Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0016276-22.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO RONNEY BOUTALA LOPES BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WILLIAM MARTINS MONTEIRO - CE57200 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VERA LUCIA PEREIRA - CE57133 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. TEMA 1.012 DO STJ. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de R$ 5.729,36, realizado via SISBAJUD, em execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos tributários no valor de R$ 64.445,62. 2. O agravante sustenta a natureza alimentar dos valores, a proteção de quantia inferior a quarenta salários mínimos e a necessidade de levantamento da constrição em razão da adesão a transações tributárias. Subsidiariamente, requer a conversão do numerário em pagamento definitivo, com abatimento do saldo devedor e recálculo das prestações. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em definir se: (i) os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC; (ii) o parcelamento posterior ao bloqueio determina sua liberação; e (iii) podem ser examinadas originariamente pelo Tribunal questões não submetidas ao Juízo de origem. III. Razões de decidir 4. O depósito em conta corrente não afasta, por si só, a natureza alimentar da última remuneração recebida. No caso, entretanto, a existência de saldo anterior superior ao montante bloqueado, os saldos positivos ao final dos meses e o recebimento frequente de créditos de diversas origens impedem identificar o numerário constrito como remanescente da última remuneração. 5. A declaração destinada a demonstrar a origem profissional de outros créditos foi apresentada ao Juízo de origem posteriormente à decisão recorrida e ainda não foi examinada. Sua apreciação direta pelo Tribunal implicaria supressão de instância. 6. A proteção de até quarenta salários mínimos incide automaticamente sobre valores depositados em caderneta de poupança. Sua extensão a conta corrente depende de comprovação, pelo executado, de que o numerário constitui reserva destinada à preservação do mínimo existencial. Precedente: STJ, AREsp 3.098.725/PR, Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 31/08/2026, e STJ, AgInt no REsp 2.156.359/MG, Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08/09/2025. A movimentação bancária apresentada não demonstra essa finalidade. 7. O bloqueio dos ativos ocorreu antes da adesão às transações tributárias. Conforme o Tema 1.012, do STJ, o parcelamento posterior à constrição não impõe seu levantamento, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, não oferecidos pelo agravante. Precedente: STJ, REsp 1.703.535/PA, Relator Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08/06/2022. 8. Para a aplicação dessa orientação, considera-se a anterioridade da efetiva indisponibilidade dos ativos em relação ao parcelamento, e não a data de posterior formalização da penhora. A suspensão da exigibilidade do crédito não desfaz automaticamente a garantia anteriormente constituída. 9. A alegação de invalidade do bloqueio por ausência de citação prévia não foi suscitada na exceção de pré-executividade nem apreciada na decisão recorrida, inviabilizando seu exame originário em sede recursal. 10. A adesão aos acordos, a boa-fé e o princípio da menor onerosidade não determinam a liberação da garantia anterior, especialmente diante da ausência de garantia substitutiva ou de demonstração de comprometimento concreto da subsistência do executado. O parcelamento não configura, por si só, duplicidade de constrição. 11. O pedido de conversão dos valores em pagamento definitivo, com abatimento no saldo das transações e recálculo das prestações, não foi submetido ao Juízo de origem. Seu exame direto pelo Tribunal implicaria supressão de instância, podendo o interessado formulá-lo perante aquele Juízo. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige demonstração de sua natureza salarial ou de sua destinação como reserva para preservação do mínimo existencial, conforme a hipótese invocada. 2. O parcelamento tributário posterior ao bloqueio de ativos financeiros não determina o levantamento da constrição, observada a orientação do Tema 1.012 do STJ. 3. Questões não submetidas ao Juízo de origem não comportam apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/08/2024; REsp 1.660.671/RS, Corte Especial; AREsp 3.098.725/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31/08/2026; AgInt no REsp 2.156.359/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/09/2025; REsp 1.703.535/PA, Primeira Seção, j. 08/06/2022, Tema 1.012. /jos RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0016276-22.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO RONNEY BOUTALA LOPES BARBOSA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WILLIAM MARTINS MONTEIRO - CE57200 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VERA LUCIA PEREIRA - CE57133 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583