Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) auferida pelo autor, em razão de sua natureza de parcela remuneratória paga em virtude do local de trabalho (art. 4º, § 1º, VII, da Lei nº 10.887/2004), bem como reconhecer que sua incorporação aos proventos de aposentadoria depende unicamente dos requisitos previstos no art. 92 da Lei nº 13.324/2016; DETERMINAR à União que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, faça cessar em definitivo o desconto da contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre a GACEN na folha de pagamento do autor junto ao órgão ao qual se encontra vinculado (Ministério da Saúde), devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional providenciar contato diretamente ao órgão pagador; CONDENAR a União a restituir ao demandante as importâncias indevidamente retidas a título de PSS sobre a GACEN, a partir de 18/01/2021 (respeitada a prescrição quinquenal) até a efetiva interrupção dos descontos, com incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de cada retenção indevida até o efetivo adimplemento (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), devendo ser abatidos os montantes neutralizados pela percepção concomitante de abono de permanência. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem remessa necessária (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado e confirmada a implementação da obrigação de fazer em folha de pagamento, intime-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar a planilha de liquidação discriminada do quantum a restituir, viabilizando a subsequente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado a sentença e satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.