Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804602-68.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMMARKA RN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ESTAR BEM COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ("CRÉDITO POSITIVO"). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 14.789/2023. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Fazenda Nacional aponta supostas omissões no julgado quanto à inaplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR ante o advento da Lei nº 14.789/2023, à ausência de amparo legal para a exclusão (arts. 150, § 6º, da CF e 111 do CTN), à alegada ofensa ao pacto federativo (art. 151, III, da CF) e à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF). 3. Inexistência de vícios. O acórdão embargado fundamentou de forma expressa e exaustiva que o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR baseia-se em aspecto preponderantemente constitucional (pacto federativo), tornando irrelevantes, quanto ao crédito presumido de ICMS, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.789/2023. 4. O aresto também evidenciou que a exclusão não decorre de mera isenção infraconstitucional a exigir interpretação restritiva, mas de limitação constitucional ao poder de tributar. Consignou-se, ainda, que a tributação pela União é que estimula competição indireta e viola a cooperação federativa. 5. Rechaçada expressamente a alegação de ofensa à reserva de plenário, porquanto o julgado não declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº 14.789/2023, mas apenas realizou exercício hermenêutico para concluir que a novel disciplina atua em seu campo próprio, não afastando o princípio constitucional de preservação do crédito presumido. 6. A pretensão da embargante traduz o nítido propósito de rediscussão do mérito da causa e o reexame das teses jurídicas já afastadas pela Turma, intentos incabíveis na via estreita dos embargos de declaração. 7. Mesmo nos casos em que os embargos declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável a demonstração de não ter sido emitido juízo explícito acerca da matéria principal discutida, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Embargos de declaração improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804602-68.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMMARKA RN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, ESTAR BEM COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior (Relator):