Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: computar os períodos de 02/06/1987 a 16/05/1995; de 02/01/1996 a 05/03/1997; de 18/11/2003 a 07/08/2005; e de 01/03/2006 a 18/07/2013 como atividade especial; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir da DER (11/06/2018); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP em 01/03/2023. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). ID 285749350: O INSS informou a implantação do benefício. ID 584051781: O E. TRF3 negou provimento ao apelo do INSS, nos seguintes termos: Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o em honorários recursais; e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios estabelecidos na fundamentação. Considerando-se que o INSS já cumpriu a implantação do benefício, intime-se a Exequente para que apresente, atenta aos termos do art. 534 do CPC/15, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. Providencie a Secretaria a alteração de classe processual para Cumprimento de sentença Contra Fazenda Pública. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002026-32.2018.4.03.6143 AUTOR: EDIVAL OLIVEIRA FLOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO - SP145959 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA BORTOLOSSO - SP197160 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA SANTANA ROSA ROSSI - SP327916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a esta 1ª Vara Federal de Limeira - SP (Provimento CJF3R n.º 171, de 29 de outubro de 2025). ID 279471895: A sentença julgou a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: computar os períodos de 02/06/1987 a 16/05/1995; de 02/01/1996 a 05/03/1997; de 18/11/2003 a 07/08/2005; e de 01/03/2006 a 18/07/2013 como atividade especial; conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir da DER (11/06/2018); e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP em 01/03/2023. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). ID 285749350: O INSS informou a implantação do benefício. ID 584051781: O E. TRF3 negou provimento ao apelo do INSS, nos seguintes termos: Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o em honorários recursais; e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios estabelecidos na fundamentação. Considerando-se que o INSS já cumpriu a implantação do benefício, intime-se a Exequente para que apresente, atenta aos termos do art. 534 do CPC/15, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. Providencie a Secretaria a alteração de classe processual para Cumprimento de sentença Contra Fazenda Pública. Intimem-se. LIMEIRA, 10 de setembro de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal
