Ementa
Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Leandro Barboza de Alencar em face de Elektro Redes S.A., para declarar a inexigibilidade do excesso cobrado nas faturas da unidade consumidora nº 32285361 relativas ao período controvertido a partir de outubro de 2023 até a substituição do medidor, determinando que a requerida proceda à revisão das respectivas faturas com base na média histórica de consumo dos doze ciclos anteriores ao início da elevação impugnada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento dos valores incontroversamente devidos e daqueles eventualmente já pagos. Condeno a requerida a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior pelo autor no período revisado, também a serem apurados em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, mantendo-se a tutela de urgência anteriormente deferida até o cumprimento da revisão ora determinada. Por ter a parte autora decaído de parte mínima do peiddo, conceno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias; em havendo recurso adesivo, intime-se também para contrarrazões. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.