Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000423-60.2026.4.03.6201 AUTOR: JULIANA CORREA LOPES SCHUMAN ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - MS31327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial e/ou o requerimento de realização de nova perícia médica. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. A perícia realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. A TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Não há falar em cerceamento de defesa quando esclarecida exaustivamente a relação das lesões do acidente com a capacidade laboral do requerente, no Laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. O auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, é benefício previdenciário de natureza substitutiva da remuneração do segurado que, cumprido o período de carência quando exigível, fica incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Trata-se de prestação destinada à cobertura do risco social de incapacidade laborativa temporária, nos termos do art. 201, I, da Constituição Federal. O benefício encontra disciplina nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade, e aos demais segurados a contar da data do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, mediante constatação em exame médico-pericial a cargo do INSS. São requisitos para a concessão do benefício: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, e nas moléstias elencadas em lista específica (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991); e (iii) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Já o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991 e regulamentado pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, ostenta natureza indenizatória, e não substitutiva da remuneração, sendo concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permaneça com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Corresponde a 50% do salário de benefício, não impede o exercício de atividade laborativa e independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991). São requisitos cumulativos a qualidade de segurado na data do acidente, a consolidação das lesões e o nexo de causalidade entre a sequela remanescente e a redução permanente da capacidade para o labor habitual. Conforme o Tema 156 do STJ, é irrelevante a eventual reversibilidade da doença; e, nos termos do Tema 416 do STJ, o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão, devida ainda que mínima a lesão, exigindo-se, contudo, efetiva repercussão funcional, e não simples sequela anatômica desprovida de limitação. Nem todos os segurados são destinatários dessa proteção. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar 150/2015, somente fazem jus ao benefício o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, este último também por força do art. 39, inciso I, da mesma lei. Excluem-se, por expressa vedação legal, o segurado facultativo e o contribuinte individual, consoante assentado no Tema 201 da TNU. O termo inicial é regido pelo art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, sendo o benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme o Tema 862 do STJ, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de requerimento específico, nos termos do Tema 315 da TNU. Inexistente o benefício antecedente, a data de início recai no requerimento administrativo apto, nos termos do Tema 1.124 do STJ, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Por fim, desde a alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, é vedada a acumulação com qualquer aposentadoria, cessando o benefício na véspera do início desta (Tema 555 do STJ e Súmula 507 do STJ). No caso em tela, tem-se que pelo menos um dos requisitos do benefício pleiteado não restou satisfeito. A parte autora alega redução da capacidade laboral causada por acidente de trânsito de 30/04/2014. O laudo pericial dá a informação de que as lesões consolidadas do acidente não resultaram em redução da capacidade para o trabalho. Destacam-se passagens do laudo: (...) d) Apresenta cicatrizes cirúrgicas em região anterior do joelho esquerdo e em região medial proximal e distal da perna esquerda, além de lesões cicatriciais em região medial e lateral do terço médio da perna esquerda, todas em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. Também apresenta cicatrizes cirúrgicas em região anterior e lateral do ombro esquerdo, com ressalto ósseo visível e palpável na região lateral da clavícula esquerda, em bom aspecto cicatricial, sem sinais inflamatórios, nem infecciosos. e) A pericianda refere desconforto à palpação e mobilização do ombro, joelho e tornozelo esquerdos, mas não apresenta sinais inflamatórios locais, como edema, calor e rubor, nem sinais de instabilidade articular, nem sinais de rigidez articular. A amplitude dos movimentos articulares do ombro, do joelho e do tornozelo esquerdos é completa. Mantém bom tônus muscular em ambos os membros, sem sinais de desuso, e com desempenho muscular grau 5 (normal). Não foram constatados prejuízos funcionais nos membros. (...) De acordo com a análise da documentação médica anexa aos autos, a anamnese e o exame físico pericial, é possível observarmos que a pericianda, que tem um histórico de acidente de trânsito (moto x carro), ocorrido em 30/04/2014, que resultou em fratura na perna esquerda/tíbia e fíbula esquerdas e luxação da clavícula esquerda (CID-10: S82; S43.1), foi submetida a tratamentos cirúrgicos na época, obteve boa recuperação, e não mais se encontra incapacitada para o trabalho, nem apresenta sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laborativa, nem que se enquadrem nos critérios estabelecidos no decreto 3048/99 (auxílio-acidente). Em que pese o conhecimento do conteúdo da tese repetitiva 416 do STJ, que fala sobre o enquadramento mesmo que “mínimo”, ela não nos fornece critérios objetivos de enquadramento. O crivo técnico continua sendo ilustrado pelos quadros do anexo III do decreto 3048/99, sendo assim, o autor apresenta uma limitação inferior à considerada mínima. Portanto, não é possível estabelecer que as sequelas do autor apresentam impacto suficiente para reduzir sua capacidade laborativa. Por certo, o rol do Decreto 3.048/99 (RPPS) não é exaustivo, diante da impossibilidade de se prever, em abstrato, todas situações concretas que demandariam, em decorrência de lesões acidentárias, maior esforço do segurado na atividade laboral, todavia a própria existência e validade dessa regulação reforça a correção do critério interpretativo segundo o qual somente lesões que causem significativa repercussão na capacidade laboral devem ser consideradas. Não basta a simples existência de lesão/sequela decorrente de acidente para o direito ao benefício. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão e ter a capacidade laboral diminuída. Não é a lesão que gera a concessão do benefício, mas sim a sua significativa repercussão na capacidade laboral, diminuindo-a. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade para o trabalho, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Considerando que o laudo médico atestou que a lesão/sequela não implicou em redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a(s) preliminar(es) arguida(s), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
