Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. JUIZ DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru-SP, nos autos da Ação Penal n. 5000533-86.2022.4.03.6018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se caracterizada violação do art. 3°- C do Código de Processo Penal, bem como da Resolução CJF3R n. 117/2024, a ensejar a nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir 3. O ato apontado como coator consiste na decisão que rejeitou o pedido formulado pela defesa, nos autos da ação penal de origem, no sentido de que fosse reconhecida a incompetência do Juízo para prosseguimento feito, ante à Resolução CJF3R Nº 117/2024, com o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 12.08.2026, a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia e dos atos posteriores a ela, bem como a redistribuição do feito para outra Vara. 4. Extrai-se da documentação juntada e das informações prestadas que o paciente vinha sendo intimado, com sucesso, por via eletrônica, através do número de telefone agora atribuído a ex-esposa, e na procuração juntada em 04/11/2024, às 15:48 h (ID 335443246), consta endereço de residência do paciente na Rua Pablo Setúbal, xxxx, Praia Grande/SP. 5. A Lei 13.964/2019, instituidora do Juiz das garantias, estabeleceu a divisão de tarefas na atuação jurisdicional penal – um juízo atua até o oferecimento da denúncia (juiz das garantias) e o outro juízo imediatamente após (juiz da instrução e julgamento). A alteração legislativa objetivou dar preponderância ao princípio da imparcialidade do julgador. 6. A Resolução CJF3R n. 117, de 31.01.2024, regulamentadora do Código de Processo Penal no concernente ao instituto do Juiz das Garantias, passou a produzir efeitos em 04.03.2024, disciplinando a redistribuição dos autos de investigação penal no momento do oferecimento da denúncia. 7. O inquérito policial que originou a presente ação penal (n. 5000533-86.2022.4.03.6108) foi distribuído à 3ª Vara Federal de Bauru, em 04.03.2022 (ID 388950601), vale dizer, anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 13.964 de 24.12.2019 (Pacote Anticrime). A denúncia foi ofertada em 26.11.2024 e recebida, em 23.04.2025, vale dizer, após o período de suspensão da vigência da regra que criou o Juiz de garantias pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Este Tribunal Regional Federal tem entendido que, nos casos em que a denúncia foi ofertada após a data de início de efeitos da a Resolução CJF3R n. 117, de 31.01.2024 (04.03.24), não obstante distribuição anterior do inquérito, cumpre proceder à redistribuição do processo, conforme dispõe o § 3º do art. 2º, observando-se a parte final do art. 5º da referida resolução. 9. Evidenciado o prejuízo ao impetrante quando do recebimento da denúncia pelo Juízo incompetente em 23.04.2025, visto que não procedida a redistribuição dos autos de origem, assim que ofertada a denúncia, em 26.11.2024, diante da efetiva implementação do Juiz das garantias no âmbito do Tribunal Regional Federal em 04.03.24. IV. Dispositivo e tese 10. Concedida a ordem para anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo desde o recebimento da denúncia, devendo os autos serem redistribuídos para a Vara competente de acordo com a Resolução CJF3R n. 117 de 31/01/2024 e alterações.