Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por Condomínio Parque Residencial dos Flamingos contra Águas Guariroba S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida a fls. 74/80, ressalvada a necessidade de observância das normas legais e regulamentares próprias para eventual suspensão futura de serviço essencial. JULGO PROCEDENTE a reconvenção formulada por Águas Guariroba S.A. contra Condomínio Parque Residencial dos Flamingos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR exigíveis as tarifas de coleta e tratamento de esgoto emitidas a partir de abril de 2023, relacionadas ao imóvel do autor e calculadas com base no consumo medido pelo hidrômetro instalado no poço artesiano; b) CONDENAR o autor ao pagamento das faturas vencidas desde abril de 2023 e das parcelas vencidas no curso do processo que não tenham sido pagas ou consignadas, abatidos eventuais pagamentos comprovados, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença; c) DETERMINAR que os valores sejam corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora desde a citação da reconvenção, observada a aplicação da Selic como índice único a partir de 30/08/2024; d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor.