Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006433-80.2025.4.02.5103/RJ
AUTOR : SALMO PINHEIRO FERREIRA
ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082)
SENTENÇA
1. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento firmado no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 01/11/1997 a 01/06/2000 (Ampla Energia e Serviços S.A.); 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer como laborados sob condições especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/10/1997, 03/01/2011 a 23/05/2012 e 07/11/2012 a 27/11/2013, determinando ao INSS a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,4 e sua averbação ao patrimônio jurídico-contributivo do segurado; b) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de SALMO PINHEIRO FERREIRA (NB 42/195.689.942-9), com o recálculo da RMI do benefício mediante o cômputo do tempo especial ora reconhecido, aplicando-se a forma de cálculo que resulte mais favorável ao segurado; c) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da revisão do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em despesas processuais (LJE, art. 54) e sem honorários advocatícios (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 30 dias úteis, cumprir a obrigação de fazer determinada nesta sentença (i), com efeitos financeiros da revisão em sede administrativa a partir do 1º dia do mês em que se der a referida intimação. Além disso, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006433-80.2025.4.02.5103/RJ
AUTOR : SALMO PINHEIRO FERREIRA
ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082)
SENTENÇA
1. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância ao entendimento firmado no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, relativamente ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 01/11/1997 a 01/06/2000 (Ampla Energia e Serviços S.A.); 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer como laborados sob condições especiais os períodos de 06/03/1997 a 31/10/1997, 03/01/2011 a 23/05/2012 e 07/11/2012 a 27/11/2013, determinando ao INSS a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,4 e sua averbação ao patrimônio jurídico-contributivo do segurado; b) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de SALMO PINHEIRO FERREIRA (NB 42/195.689.942-9), com o recálculo da RMI do benefício mediante o cômputo do tempo especial ora reconhecido, aplicando-se a forma de cálculo que resulte mais favorável ao segurado; c) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da revisão do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em despesas processuais (LJE, art. 54) e sem honorários advocatícios (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 30 dias úteis, cumprir a obrigação de fazer determinada nesta sentença (i), com efeitos financeiros da revisão em sede administrativa a partir do 1º dia do mês em que se der a referida intimação. Além disso, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.
