Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando-se a tutela antecipada deferida às fls. 52/55, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica com a ré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição simples do numerário descontado indevidamente, observados os valores eventualmente já devolvidos administrativamente, montante sob o qual deverá incidir a contar do débito indevido a atualização monetária e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.