Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002699-04.2026.4.03.6318 AUTOR: REINALDO EUGENIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade especial. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à renúncia do montante que ultrapassar o limite de alçada, constata-se que o valor atribuído à causa é inferior ao limite dos Juizados Especiais Federais, pelo que não acolho a aludida preliminar. A parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual rejeito a prescrição quinquenal. O interesse de agir está configurado pelo requerimento administrativo e pelo indeferimento do benefício. Ainda, registro que atividade especial pretérita se prova mediante documentos, não perícia direta/por similaridade ou envio de ofícios a empresas (ficando tais requerimentos indeferidos caso tenham sido solicitados), pois impossível reproduzirem-se as reais condições do trabalho. Mediante documentos obteníveis junto à empregadora se prova, outrossim, atividade especial presente [CPC, art. 373]. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial são os seguintes: Regime Período Requisitos Aposentadoria por Tempo de Serviço Até EC 20/1998 30 anos (homem) / 25 anos (mulher) Aposentadoria por Tempo de Contribuição EC 20/1998 a EC 103/2019 35 anos (homem) / 30 anos (mulher) + 180 contribuições Nova Aposentadoria por Idade A partir da EC 103/2019 65 anos (homem) / 62 anos (mulher) + tempo de contribuição A Reforma da Previdência trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir [EC 103/2019]: Regra Descrição 1. Aposentadoria por pontos Idade + tempo de contribuição: 96 (homem) / 86 (mulher), aumentando até 105 (homem) / 100 (mulher). 2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62. 3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%. 4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%. 5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). A prova do tempo especial obedece à regra vigente na época da prestação do serviço [RPS, art. 70, § 1º; STJ, AgRg-REsp 727497/RS). Até 28/04/1995, bastava o enquadramento profissional [Decretos 53.831/64 e 83.080/79] ou o formulário SB-40. Entre 28/04/1995 e 05/03/1997, exigiam-se formulários do INSS. Desde 05/03/1997, passou-se a exigir o formulário DSS-8.030 com laudo técnico, depois substituído pelo DIRBEN-8.030 e, em seguida, pelo PPP. Até 30/06/2003, ainda eram aceitos formulários anteriores. O STF entendeu que o uso de EPI eficaz afasta a especialidade (a qual não é descaracterizada por declaração da empresa, porém, quanto ao agende ruído) [ARE 664.335]. Quanto ao ruído: Norma Período Limite (dB) Dec. 53.831/64 Até 05.03.1997 80 dB Dec. 2.172/97 06.03.1997 a 18.11.2003 90 dB Dec. 4.882/03 A partir de 19.11.2003 85 dB No caso dos autos, a parte autora não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos indicados. Os vínculos anteriores a 28/04/1995 estão demonstrados, em regra, por registros no CNIS e na CTPS. Contudo, as funções registradas como serviços gerais, trabalhador agrícola, trabalhador rural, safrista e auxiliar de beneficiamento não permitem, isoladamente, o enquadramento por categoria profissional. A CTPS comprova o vínculo empregatício, mas não demonstra, por si só, as atividades efetivamente desempenhadas nem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Não há prova técnica suficiente de exposição a ruído, calor, agentes químicos, agrotóxicos ou outros fatores de risco nos respectivos períodos, conforme documentação administrativa e registros previdenciários (IDs 581923354 e 581923354). Para os períodos posteriores a 28/04/1995, a legislação exige comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por documentação técnica idônea, especialmente formulário baseado em laudo técnico. Os documentos apresentados não contêm PPP ou LTCAT completo e individualizado para a maior parte dos vínculos controvertidos. Os registros de pendência no CNIS e a existência de remunerações oriundas de processo trabalhista não comprovam a especialidade das atividades (IDs 582105711 e 582105711). Quanto ao vínculo com W. M. Tannous Ltda., o PPP indica ruído de aproximadamente 80,5 dB(A) NEN, inferior ao limite de tolerância aplicável ao período, além de vibração e fatores ergonômicos sem demonstração quantitativa suficiente de superação dos limites legais. A postura inadequada, os fatores ergonômicos e os riscos organizacionais, isoladamente, não autorizam o reconhecimento de tempo especial. Assim, o documento não comprova exposição a agente nocivo em condições aptas a caracterizar a especialidade (IDs 596130502 e 596130502). A menção a fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não resolve a controvérsia. No entanto, no caso, a improcedência não decorre exclusivamente da eficácia do equipamento, mas principalmente da ausência de comprovação dos níveis de exposição e da insuficiência da prova quanto à habitualidade e permanência da exposição. Também não há prova de que a parte autora tenha alcançado 25 anos de atividade especial até a DER ou até a data do julgamento. O tempo comum apurado administrativamente foi de 33 anos, 6 meses e 13 dias na DER, sem reconhecimento de períodos especiais. A documentação posterior não demonstra o preenchimento de 35 anos de contribuição até a data do julgamento. Não há, portanto, direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem possibilidade de reafirmação da DER. A aposentadoria especial igualmente não é devida, pois não foi comprovado o tempo mínimo de atividade especial exigido pela legislação. A concessão de benefício não pode ser fundada apenas em alegações da parte ou em registros genéricos de ocupação, sem prova da efetiva exposição a agentes nocivos (IDs 581920742 e 581920742). DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
