Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003648-88.2026.4.03.6201 AUTOR: SUELI MARTINELLI MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação conforme as leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011). No tocante à renda familiar, convém salientar que o Decreto nº 12.534/2025, de 25 de junho de 2025, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), trouxe significativa mudança no cálculo da renda familiar per capita, para fins de acesso ao benefício assistencial, sobretudo diante da inclusão do benefício social do Programa Bolsa Família no cômputo da renda familiar, cujo benefício antes era excluído do cômputo, ante o seu caráter precário. Com as alterações advindas pelo Decreto nº 12.534/2025, o art. 4º do Decreto Regulamentador passa a ter a seguinte redação: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...] IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. [...] § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I – (Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025) Portanto, com as novas alterações, foi revogado o inciso I do art. 4º do Decreto Regulamentador, que permitia a exclusão do cômputo da renda familiar per capita dos benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, a exemplo dos benefícios sociais do governo (Programa Bolsa Família, Mais Social e outros de caráter precário). É sabido, no entanto, que o posicionamento jurisprudencial assente já reconheceu que o critério de renda per capita não pode ser aplicado de forma absoluta, devendo ser analisado caso a caso, com base no conjunto probatório das condições sociais e econômicas da família, até mesmo com fundamento na permissão Legal de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade, consoante a previsão contida no § 11º do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/1993). Além disso, entendo que resta superada a questão relativa à ampliação do limite da renda mensal per capita para até ½ salário mínimo, diante da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal da antiga redação do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (Tema 27). Assim, é inconteste que as inúmeras alterações posteriores, pelo legislador infraconstitucional (tanto da Lei nº 8.742/1993, quanto do Decreto Regulamentador), novamente reduzindo esse limite ao patamar de até 1/4 do salário mínimo, configuram verdadeiro retrocesso e flagrante ofensa à decisão da Suprema Corte. Seguindo esse raciocínio, é certo afirmar que todas as alterações legais infraconstitucionais posteriores à decisão do STF, que limitam a renda per capita em até "1/4 do salário mínimo", não têm o poder de retirar a força vinculante do preceituado pelo Supremo Tribunal Federal. Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado (ID 588729933) dá a informação de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. De acordo com a expert nomeada, a autora possui diagnóstico compatível com C16.6 da CID 10 (Neoplasia maligna da grande curvatura do estômago, não especificada), além de histórico de diabetes em tratamento. No momento do exame, a pericianda compareceu sozinha e encontrava-se em bom estado geral, lúcida, orientada, corada, hidratada, sem sinais neurológicos grosseiros, e com exame físico abdominal apresentando cicatriz cirúrgica de cerca de 10 cm, mas com abdômen flácido, indolor e sem massas ou hérnias. A médica analisou o histórico e os documentos médicos anexados (endoscopia, biópsia com diagnóstico de adenocarcinoma gástrico, gastrectomia parcial e quimioterapia entre setembro de 2021 e março de 2022, além de acompanhamento oncológico rígido sem previsão de alta) confrontando-os com o estado clínico atual. Dessa forma, concluiu que, embora a autora apresente incapacidade laboral multiprofissional parcial e temporária atual decorrente de fadiga ao esforço físico, não existem no momento elementos suficientes para caracterizar barreira/impedimento de longa duração para fins do BPC/LOAS, considerando-a inapta para o recebimento do benefício. Não obstante, entendo que a conclusão pericial não pode ser acolhida integralmente, especificamente no ponto em que restringe a incapacidade ao caráter temporário. Isso porque a própria autarquia previdenciária já havia reconhecido a existência de impedimento de longo prazo em período anterior (entre 2021 e 2025), em razão do grave quadro oncológico da segurada. Ademais, a expert atestou que a autora permanece acometida por incapacidade laboral multiprofissional parcial e temporária, mormente para tarefas que demandem esforço físico. Considerando que a autora exercia habitualmente a função de diarista — atividade de intensa exigência física — e que a limitação laboral decorrente do tratamento e do acompanhamento oncológico perdura há mais de dois anos, resta evidente a caracterização do impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Diante dessas considerações, afasto a conclusão pericial no ponto em que limita a incapacidade ao caráter temporário e tenho por preenchido o requisito de impedimento de longo prazo delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Passo, portanto, à análise da condição socioeconômica da parte autora. A redação atual do §10º do art. 20 da LOAS (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, a análise da deficiência não se limita ao aspecto médico, devendo considerar o conjunto de fatores biopsicossociais, inclusive as condições pessoais, sociais e econômicas do requerente. Sob essa perspectiva, no que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, o laudo da perícia socioeconômica (ID 595276054) apresentou a seguinte conclusão: "No que se refere à condição socioeconômica, verifica-se que o grupo familiar não se encontra em situação de vulnerabilidade social. Embora a renda do esposo da autora seja variável e sujeita a oscilações mensais, os rendimentos auferidos mostram-se suficientes para suprir as necessidades básicas da família." (destaque) De acordo com as informações apuradas durante a perícia social, a parte autora conta com 59 anos de idade, possui ensino fundamental completo e reside no mesmo imóvel juntamente com seu esposo, de 64 anos. O esposo exerce atividade laboral no ramo de serviços gerais, auferindo renda mensal de R$ 1.000,00. Constatou-se, ainda, que a autora não apresenta restrições para as atividades cotidianas, desempenhando de forma autônoma os afazeres domésticos, sem necessidade de supervisão ou auxílio de terceiros. A família recebe, ademais, suporte complementar de um de seus filhos por meio do fornecimento mensal de alimentos. A planilha de despesas mensais essenciais apresentada soma R$ 970,00 (abrangendo água, energia elétrica, alimentação, gás, transporte por aplicativo, créditos de celular e medicamentos), montante compatível e integralmente coberto pelo rendimento do esposo. No tocante ao cálculo econômico, o grupo familiar é composto por 02 integrantes. A renda per capita apurada no laudo é de R$ 500,00, montante que se enquadra no parâmetro legal de até ½ salário mínimo anteriormente citado. Entretanto, nesse aspecto, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito (Súmula 21): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Na hipótese, os elementos dos autos evidenciam que não há situação de miserabilidade da autora: Quanto às condições habitacionais e de infraestrutura, consta do relatório social e das evidências fotográficas anexas que a autora reside há mais de 20 anos em imóvel próprio de boa qualidade, em alvenaria, com forro de gesso e PVC, piso cerâmico, muro e portão. A propriedade possui, inclusive, uma edícula nos fundos composta por dois quartos, banheiro e cozinha. Somado a isso, o rol de bens que guarnecem a residência inclui itens de conforto que extrapolam o mero mínimo existencial, tais como aparelho de ar-condicionado instalado, televisão de tela plana em painel moderno e sofá reclinável, forno micro-ondas e máquina de lavar roupas. O bairro conta com infraestrutura básica completa (iluminação, rede de esgoto, coleta de lixo, transporte coletivo, postos de saúde, escolas e comércio local), sem que tenham sido observadas barreiras ambientais ou riscos locais. Nesse sentido, tenho que a presença e o uso contínuo de eletrodomésticos de expressivo consumo energético contrapõem-se à alegação de incapacidade financeira severa, visto que a manutenção diária dessa estrutura e o custeio da energia elétrica exigem recursos incompatíveis com o cenário de miserabilidade absoluta. Tais elementos, associados às boas condições de moradia, à preservação da autonomia funcional e à inexistência de gastos extraordinários de saúde não cobertos pela rede pública ou pela renda familiar, além de apoio material regular de seus filhos, inclusive para o fornecimento continuado de gêneros alimentícios, afastam a alegação de miserabilidade. Cumpre ressaltar que o BPC/LOAS possui natureza assistencial restrita à garantia da dignidade da pessoa humana em situações de desamparo e indigência econômica. O benefício não foi concebido como mecanismo de suplementação orçamentária ou elevação do padrão de conforto familiar para lares que já possuem moradia estruturada e atendimento regular de suas necessidades vitais, o que afasta o estado de desamparo social que justificaria a intervenção estatal. Dessa forma, resta evidente a ausência do requisito de hipossuficiência econômica e de vulnerabilidade social previstos na legislação assistencial, devendo o pedido ser julgado improcedente ante o não preenchimento dos critérios contidos no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, inexistindo condição de miserabilidade, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
