Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804446-70.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO MAYNARD VILLACA, EURICO RICARDO DA SILVA ROSA VELEDA, JACIAN ANISIO MARQUES DA SILVA, JAIR CLAUDIANO DE AZEVEDO, JOAO DANIEL FREIRE DA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA E AO ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436/DF PROCEDENTE. TEMA 1399/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Caso em que o acórdão embargado expressamente apresentou o alcance do título exequendo (REsp 1.585.353/DF): "a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.585.353/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores". 3. A alegação de ofensa aos arts. 492, 507, 508 e 489, caput e § 3º, do CPC revela inconformismo com a interpretação conferida ao título executivo, o que não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, nem justifica a atribuição de efeitos infringentes. 4. A Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que originou o título executivo, e, em juízo rescisório, negou provimento ao recurso especial, tendo rejeitado os embargos de declaração opostos naquela ação. 5. A pendência de trânsito em julgado da rescisória (agravo regimental no RE 1.607.717/DF, sem efeito suspensivo) não altera o desfecho, pois a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão (art. 995 do CPC). O STJ entende que a ausência de trânsito em julgado da rescisória não obsta sequer a extinção do cumprimento de sentença relativo à GAT (AgInt no REsp n. 2.276.237/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026). 6. As consequências da rescisão sobre o cumprimento de sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais à luz da tese do Tema 1399/STJ (Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios), devem ser observadas pelo juízo da execução. 7. Embargos de declaração improvidos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do tema 1399/STJ. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804446-70.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO MAYNARD VILLACA, EURICO RICARDO DA SILVA ROSA VELEDA, JACIAN ANISIO MARQUES DA SILVA, JAIR CLAUDIANO DE AZEVEDO, JOAO DANIEL FREIRE DA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Relator):