Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002734-43.2025.4.03.6303 AUTOR: CIBELE DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por CIBELE DE MOURA, qualificada nos autos, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra a inicial ter sido firmado contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), e terem sido identificados diversos vícios construtivos na habitação, baixa qualidade dos materiais utilizados e irregularidades na execução da obra. Postula-se, em razão disso, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, citada, apresentou contestação (ID 365138791), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e denunciação da lide. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de nexo causal e de responsabilidade solidária, além da ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados, arguindo, ainda, a decadência/prescrição do direito de ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 374105896). Determinada a produção de prova pericial, foi apresentado Laudo Pericial – Prova Técnica Simplificada (ID 585496777), sobre o qual as partes se manifestaram (ID 591658523) e (ID 590605344), tendo a parte autora apresentado, ainda, parecer de seu assistente técnico (ID 590606801). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a acompanham elementos suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. De mais a mais, as providências adotadas no curso da instrução prejudicaram tal ponto, ainda que vício houvesse. O mesmo se aplica aos documentos essenciais à propositura da ação, presentes no caso concreto. Quanto à incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da causa, em virtude da necessidade da realização de prova pericial complexa, a preliminar em testilha resta igualmente afastada pela realização da PTS (PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA), encartada no (ID 585496777). Ademais, outro não foi o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente julgamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação proposta por moradora de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Quanto ao valor da causa atribuído pela parte autora, a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021387-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) A ré alega, igualmente, que a parte autora carece de interesse de agir uma vez que não demonstrou ter procurado a CEF, por meio do canal previsto contratualmente denominado Programa de Olho na Qualidade para reclamar dos problemas narrados no processo. Todavia, o contrato de financiamento habitacional, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, NÃO contém previsão acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Ademais, a autora comprovou nos autos ter notificado extrajudicialmente a CEF (ID 359357004), suprindo, de todo modo, tal exigência. Nesse trilhar: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente, suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa "DE OLHO NA QUALIDADE". 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv 5002390-81.2019.4.03.6106, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) De igual modo, afasto a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No caso vertente a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Com efeito, a Ré celebrou com a Autora um Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial (ID 359357003), fundo financeiro criado pela Caixa Econômica Federal por determinação constante no caput do artigo 2º da Lei nº 10.188/2001, do qual a Ré é gestora (§ 8º do citado artigo). No aludido contrato o FAR figura não só como vendedor do imóvel, mas também como credor fiduciário. Atuando como executora de política pública, a responsabilidade da CEF não se restringiu à liberação de valores à construtora contratada, mas incluiu a fiscalização da qualidade e regularidade da obra, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). Ainda, resta afastado o litisconsórcio necessário entre a CEF e a construtora, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade solidária, cabendo ao credor escolher pelo ajuizamento contra qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo de eventual ação regressiva da CEF em face da construtora (art. 275 do Código Civil). Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164.933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1.119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. (...) (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção do imóvel. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide, a qual, certamente, aumentaria a complexidade da lide e a morosidade do processo, incompatíveis com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o Juizado. DO MÉRITO Antes de examinar a existência e a extensão dos alegados vícios construtivos, é necessário enfrentar a questão prejudicial referente à prescrição, suscitada pela CEF em sua defesa (ID 365138791). Quanto aos prazos de garantia/prescrição, destaco que, no julgamento do Tema 366, a TNU firmou as seguintes teses: O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel. Da fundamentação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (PUIL 0004015-92.2021.4.03.6325/SP), extraem-se as seguintes razões de decidir: i) a controvérsia restringe-se aos imóveis da Faixa 1 do PMCMV, pois o caso concreto, os paradigmas e a natureza jurídica do programa indicam regime próprio, distinto das demais faixas; ii) o PMCMV Faixa 1 configura política pública habitacional, com natureza de serviço público, operacionalizada pela CEF, o que atrai regime jurídico de direito administrativo; iii) não se estabelece relação de consumo na Faixa 1, pois não há comercialização direta, mas seleção por critérios sociais, com elevada subvenção estatal e participação de fundo público (FAR/FDS); iv) jurisprudência do STJ (Temas 960 e 996) e da TNU (Tema 351) afasta expressamente a incidência do CDC para imóveis da Faixa 1, reconhecendo a responsabilidade civil do Estado; v) a responsabilidade por vícios construtivos deve ser apurada à luz do art. 37, § 6º, da CF/88, aplicando-se o regime da responsabilidade objetiva estatal; vi) em se tratando de responsabilidade civil do Estado, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997; vii) o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca do vício, em consonância com o princípio da actio nata (art. 189 do CC); viii) a pretensão indenizatória exige que o vício construtivo se manifeste dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega da obra e ix) verificado o vício dentro do prazo de garantia, o prazo prescricional quinquenal inicia-se a partir de sua constatação; após esse período, não há responsabilidade dos agentes envolvidos. Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifico que o "Habite-se" do empreendimento foi emitido em 19/10/2016, e o edifício está habitado desde então, conforme consignado pelo próprio perito judicial em seu laudo (ID 585496777). A presente ação foi ajuizada em 02/04/2025 ou seja, quando o empreendimento já contava com aproximadamente nove anos de existência, prazo, portanto, superior ao lustro de garantia previsto no art. 618 do Código Civil. A autora não comprovou, tampouco há qualquer elemento nos autos que indique, a data em que os vícios teriam sido efetivamente constatados dentro do referido prazo de garantia quinquenal contado da entrega do imóvel. Ao revés, a própria notificação extrajudicial encaminhada à CEF foi formalizada apenas em 24/02/2025 (ID 359357004), quando já ultrapassado, em muito, o prazo de garantia de cinco anos, sendo esse o primeiro elemento documentado nos autos a indicar ciência da autora quanto aos problemas ora reclamados. Ademais, o próprio laudo pericial (ID 585496777) limitou-se a registrar a existência das anomalias na data da vistoria, realizada em 15/04/2026, sem apontar, em relação a nenhum dos itens examinados, a data ou o período em que as manifestações patológicas teriam efetivamente surgido. Essa lacuna probatória é relevante para todos os vícios reclamados na inicial, e não apenas para aqueles que o perito atribuiu à falta de manutenção da edificação. Com efeito, o Tema 366 da TNU exige, como requisito para o afastamento da prescrição, a comprovação de que o vício surgiu dentro do prazo de garantia quinquenal contado da entrega da obra (art. 618 do Código Civil), cabendo à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o ônus de demonstrar esse marco temporal. Tal comprovação não foi produzida quanto a nenhuma das anomalias apontadas na inicial, sejam elas a infiltração e a falta de estanqueidade das esquadrias, a fissura no forro de gesso do banheiro, as fissuras nas paredes do dormitório 2, ou o desplacamento/som cavo dos revestimentos cerâmicos da cozinha e do banheiro. Não se ignora que o laudo pericial classificou parte dessas anomalias — notadamente as fissuras nas paredes do dormitório 2 e o desplacamento cerâmico — como de origem endógena, ou seja, relacionadas a falhas de projeto ou execução, e não à falta de manutenção ou ao desgaste natural. Todavia, tal classificação diz respeito exclusivamente à causa do defeito (origem construtiva versus origem funcional/decorrente de uso), e não se confunde com a comprovação de que a manifestação patológica surgiu, exteriorizou-se ou tornou-se perceptível dentro do prazo de garantia de cinco anos contado da entrega da obra. A natureza endógena de um vício não permite presumir, por si só, o momento de seu surgimento, sendo certo que patologias construtivas podem se manifestar em qualquer momento da vida útil da edificação, inclusive muito após o decurso do prazo de garantia legal, como parece ser o caso dos autos, em que a vistoria pericial ocorreu apenas em 2026, cerca de dez anos após a entrega do imóvel, sem que exista qualquer registro documental de manifestação anterior das anomalias. Assim, à falta de prova de que qualquer das anomalias descritas na inicial — inclusive as reconhecidas pela perícia como de natureza construtiva — tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos contado da entrega do imóvel (19/10/2016), e considerando que a própria autora somente formalizou notificação extrajudicial à ré em 24/02/2025, quando já transcorridos mais de oito anos daquele marco, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória em sua integralidade, por força do Tema 366 da TNU. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: Agravo interno interposto pela parte autora. Imóvel construído no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, adquirido pelo mutuário por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. Pedidos de reparação em dinheiro de danos materiais e morais por vícios de construção julgados improcedentes pela sentença. A decisão agravada manteve a sentença de improcedência. No tema 366/TNU a TNU não suspendeu os processos que têm o mesmo objeto. A parte autora não demonstrou que os supostos vícios de construção foram constatados dentro do prazo previsto no artigo 618 do Código Civil. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5031186-69.2025.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 03/03/2026, DJEN DATA: 09/03/2026) Reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória em relação à totalidade dos vícios reclamados na inicial, torna-se inócuo o exame do mérito relativo à existência, à extensão e à responsabilidade da ré por tais anomalias, ficando prejudicadas, por consequência, as demais questões de mérito suscitadas pelas partes, notadamente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à valoração da prova técnica produzida, à forma de reparação dos danos materiais e à configuração de dano moral. DISPOSITIVO Posto isso, rejeitando as preliminares suscitadas, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos, nos termos do Tema 366 da TNU, e, em consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição do recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução nº 417 – CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal
