Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001558-12.2025.4.03.6341 AUTOR: JOAO PAULO OLIVEIRA DE MIRANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 SENTENÇA - PRELIMINARES COMPETÊNCIA DO JEF E VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, por outro lado, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou a ré, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica da União e que deve ser rechaçada. ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato, conforme as alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial, em consonância com a Teoria da Asserção. A narrativa inicial imputa responsabilidades a todos os réus na gestão e operação do FIES, o que é suficiente para mantê-los no polo passivo da demanda. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é questão de mérito e com ele deve ser resolvida. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rechaço a impugnação, uma vez que feita em modelo adrede preparado, sem análise do caso concreto (cf. Tema 1178 do C. STJ). PRESCRIÇÃO A União sustenta que a pretensão estaria prescrita porque o contrato foi celebrado em 14/03/2017 e a ação somente foi ajuizada em 26/06/2025 (id 419834040, p. 7/9). Alega, ainda, que eventual ilegalidade das cláusulas do financiamento estudantil existiria desde a contratação (id 419834040, p. 7/9). A pretensão da parte autora fundamenta-se na concessão de benefícios instituídos pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro 2017. Como se vê, a discussão objeto da causa versa sobre cobranças e prestações de amortização com efeitos produzidos após a edição da referida legislação, pretensões essas que não se confundem integralmente com eventual pedido de anulação baseado em vício originário. Tratando-se de relação de trato sucessivo, com contrato de execução continuada, é certo que o prazo correspondente às pretensões relativas a cobranças periódicas nasce com cada exigência. Assim, o transcurso do prazo quinquenal previsto pelo Decreto nº 20.910/32 será observada ao final, acaso procedente o pedido. Não havendo mais preliminares nem necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito da lide (CPC, art. 355, I). - MÉRITO O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é uma política pública educacional regida pela Lei nº 10.260/2001, destinada a financiar a graduação de estudantes em cursos superiores não gratuitos. O diploma legal determina expressamente que os encargos e juros incidentes sobre o financiamento observarão as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. A relação contratual é pautada por normas de direito público e administrativo, que vinculam tanto a Administração quanto os beneficiários do programa. A Lei nº 13.530/2017 alterou o normativo de regência para fixar a taxa de juros real zero. Contudo, a norma previu sua incidência unicamente aos financiamentos concedidos a partir do ano de 2018. A Lei nº 14.375/2022, que alterou a Lei do FIES, instituiu condições especiais para a renegociação de dívidas do fundo. A norma estabelece, de forma clara e objetiva, os critérios de elegibilidade para a obtenção dos descontos, autorizando a renegociação de dívidas de contratos firmados até o segundo semestre de 2017. Por sua vez, a Lei nº 14.719/2023 estabeleceu regras rígidas para a renegociação de dívidas do FIES. A legislação delimitou descontos expressivos com exclusividade para os estudantes inadimplentes há mais de 360 dias. O art. 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela citada Lei nº 14.719/2023, é explícito ao condicionar os benefícios aos estudantes "com débitos vencidos e não pagos" por determinados períodos. A regulamentação, via Resolução CG-FIES nº 51/2022 e Resolução CG-FIES nº 55/2023, com subsequentes alterações, definiu os critérios para os descontos. Registre-se, por oportuno, que o sistema jurídico brasileiro é regido pelo princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impõe à Administração Pública o dever de atuar somente nos limites do que a lei autoriza. Além disso, o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição, determina o tratamento igualitário aos que se encontram em situação equivalente, mas também o tratamento distinto para situações desiguais, na medida de suas desigualdades. DO CASO DOS AUTOS A parte autora pretende provimento jurisdicional que condene os réus à revisão de seu contrato de Financiamento Estudantil - FIES, mediante aplicação da taxa de juros zero prevista na Lei nº 13.530/2017 e dos benefícios de renegociação disciplinados pelas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, bem como para afastar capitalização mensal de juros e a aplicação da Tabela Price. Narra, na inicial, que celebrou em 14/03/2017 o contrato de financiamento estudantil FIES nº 25.0596.185.0005497-57, com taxa de juros de 6,5% ao ano, para custear sua graduação em Medicina Veterinária (id 373079661, p. 9/10). Relata que a cobrança das prestações começou no mês seguinte ao término da graduação e que passou a pagar R$ 646,94 mensais na fase de amortização (id 373079661, p. 8/10). Afirma que permaneceu adimplente, embora o valor comprometa sua capacidade financeira e possa conduzi-lo, conforme alega, ao superendividamento (id 373079661, p. 8/10). Assevera que solicitou administrativamente à Caixa Econômica Federal - CEF a planilha de evolução contratual, com a discriminação dos valores cobrados, mas não obteve o documento (id 373079661, p. 5/7). Sustenta que essa negativa impediu a apuração precisa da composição das prestações e dos valores supostamente pagos em excesso (id 373079661, p. 5/7). Argumenta que a Lei nº 13.530/2017 instituiu o regime de juros reais igual a zero e que essa condição deve alcançar os efeitos futuros dos contratos celebrados antes de 2018 (id 373079661, p. 10/16). Defende que o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 autoriza a incidência da redução sobre o saldo dos contratos anteriores (id 373079661, p. 10/16). Alega que a manutenção da taxa de 6,5% ao ano viola os princípios da isonomia, da função social do contrato e da proteção do consumidor, afirmando que estudantes em situações equivalentes recebem tratamento distinto unicamente em razão da data de celebração do financiamento (id 373079661, p. 8/16). Aduz, no mais, que a utilização da Tabela Price resulta em capitalização mensal, elevação progressiva do saldo devedor e cobrança superior à efetivamente devida, bem como que essa metodologia justifica a revisão contratual e a restituição dos valores pagos em excesso (id 373079661, p. 10/20). Expõe que os programas posteriores de renegociação do FIES contemplaram contratos celebrados até 2017, que permaneceu adimplente e recebeu auxílio emergencial, circunstâncias que, segundo sua interpretação, autorizam a oferta de renegociação com desconto de 12% (id 373079661, p. 8/10). Ao final, pede que os réus sejam condenados à revisão do contrato originário para a aplicação retroativa da taxa de juros zero, a renegociação do saldo devedor e a restituição dos valores pagos a maior (id 373079661, p. 20/22). Subsidiariamente, pede a condenação dos réus para que ofereçam proposta de renegociação com desconto de 12%, para participação no programa denominado Desenrola FIES (id 373079661, p. 20/22). A ré CEF apresentou contestação, aduzindo, em suma, que o contrato foi celebrado sob o regime de juros de 6,5% ao ano, sustentando que a taxa real zero se aplica aos financiamentos concedidos a partir de 2018 e que a renegociação dependia de adesão dentro do prazo regulamentar (id 415420869, p. 4/13). Alega que o contrato estava sendo cumprido em 30/06/2023 e que a parte autora poderia obter desconto de 12% somente mediante liquidação à vista, no período encerrado em 31/12/2024, requerendo a improcedência dos pedidos (id 415420869, p. 12/16). Juntou documentos relativos à representação processual, nota de débito e informações operacionais do contrato (ids 415420870, 415420871 e 415420872). A União, por sua vez, contestou a ação e alegou ausência de atribuição para executar a revisão individual do contrato, prescrição e impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, defendendo, também, que as renegociações possuem requisitos objetivos e temporais (id 419834040, p. 2/39). Juntou documentos (ids 419834041, 419834042, 419834043 e 419834044). Já o corréu FNDE apresentou contestação em que afirma que a renegociação compete ao agente financeiro e que as taxas são fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Defendeu a legalidade dos encargos e o encerramento do prazo dos programas invocados, requerendo a improcedência da ação (id 431982143, p. 1/8). Juntou documentos (ids 431982144, 431982145 e 431982146). Em réplica, a parte autora sustenta que os réus respondem conjuntamente pela execução do FIES e que a proteção ao ato jurídico perfeito não impede a incidência do novo regime sobre os efeitos futuros do contrato. Reitera as alegações de capitalização mensal e onerosidade excessiva (id 433231181, p. 1/24). Pelo que se observa dos autos, o contrato foi celebrado no primeiro semestre de 2017, prevê taxa de 6,5% ao ano, correspondente ao período da contratação, e é fato incontroverso que o litigante está em situação de adimplência (ids 373079695, p. 1/15, e 415420872). Quanto à alegação de capitalização, a parte autora não demonstrou a incidência de encargos abusivos ou dissonantes da normatividade aplicável ao FIES no momento da contratação (ids 373079695, p. 1/15; id 415420872). Como se sabe, o Tema 350 do STJ reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, quando ausente autorização normativa específica (cf. REsp nº 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010). Entretanto, o precedente não dispensa a prova da efetiva cobrança de juros sobre juros, para análise do caso concreto, nem permite presumir anatocismo apenas pela eventual adoção da Tabela Price como método de cálculo da prestação. Não existe prova de que os réus tenham aplicado percentual superior ao contratualmente previsto (ids 373079695, p. 1/15). A CEF trouxe ao processo memória de cálculo com indicação individualizada das prestações, ponderando que a evolução do saldo devedor respeita as normas aplicáveis à espécie e as balizas do Conselho Monetário Nacional - CMN (id 415420872). Com relação, por outro lado, à tese de retroatividade da redução da taxa de juros operada pela Lei nº 13.530/2017, certo é que, embora represente inovação legislativa, ela não é dotada de efeitos pretéritos e não estipula a aplicação da taxa real zero aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. O princípio constitucional da irretroatividade das leis assegura a estabilidade das relações jurídicas e a proteção ao ato jurídico perfeito. O art. 5º-A da Lei nº 13.530/2017 preservou as condições de amortização desses contratos, enquanto o art. 5º-C reservou o novo regime aos financiamentos concedidos a partir de 2018. O § 10 do art. 5º também não altera essa conclusão, pois permite que reduções determinadas no regime dos contratos antigos incidam sobre saldos já formalizados, mas não incorpora aos contratos anteriores a taxa real zero criada para modalidade legislativa distinta. No julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei pelo Tema 381, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou tese segundo a qual (cf. TNU - PEDILEF 5011385-39.2023.4.04.7004/PR, Relator Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 18/09/2025, publicação em 22/09/2025): A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. Nesse sentido também é a farta jurisprudência deste E. TRF-3, de que a alteração da taxa de juros do FIES imposta pela Lei nº 13.530/2017 não alcança os ajustes firmados antes de sua vigência (cf. TRF-3 - ApCiv 5001479-79.2024.4.03.6143, Relatora Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 28/10/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2025; cf. TRF-3 - RecInoCiv 5014612-05.2024.4.03.6301, Relator Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 05/12/2025; cf. TRF-3 - RecInoCiv 5002932-08.2025.4.03.6327, Relatora Juíza Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, Data de Julgamento: 26/05/2026, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/06/2026). O mesmo se diga com relação aos benefícios de renegociação preconizados pela Lei nº 14.375/2022 e pela Lei nº 14.719/2023. A pretensão de estender o perdão parcial de dívidas por analogia ou com base no princípio da isonomia não pode prosperar, pois contraria a literalidade da norma e o princípio constitucional da legalidade estrita, que rege os atos da Administração Pública (CF/88, art. 37). Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para criar benefícios não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, o tratamento diferenciado entre devedores adimplentes e inadimplentes não constitui ofensa ao princípio da isonomia, como quer fazer crer o autor em seus argumentos. A finalidade da norma foi criar um incentivo para a recuperação de créditos considerados de difícil ou improvável recebimento, buscando a sustentabilidade do fundo. Trata-se de situações fáticas e jurídicas distintas, o que justifica a adoção de medidas diferentes. A jurisprudência dos nossos tribunais federais é no sentido de que a distinção não viola a isonomia. O E. TRF desta 3ª Região já decidiu que a Lei nº 14.375/2022 conferiu tratamento distinto a situações fáticas diferentes, adimplentes e inadimplentes, com o objetivo de recuperar créditos de difícil recebimento e garantir a sustentabilidade do fundo. Confira-se: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A ESTUDANTE ADIMPLENTE COM O FIES. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 51. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 24/01/2014, cuja fase de amortização teve início em 10/06/2020, encontrando-se adimplente. Alega a parte agravante que o valor das parcelas compromete 67,33% de sua renda, dificultando a subsistência, e que a pandemia agravou sua situação financeira, exigindo a relativização do princípio do pacta sunt servanda em favor da função social do contrato. Sustenta que a Lei nº 14.375/2022 concedeu melhores condições de renegociação para inadimplentes, violando o princípio da isonomia . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação das condições mais benéficas previstas na Lei nº 14.375/2022 aos estudantes adimplentes com o FIES. III. Razões de decidir A Lei nº 14.375/2022 estabelece regras específicas para a renegociação de dívidas do FIES, aplicáveis exclusivamente a contratos inadimplentes, com critérios objetivos que devem ser observados. O artigo 5º da referida lei prevê descontos diferenciados conforme a classificação da dívida e a situação econômica do devedor, contemplando apenas estudantes inadimplentes há mais de 90 ou 360 dias. A Resolução CG- FIES nº 51/2022 prevê desconto de 12% no saldo devedor apenas para estudantes adimplentes que optarem pelo pagamento à vista, não havendo previsão legal para maior desconto ou alteração das condições do contrato. A extensão dos benefícios de renegociação aos adimplentes demandaria alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição ao Legislativo. Ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da liminar pleiteada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.375/2022 destina-se exclusivamente à renegociação de contratos inadimplentes do FIES, não sendo aplicável a estudantes adimplentes. 2. O desconto de 12% previsto na Resolução CG-FIES nº 51/2022 é restrito ao pagamento à vista. 3. A concessão de descontos ou alterações nos contratos adimplentes exige previsão legal expressa, sob pena de violação à separação dos poderes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.375/2022, arts. 2º e 5º; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A; Resolução CG- FIES nº 51/2022, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AP 5013705-85.2023.4 .03.6100, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, 2ª Turma, j. 23/11/2023, DJEN 30/11/2023. (TRF-3 - AI 5019387-51.2024.4.03.0000, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2025) O pleito da parte autora, assim, carece de amparo legal, de modo que o seu contrato FIES deve ser mantido nas condições originais. Logo, a demanda é de ser rejeitada. - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). - DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 1º de setembro de 2026.
