Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ARBITRO em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §º2, do CPC. P.R.I.C.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1018214-45.2025.8.11.0040. AUTOR: ANESIO APARECIDO DA SILVA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por ANESIO APARECIDO DA SILVA em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter celebrado com o demandado contrato de crédito bancário (Cédula de Crédito Bancário), no qual identifica a prática de cobranças irregulares, notadamente: (i) capitalização de juros (anatocismo); (ii) aplicação de taxa de juros remuneratórios acima da taxa de mercado; e (iii) cobrança indevida de tarifas bancárias, especificamente Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços/Acessórios, Seguro de Proteção Financeira e Despesas de Emitente/Registro. Requer a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, a declaração de nulidade das cobranças irregulares, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da inversão do ônus da prova, além da condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de agravo foi deferido o parcelamento das custas processuais (id. 226533983). Recebida a inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 226409102). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação em id. 241404357, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de restituição de valores alusivos ao seguro de proteção financeira e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças realizadas, a validade das tarifas pactuadas, a licitude da capitalização de juros com fundamento na MP nº 2.170-36/2001 e legalidade da taxa de juros pactuada. Refuta os pedidos de repetição de indébito e de compensação de danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação em id. 243488404, refutando as alegações defensivas, reiterando os fundamentos da inicial. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a matéria em questão é meramente de direito, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Ainda, ressalto que apenas as cláusulas cuja abusividade restaram suscitadas de forma específica é que serão objeto de análise, nos termos do enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR a) Da Ilegitimidade Passiva quanto ao Seguro de Proteção Financeira O requerido arguiu sua ilegitimidade passiva para responder pela restituição dos valores cobrados a título de Seguro de Proteção Financeira, sob o argumento de que atuaria como mero estipulante do contrato de seguro celebrado com a seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., sendo esta a parte legítima para eventual devolução de valores. A preliminar não merece acolhimento. Com efeito, ainda que o Banco Réu não figure como segurador, é incontroverso que o prêmio do seguro foi inserido diretamente na Cédula de Crédito Bancário nº 12877982, incorporando-se ao valor principal financiado e sujeitando-se à incidência dos encargos financeiros contratados. Ademais, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento do produto securitário, auferindo proveito econômico direto com a operação, na medida em que o valor do prêmio compõe o capital sobre o qual incidem os juros remuneratórios durante todo o prazo contratual. Nessa perspectiva, a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo encontra expressa previsão nos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Banco parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responder pelas cobranças realizadas no âmbito do contrato de financiamento por ele celebrado com o Autor. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O requerido sustentou que o valor da causa deveria ser fixado no montante do valor líquido financiado (R$ 88.059,83), e não no valor de R$ 116.252,56 atribuído pelo Autor na exordial. Sem razão o Réu. Nas ações revisionais cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, o valor da causa deve refletir o proveito econômico total pretendido pelo Autor, nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. O montante de R$ 116.252,56 resulta da soma do saldo devedor cuja fixação se pretende (R$ 75.523,25), da pretensão de restituição em dobro dos encargos abusivos (R$ 20.119,66) e da indenização por danos morais pleiteada (R$ 20.000,00), expressando com razoável adequação o benefício patrimonial almejado pelo Requerente. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, porquanto a instituição financeira requerida fornece serviços bancários à coletividade, sendo a autora destinatária final do crédito concedido. Incide, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo Enunciado da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A inversão do ônus da prova, já deferida por decisão anterior, encontra amparo no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das cobranças realizadas. JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação à taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Válido destacar que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade. Nesse sentido os Tribunais Superiores vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Sendo assim, e após volver os olhos para o feito, precisamente para a Cédula de Crédito Bancário (id. 216836013), é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros mensal de 1,83% a.m. e anual de 24,31% a.a., as quais não se revelam abusivas, porquanto estão aquém da média de mercado estabelecida pelo BACEN para o tipo de operação – crédito pessoa física – aquisição de veículos, que era de 2,03% a.m. e 27,29 a.a.[1]. No ponto, importa esclarecer que resta pacífico na jurisprudência que somente “é abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS.” (TJMT - Ap, 52148/2014, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2014, Data da publicação no DJE 27/10/2014.) (destaquei). Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTEÇA MANTIDA – TARIFAS PACTUADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São considerados abusivos os juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN, não verificado nos autos. 2. Na hipótese concreta dos autos, verifica-se que a taxa máxima de juros foi fixada 2,05% a.m. e 28,0% a.a., com CET-Custo Efetivo Total de 2,3% ao mês e 37,87% ao ano, não se constatando a alegada abusividade, considerando a média praticada no mercado de 1,5% ao mês e 21,33% ao ano. 3. Recurso desprovido. (N.U 1039614-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Desta feita, deve ser mantida a taxa de juros pactuada entre as partes. CAPITALIZAÇÃO Quanto à capitalização dos juros – anatocismo, para elucidar a questão em foco, convém colacionar o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AFETA AO EG. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. (...).5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ – 4ª T. AgRg no AREsp 567.110/MS. Rel. Ministro Raul Araújo, J. 03/03/2015, DJe 30/03/2015) Exala daí, portanto, que a capitalização em periodicidade inferior à anual é plenamente admitida, desde que pactuada e que devidamente informada, assegurando assim o controle pelo consumidor. A respeito segue precedente do Superior Tribunal de Justiça do Estado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula n. 539/STJ). 3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541/STJ). 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.). Portanto, considerando que há previsão no contrato de capitalização mensal dos juros, não há que falar em ilegalidade. Daí também decorre a conclusão de que não é abusivo o cômputo dos juros pelo método Price. Com feito, permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, não subsiste a argumentação de que consistiria vantagem exagerada à parte mutuante a sua adoção. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.827.236/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – LEGALIDADE – PRECEDENTES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). A jurisprudência pátria tem orientação pacificada no sentido da admissibilidade da utilização da Tabela Price. Precedentes. O termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação. (N.U 1001376-47.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 13/11/2020) Portanto, a adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade, de modo que plenamente válida a sua utilização. DO SEGURO Como se sabe, relativamente aos seguros, a 2ª Seção do STJ ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.259/SP e n. 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: “2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Analisando o contrato de empréstimo firmado, verifica-se que consta cláusula de seguro, o qual foi formalizado por instrumento de proposta de adesão apartado com a Seguradora BNP PARIBAS CARDIF (id. 241404363), permitindo a requerente o exercício de sua autonomia contratual. No ponto, observa-se da proposta acostada aos autos a expressa informação de que se trata de contratação OPCIONAL. Assim, não se verifica, ao menos pelos elementos constantes dos autos, qualquer indício de imposição compulsória do seguro ou de vício de consentimento apto a macular a contratação. Cumpre destacar que a mera inclusão de seguro no instrumento contratual não implica, por si só, prática abusiva, especialmente quando demonstrada a ciência do consumidor acerca da facultatividade da contratação. Desse modo, inexistindo prova de coação, ausência de informação adequada ou condicionamento indevido da concessão do crédito à contratação do seguro prestamista, não há falar em nulidade da cobrança correspondente. DA TARIFA DE CADASTRO Relativamente à Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) (grifo nosso) Portanto, tendo ocorrido a pactuação expressa da tarifa de cadastro, no valor de R$ 949,00, esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, de modo que incabível a revisão da cláusula contratual. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO No tocante a tarifa de avaliação do bem, pela cédula de crédito firmada entre as partes é possível verificar a expressa cobrança no importe de R$ 599,00. Acerca da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. SERVIÇOS/ACESSÓRIOS Insurge-se o autor quanto a cobrança da quantia de R$ 789,00 por afirmar ser obscura e genérica. Todavia, observa-se das condições gerais do contrato que há previsão expressa de cobrança do valor destinada à regularização da documentação do veículo e outros serviços (id. 216836013). Logo, não há ilegalidade na cobrança. DA TARIFA REGISTRO Em relação a tarifa de registro válido destacar que a questão já foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (Destaquei) In casu, analisando a Cédula de Crédito Bancário é possível verificar a cobrança da Taxa de Registro de Contrato, no valor de R$ 427,35 (quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá pela apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, o bem adquirido foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária, de modo que o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa. IOF Em relação ao IOF, ao julgar o recurso especial n. 1255573/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), o Superior Tribunal de Justiça pacificou que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Desta feita, ausente qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, resta prejudicada a análise dos pedidos de petição de indébito e compensação de danos morais, pois fundamentados em supostas ilegalidades no contrato. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ARBITRO em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §º2, do CPC. P.R.I.C. TRANSITADA EM JULGADO, nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores
