Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, após o indeferimento da gratuidade da justiça e o não recolhimento das custas processuais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação da parte autora, a consequência jurídica adequada é a extinção do processo com condenação ao pagamento das custas ou o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, regularmente intimada, não promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. 4. O cancelamento da distribuição constitui consequência processual específica para a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, distinguindo-se da extinção processual fundada nos incisos do art. 485 do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, não havendo recolhimento das custas iniciais e inexistindo angularização da relação processual, aplica-se o art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 6. Tal entendimento aplica-se inclusive quando a ausência de recolhimento decorre do indeferimento da gratuidade da justiça ou de pedido de parcelamento, desde que a parte não promova o preparo e a parte contrária ainda não tenha sido citada. 7. No caso concreto, a autora foi intimada para comprovar os requisitos da gratuidade da justiça ou recolher as custas processuais, deixou de cumprir a determinação judicial e não houve citação da parte adversa. 8. Nessas circunstâncias, a consequência processual adequada é o cancelamento da distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC. 9. A sentença, ao extinguir o processo e impor as custas à autora, distanciou-se da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação da parte autora atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, impondo o cancelamento da distribuição do feito. Não havendo citação da parte ré nem formação válida da relação processual, é indevida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo ser determinado apenas o cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV; Lei Estadual n. 3.779/2009, arts. 16 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.016.021/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0003244-81.2024.8.12.0002, Rel. Des. João Maria Lós, j. 14/02/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0808479-33.2023.8.12.0001, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 15/04/2024.