Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031694-15.2025.4.03.6301 AUTOR: RUTE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI - SP244389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora o desbloqueio de sua conta-poupança e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. A CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a conduta reputada lesiva não se restringe aos atos praticados pela lotérica: a própria CEF admite que promoveu o bloqueio da conta-poupança da autora, afirmando que a medida foi adotada por razões de segurança em razão da alegada inconsistência operacional verificada na realização do depósito (ID 472959537). No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, friso que o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, foi expresso em incluir os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo. Além disso, empresas públicas como a Caixa Econômica Federal foram expressamente abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do art. 22, a seguir transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Claro está, portanto, que a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a autora narra que, em 02/06/2025, dirigiu-se a uma casa lotérica com o intuito de realizar depósito no valor de R$ 1.375,00 em favor de Maria de Fátima Gonçalves da Silva, utilizando recursos existentes em sua conta-poupança. Afirma que a operação foi inicialmente confirmada pela atendente, a qual lhe entregou comprovante de depósito realizado com sucesso. Posteriormente, entretanto, foi informada de que o depósito não teria sido efetivado. Sustenta que a funcionária da lotérica entrou em contato com gerente da agência da Caixa Econômica Federal, ocasião em que teriam sido indevidamente fornecidos dados pessoais da destinatária do depósito, passando esta a receber diversas ligações e ameaças. Relata, ainda, que, ao tentar utilizar seu cartão bancário em 15/07/2025, constatou que sua conta-poupança encontrava-se bloqueada, situação que lhe ocasionou constrangimentos, transtornos e agravamento de seu estado de saúde. A CEF sustentou na contestação que a atendente do correspondente bancário realizou crédito na conta da destinatária sem efetuar o correspondente débito da conta da autora, circunstância que teria ocasionado prejuízo financeiro à lotérica. Alegou que, diante da recusa da autora e da destinatária em regularizar administrativamente a operação, houve bloqueio da conta-poupança por motivos de segurança, inexistindo falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. Pois bem. A parte autora é hipossuficiente na presente relação de consumo, uma vez que não possui acesso às informações necessárias para saber os motivos que levaram ao bloqueio de sua conta corrente. Determinada a inversão do ônus da prova, a CEF foi intimada a apresentar os motivos para o bloqueio da conta, no entanto, apenas informou que ocorreu bloqueio preventivo da conta do autor, “em razão de ter havido uma possível fraude em algumas transações". In casu, a controvérsia cinge-se a verificar se a CEF agiu licitamente ao bloquear a conta-poupança da autora após inconsistência verificada em operação realizada em correspondente bancário (casa lotérica), bem como se dessa conduta decorre o dever de reparar os danos alegadamente experimentados. Da análise do extrato bancário juntado pela ré no ID 589125419, observa-se que restou efetivamente comprovado que, em 02/06/2025, foi creditado um valor de R$ 1.375,00 na conta de Maria de Fátima Gonçalves da Silva, entretanto, o extrato da conta da autora juntado no ID 589125418 atesta que não houve o correspondente débito, confirmando a inconsistência operacional alegada. Todavia, essa circunstância, por si só, não torna legítimo o bloqueio da conta bancária da autora. É certo que a instituição financeira pode adotar medidas preventivas destinadas à apuração de irregularidades e à preservação da segurança do sistema financeiro. Entretanto, tais providências devem observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil), não podendo converter-se em mecanismo de coerção destinado a compelir o consumidor à solução de controvérsia patrimonial. No caso concreto, a própria CEF atribui a origem da inconsistência a erro operacional praticado por seu correspondente bancário. Apesar disso, limitou-se a afirmar que a autora teria se recusado a regularizar a operação, sem produzir qualquer documento que demonstrasse essa alegação, tampouco esclareceu por qual razão a manutenção do bloqueio seria necessária ou apresentou prova de que a medida observou critérios objetivos de proporcionalidade. Ainda que se admitisse a legitimidade do bloqueio inicial para apuração dos fatos, a restrição não poderia ser utilizada como forma indireta de compelir a autora a suportar prejuízo decorrente de falha operacional atribuída ao próprio sistema de prestação do serviço da ré. Havendo controvérsia acerca da responsabilidade pelo prejuízo, cabia à instituição financeira utilizar os meios administrativos ou judiciais adequados para sua solução, e não impor unilateralmente restrição à movimentação da conta da consumidora. Nesse contexto, a manutenção do bloqueio revela-se abusiva, por extrapolar a finalidade cautelar invocada pela ré e configurar exercício desproporcional da autotutela privada. Deste modo, verificando a responsabilidade objetiva da ré pela prestação do serviço bancário, bem como que as provas que eventualmente poderiam obstar sua responsabilidade só poderiam ser produzidas pela própria ré, outro caminho não há senão reconhecer a procedência do pedido formulado. Assim, considerando que a CEF não desconstituiu os fatos alegados pelo autor em sua inicial, deve-se entender como irregular o bloqueio da conta corrente da autora. Por fim, mostra-se igualmente procedente o pedido de indenização por danos morais. Embora a CEF alegue que o bloqueio decorreu de medida de segurança, não comprovou a necessidade da manutenção da restrição nem demonstrou a adoção de providências menos gravosas para solucionar a inconsistência operacional verificada na realização do depósito. Ao contrário, a prova produzida revela que a origem da irregularidade foi atribuída pela própria instituição financeira a erro operacional ocorrido em seu correspondente bancário, circunstância que não autorizava a imposição de restrição integral à conta da autora como forma indireta de compelir a regularização da controvérsia. Dessa forma, entendo caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora e, considerando que seu arbitramento deve ter em conta quantia razoável para compensá-la pelos males enfrentados, bem como efetividade para o fim de corrigir a conduta da ré, sem que se possa falar em indevido enriquecimento por parte do autor, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, concedo a antecipação de tutela, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a desbloquear a conta-poupança nº 000.752.360.829-0, Agência 1772, da autora RUTE DA SILVA, bem como ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora devidos desde as compras indevidas até o efetivo pagamento, também nos termos da Resolução vigente do CJF e da Súmula 54 do STJ, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários nesta instância. P. R. I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal
