Ementa
DISPOSITIVO. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nely Aparecida da Rocha Silva em face de Banco Bradesco S.A. e Sebraseg Clube de Benefícios Ltda., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. relativamente às cobranças identificadas como PAGTO ELETRON COBRANÇA CLUBE SEBRASEG; b) DECLARAR inexigíveis os débitos decorrentes da referida relação jurídica; c) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição dos valores indevidamente descontados, já calculados em dobro, no importe de R$ 2.399,76 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); d) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.