Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela União contra sentença que, em sede de embargos à execução relativos a diferenças de URV (11,98%), fixou o quantum debeatur conforme cálculos da contadoria judicial, mantendo os juros de mora estabelecidos no título executivo e afastando a condenação dos exequentes em honorários sobre o excesso de execução.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os índices de juros de mora estabelecidos expressamente no título judicial podem ser alterados na fase de execução por leis posteriores; e (ii) saber se a dispensa de honorários advocatícios devidos pelos exequentes sobre o excesso de execução é correta com base no princípio da causalidade.
III. Razões de decidir
3. A proteção constitucional à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI) impede que critérios de juros de mora fixados expressamente em decisão judicial definitiva sejam alterados na fase de execução por leis supervenientes, como a Lei nº 11.960/2009.
4. O princípio da fidelidade ao título executivo (CPC, art. 509, § 4º) obriga que a execução observe estritamente os parâmetros definidos na fase de conhecimento, tornando imutável o comando sentencial após o trânsito em julgado (CPC, art. 502).
5. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, na condição de órgão auxiliar do juízo e equidistante do interesse das partes, gozam de fé pública e presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade.
6. O princípio da causalidade determina que os ônus processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda.
7. A União deu causa ao processo executivo ao não realizar os pagamentos voluntariamente e ao dificultar a apuração do saldo devedor por meio de pagamentos administrativos parciais sem a devida transparência e entrega tempestiva de fichas financeiras.
8. O excesso de execução apurado não enseja a condenação dos exequentes em honorários quando a incerteza do valor decorre exclusivamente da conduta omissiva ou desorganizada da própria parte executada (CPC, art. 85, § 10).
IV. Dispositivo
9. Apelação desprovida.
Teses de julgamento: "1. A incidência de juros de mora em fase de execução deve observar estritamente o critério fixado no título executivo judicial transitado em julgado, sendo vedada a aplicação de leis posteriores que alterem tal parâmetro em violação à coisa julgada; 2. Prevalecem os cálculos da Contadoria Judicial quando estes guardam fidelidade ao título exequendo e não são infirmados por prova técnica cabal, dada a presunção de legitimidade e imparcialidade do órgão auxiliar; 3. Afasta-se a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução quando a necessidade da demanda e a imprecisão dos cálculos iniciais forem motivadas pela conduta da própria executada, em observância ao princípio da causalidade".