADOS DA AUTORA, A ÚNICA FONTE DE RENDA NO MOMENTO É DO SR DONALDO/ COMPANHEIRO, QUE TRABALHA COM SERVIÇOS GERAIS, PERCEBENDO MÉDIA ENTRE 2.000,00/ NÃO FIXOS. QUANTO A INSTITUIÇÃO E OU ONGS, NÃO AJUDAM COM ALIMENTOS. A FAMILIA ENCONTRA-SE CADASTRADA NO CAD UNICO DO MUNICIPIO”. Não obstante o panorama exposto, pelo qual a renda declarada é quase equivalente às despesas indicadas, observa-se que a parte autora está bem assistida por seu companheiro. Conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o benefício assistencial não se destina a complementar renda familiar, mas sim a atender situações de penúria comprovada, sob pena de concessão indiscriminada em prejuízo de quem realmente necessita. Portanto, a condição de vida familiar atestada no laudo sócio econômico, corroborada pelos registros fotográficos que o acompanham, demonstram que o grupo familiar não vive em estado de miserabilidade. Apesar das dificuldades financeiras relatadas, as condições verificadas são incompatíveis com a situação de miserabilidade indispensável para a concessão do benefício assistencial. A lei determina critérios objetivos para aferição da possibilidade de concessão do benefício assistencial, seja na modalidade idoso ou deficiente. Cabe ao juiz, ao realizar a análise do caso concreto, sopesar o critério legal e a subjetividade que a jurisprudência lhe confere. Com efeito, o benefício ora pleiteado, tem como pressuposto a impossibilidade de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Isso porque, além da apuração da renda per capita, é necessária também a aferição da capacidade financeira da família da parte autora (aqui entendida de forma ampla) em prover o seu sustento, visto que a assistência estatal é subsidiária à assistência que deve ser provida pelos entes familiares, cujo dever é legal (art. 1.696 do Código Civil) e constitucional (parte final do art.203, V e 229 da CF88). Ou seja, apenas na impossibilidade de a família sustentar seus idosos ou deficientes é que deve a sociedade arcar com este custo, na esteira da principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio da Solidariedade Familiar, art. 1.694 do Código Civil). Neste sentido, é o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, descrito na Súmula 23, a ver: “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”. Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que decidiu no sentido de que o benefício de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300): “(...) 10. Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. 11. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. Ante a necessidade de nova análise das condições fáticas, anulo o acórdão impugnado e determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem n. 20, da TNU).” Ademais, as fotos trazidas em anexo ao laudo social (ID Num. 353757910 - Pág. 10/13) demonstram que as condições da moradia em que a parte autora reside não se mostram precárias, estando a casa em bom estado de conservação e guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna. Assim, a infraestrutura e as condições de vida expostas não são condizentes com a situação de pessoas que se encontram em estado de miserabilidade. No ponto, é assente o entendimento do TRF3 de que o benefício assistencial não tem função de complementar renda familiar, mas garantir as mínimas condições necessárias para uma existência digna (TRF3, ApCiv 5002284-07.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 12/11/2024). DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. Não se reconhece a condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade social de pessoa com deficiência que esteja inserida em núcleo familiar que reúne condições para prover sua manutenção. 2. Inexistência de outros indícios de miserabilidade ou vulnerabilidade que atestem a efetiva necessidade do benefício. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5040607-20.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 09/10/2025, Intimação via sistema DATA: 14/10/2025) Com efeito, não restou evidenciada, no caso concreto, a existência da miserabilidade, o que viola o mínimo existencial, este compreendido como “o conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa. Se alguém viver abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado” (BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 179). Portanto, a parte autora não se encontra inserida no rol de necessitados elegíveis à percepção do benefício assistencial. Deste modo, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, a autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.
