Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001384-76.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : KEVIN WILKERSON RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : ROQUE SOARES COSTA (OAB RJ196339) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
