Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável dos bens deixados pelo falecimento de Wanderlei Rodrigues da Silva, atribuindo à viúva meeira JANER GERALDA DA MOTA SILVA a meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do acervo patrimonial, e a cada um dos herdeiros filhos, ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA e WILSON RODRIGUES DA SILVA, o quinhão correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos bens e direitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Consigno que em relação ao veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4 (placa OBE1611), a partilha fica estritamente limitada aos direitos aquisitivos oriundos do respectivo contrato de financiamento com garantia fiduciária, produzindo efeitos em relação à propriedade tão somente após integral quitação do financiamento e baixa do gravame. No mais, AUTORIZO a meeira e os herdeiros a promoverem, mediante alvará judicial, o levantamento de eventual saldo bancário existente em nome do de cujus, diretamente perante as respectivas instituições financeiras, bem como o levantamento do valor depositado judicialmente, observados, em ambos os casos, a meação e os respectivos quinhões, na forma da partilha homologada. Intimem-se os requerentes para que indiquem, nos autos, os dados de suas respectivas contas bancárias para o recebimento dos valores que lhes couberem. Após, sendo devidamente informados os dados bancários, expeçam-se os competentes alvarás, observados os quinhões estabelecidos na partilha. Em consequência, tendo a homologação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, expeçam-se formal de partilha, alvará judicial, alvarás eletrônicos e tudo mais que for necessário para cumprimento da decisão, condicionado à juntada das certidões negativas de inexistência de débitos expedidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, caso ainda não acostadas (Tema Repetitivo 1074; art. 659, § 2º, do CPC e art. 192 do CTN). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, em atenção ao disposto no art.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020636-29.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: JANER GERALDA DA MOTA SILVA ESPÓLIO: WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de inventário sob o rito do arrolamento, proposto por JANER GERALDA DA MOTA SILVA, objetivando a partilha dos bens deixados pelo de cujus WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA. Consta dos autos que o autor da herança falaceu no dia 12 de maio de 2021, consoante certidão de óbito acostada aos autos (id. Num. 57564163), no estado civil de casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a senhora Janer Geralda da Mota Silva (ids. Num. 64585080), deixando como herdeiros legítimos os seus dois filhos maiores e capazes, Alexandre Rodrigues da Silva e Wilson Rodrigues da Silva, devidamente qualificados e representados no feito (ids. Num.57564143; 57564166; 57564177). Devidamente nomeada inventariante, a viúva apresentou as primeiras declarações e o plano de partilha amigável, no qual indicou os bens componentes do acervo hereditário, bem como relacionou inicialmente o passivo reputado pendente sobre o espólio (id. Num. 64585085). Entre os débitos indicados originariamente nas primeiras declarações, figuravam um débito perante a instituição financeira Banco do Brasil S.A., oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária e aval do falecido, e um débito fiscal objeto da Execução Fiscal nº 1044629-38.2020.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (id. Num. 64585085). No decorrer da marcha processual, contudo, apurou-se de forma inequívoca a completa insubsistência de ambos os débitos arrolados nas primeiras declarações. Quanto ao débito perante a instituição bancária, o Banco do Brasil S.A. ingressou nos autos (id. Num. 232142858) e noticiou que a dívida decorrente da operação BB GIRO RÁPIDO FAT/CONTA PRÓPRIA – CRÉDITO FIXO, de nº 364306307, foi regularmente cedida à empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros (id. Num. 232142858). Na oportunidade, o Banco do Brasil S.A. sustentou expressamente que não detém mais qualquer direito de crédito referente à referida operação, tampouco possui legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual na condição de credor do espólio (id. Num. 232142858). Por sua vez, devidamente cientificada do feito, a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou manifestação nos autos (id. Num. 242345003), por meio da qual noticiou a integral liquidação e quitação das operações correspondentes aos contratos nº 364306307 (GIRO RAPIDO - BB GIRO RAPIDO FAT/CONTA PROPRIA - CR. FIXO) e nº 83125224 (CARTAO MULTIPLO - BNDES VISA DISTRIBUICAO. Esclareceu que as referidas operações estavam originariamente atreladas à pessoa jurídica W J Transportes LTDA ME (CNPJ nº 12.368.038/0001-09) e que foram quitadas com a concessão de recibo de quitação e baixa definitiva em seus sistemas internos (ID 242345003). A empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros consignou de forma expressa que não possui qualquer relação jurídica ativa com o falecido (CPF nº 941.284.998-20) nem com a empresa W J Transportes LTDA ME (CNPJ nº 12.368.038/0001-09), eis que as obrigações se encontram liquidadas e extintas (ids. Num. 242345003; 242345004). De igual modo, no que tange ao débito de natureza tributária originariamente catalogado nas primeiras declarações, referente à Execução Fiscal nº 1044629-38.2020.811.0041, verificou-se, mediante consulta à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) (dco. Anexo), que a aludida demanda executiva fiscal foi extinta de maneira definitiva, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Resta assente, portanto, que nenhum dos débitos indicados originariamente pela inventariante subsiste sobre o espólio. No tocante ao acervo hereditário deixado pelo falecido Wanderlei Rodrigues da Silva, verifica-se que o patrimônio partilhável é composto pelos seguintes bens e direitos: a) 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa W J Transportes LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 12.368.038/0001-09 (ids. Num. 57564698 e 64585085); b) saldo bancário depositado em contas de titularidade do falecido (id. Num. 57564691); c) o montante em dinheiro de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente ao produto da venda do veículo de placa NJT3053, o qual se encontra devidamente depositado em conta judicial vinculada a estes autos; e d) os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária pertinente ao veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, de placa OBE1611 (id. Num. 57564706). No que tange ao veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, de placa OBE1611, gravado com alienação fiduciária em garantia (do. Anexo), a partilha ora homologada fica limitada aos direitos aquisitivos oriundos do contrato de financiamento celebrado pelo falecido, não abrangendo o domínio pleno da coisa. Com efeito, tratando-se de bem alienado fiduciariamente, a propriedade resolúvel pertence à instituição financeira credora fiduciária até a eventual e futura quitação integral do financiamento, integrando a herança apenas a posição contratual do devedor fiduciante e os correlatos direitos aquisitivos derivados das parcelas adimplidas. Assim, a presente partilha somente produzirá efeitos em relação à propriedade após a integral quitação do financiamento e baixa do gravame de alienação fiduciária. No mais, com a demonstração do acervo patrimonial e a certeza de inexistência de passivo pendente sobre a herança, a forma de partilha apresentada atende plenamente aos requisitos legais postos nos artigos 659 e 664 do Código de Processo Civil. Todos os interessados são maiores e capazes, encontram-se devidamente representados por Advogados, e formularam divisão convergente quanto à universalidade dos bens. Nesse contexto, observando o regime de bens do casamento celebrado entre o falecido e Janer Geralda da Mota Silva (comunhão parcial de bens), preserva-se a meação da viúva no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) de todo o acervo patrimonial apurado (id. Num. 64585080; 64585085). A metade remanescente, correspondente à legítima dos herdeiros necessários, subdivide-se em partes iguais entre os dois filhos do falecido, Alexandre Rodrigues da Silva e Wilson Rodrigues da Silva, tocando a cada qual o quinhão individual de 25% (vinte e cinco por cento) dos bens e direitos partilhados, em conformidade com o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Assim sendo, estando preenchidas todas as exigências legais atinentes à partilha amigável no arrolamento comum e estando regularmente resguardados os direitos de meação e hereditários, a homologação da avença divisória é medida que se impõe para encerrar a fase cognitiva do procedimento sucessório. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável dos bens deixados pelo falecimento de Wanderlei Rodrigues da Silva, atribuindo à viúva meeira JANER GERALDA DA MOTA SILVA a meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do acervo patrimonial, e a cada um dos herdeiros filhos, ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA e WILSON RODRIGUES DA SILVA, o quinhão correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos bens e direitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Consigno que em relação ao veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4 (placa OBE1611), a partilha fica estritamente limitada aos direitos aquisitivos oriundos do respectivo contrato de financiamento com garantia fiduciária, produzindo efeitos em relação à propriedade tão somente após integral quitação do financiamento e baixa do gravame. No mais, AUTORIZO a meeira e os herdeiros a promoverem, mediante alvará judicial, o levantamento de eventual saldo bancário existente em nome do de cujus, diretamente perante as respectivas instituições financeiras, bem como o levantamento do valor depositado judicialmente, observados, em ambos os casos, a meação e os respectivos quinhões, na forma da partilha homologada. Intimem-se os requerentes para que indiquem, nos autos, os dados de suas respectivas contas bancárias para o recebimento dos valores que lhes couberem. Após, sendo devidamente informados os dados bancários, expeçam-se os competentes alvarás, observados os quinhões estabelecidos na partilha. Em consequência, tendo a homologação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o trânsito em julgado, expeçam-se formal de partilha, alvará judicial, alvarás eletrônicos e tudo mais que for necessário para cumprimento da decisão, condicionado à juntada das certidões negativas de inexistência de débitos expedidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, caso ainda não acostadas (Tema Repetitivo 1074; art. 659, § 2º, do CPC e art. 192 do CTN). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, em atenção ao disposto no art. 659, §2º, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora registradas no sistema. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
