Ementa
Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, para reconhecer prescrita a pretensão de complementação dos adicionais de férias já pagos ao autor, ainda que a menor, em períodos anteriores a outubro de 2018, extinguindo o processo, quanto a tais parcelas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia de 16 (dezesseis) períodos de férias não usufruídos e ainda não indenizados, além daqueles já objeto de pagamento administrativo, condenando o Município de Nova Andradina ao pagamento da respectiva indenização; b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças eventualmente devidas em relação às férias já convertidas administrativamente em pecúnia, referentes ao período compreendido entre 2014 e 2019, mediante recálculo segundo a base remuneratória estabelecida nesta sentença, respeitados os quantitativos reconhecidos no procedimento administrativo e com abatimento dos valores já pagos; c) determinar que, para o cálculo das férias convertidas em pecúnia e das respectivas diferenças, seja considerada a remuneração do autor no mês de agosto de 2022, composta pelo vencimento básico, adicional por tempo de serviço, vantagens permanentes e pessoais e demais gratificações legalmente integráveis, inclusive a gratificação por plantão de serviço, mediante a média prevista no art. 9º do Decreto Municipal nº 1.349/2013, desde que preenchidos os Respectivos requisitos; d) determinar que sejam excluídas da base de cálculo as diárias e ajudas de custo, salário-família, auxílios pecuniários, gratificação por serviço extraordinário, adicional noturno, gratificação natalina, auxílios e indenizações de qualquer natureza, bem como as demais parcelas expressamente excluídas pelos arts. 140 e 159, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 42/2002; e) condenar o requerido ao pagamento dos adicionais de férias que não tenham sido satisfeitos, calculados no percentual de 50% sobre a remuneração-base definida nesta sentença, bem como, quanto aos adicionais pagos a menor a partir de outubro de 2018, ao pagamento das respectivas diferenças, com abatimento dos valores já recebidos pelo autor; f) determinar, em observância à prescrição acima reconhecida, que não seja efetuada qualquer complementação dos adicionais de férias já pagos, ainda que a menor, em períodos anteriores a outubro de 2018, sem prejuízo do pagamento da indenização correspondente às próprias férias não usufruídas e ainda não indenizadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que deverão ser individualizados os períodos, as parcelas integrantes da remuneração, os adicionais já pagos e aqueles ainda pendentes, procedendo-se aos abatimentos necessários a fim de evitar duplicidade de pagamento. Sobre os valores devidos a título de
Inteiro teor
(...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, para reconhecer prescrita a pretensão de complementação dos adicionais de férias já pagos ao autor, ainda que a menor, em períodos anteriores a outubro de 2018, extinguindo o processo, quanto a tais parcelas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia de 16 (dezesseis) períodos de férias não usufruídos e ainda não indenizados, além daqueles já objeto de pagamento administrativo, condenando o Município de Nova Andradina ao pagamento da respectiva indenização; b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças eventualmente devidas em relação às férias já convertidas administrativamente em pecúnia, referentes ao período compreendido entre 2014 e 2019, mediante recálculo segundo a base remuneratória estabelecida nesta sentença, respeitados os quantitativos reconhecidos no procedimento administrativo e com abatimento dos valores já pagos; c) determinar que, para o cálculo das férias convertidas em pecúnia e das respectivas diferenças, seja considerada a remuneração do autor no mês de agosto de 2022, composta pelo vencimento básico, adicional por tempo de serviço, vantagens permanentes e pessoais e demais gratificações legalmente integráveis, inclusive a gratificação por plantão de serviço, mediante a média prevista no art. 9º do Decreto Municipal nº 1.349/2013, desde que preenchidos os Respectivos requisitos; d) determinar que sejam excluídas da base de cálculo as diárias e ajudas de custo, salário-família, auxílios pecuniários, gratificação por serviço extraordinário, adicional noturno, gratificação natalina, auxílios e indenizações de qualquer natureza, bem como as demais parcelas expressamente excluídas pelos arts. 140 e 159, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 42/2002; e) condenar o requerido ao pagamento dos adicionais de férias que não tenham sido satisfeitos, calculados no percentual de 50% sobre a remuneração-base definida nesta sentença, bem como, quanto aos adicionais pagos a menor a partir de outubro de 2018, ao pagamento das respectivas diferenças, com abatimento dos valores já recebidos pelo autor; f) determinar, em observância à prescrição acima reconhecida, que não seja efetuada qualquer complementação dos adicionais de férias já pagos, ainda que a menor, em períodos anteriores a outubro de 2018, sem prejuízo do pagamento da indenização correspondente às próprias férias não usufruídas e ainda não indenizadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que deverão ser individualizados os períodos, as parcelas integrantes da remuneração, os adicionais já pagos e aqueles ainda pendentes, procedendo-se aos abatimentos necessários a fim de evitar duplicidade de pagamento. Sobre os valores devidos a título de conversão das férias não gozadas e respectivos adicionais não anteriormente pagos, incidirá a Taxa SELIC, a título de atualização monetária e Compensação da mora, uma única vez, desde a data do requerimento administrativo, em agosto de 2022, até o seu efetivo pagamento. Quanto às diferenças dos adicionais de férias já pagos, não alcançadas pela prescrição, incidirá a Taxa SELIC a título de atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, desde a data de cada pagamento realizado a menor. Considerando que a parte autora decaiu apenas de parcela acessória de sua pretensão, relativa à complementação dos adicionais atingidos pela prescrição, reconheço sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno, assim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º II, do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção legal concedida ao Município, conforme art. 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009. Considerando que o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, será manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, fica dispensada a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
