Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXECUÇÃO - LEGIBILIDADE DO TÍTULO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A repetição das teses deduzidas na inicial dos embargos à execução não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que o recurso impugne de forma identificável os fundamentos da sentença e permita a compreensão da controvérsia devolvida ao Tribunal. A inépcia da petição inicial da execução somente se configura quando a deficiência documental impede a compreensão da causa de pedir, do pedido ou da obrigação executada, o que não ocorre quando o título e os documentos permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A Cédula de Crédito Bancário foi suficientemente individualizada mediante indicação do número do título, valor da operação, cronograma de pagamento, inadimplemento e memória atualizada do débito, inexistindo prejuízo processual decorrente da alegada redução da qualidade visual do documento. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 confere força executiva à Cédula de Crédito Bancário quando acompanhada de demonstrativo apto a evidenciar a evolução do débito, exigindo apenas elementos suficientes para identificar a origem da obrigação e a quantificação do crédito. O demonstrativo apresentado pela instituição financeira discrimina o saldo devedor, os encargos incidentes, a atualização monetária, os juros e o período considerado, permitindo o controle jurisdicional da cobrança e evidenciando a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. A exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil é inaplicável, pois não há prova de inadimplemento anterior imputável à instituição financeira capaz de impedir o exercício da pretensão executiva fundada em título executivo extrajudicial. Recurso conhecido e desprovido.