Ementa
l Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (STJ; DESIS-EDcl-AgInt-REsp 1.916.374; Proc. 2020/0346119-9; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 18/10/2022; DJE 27/10/2022) [destaquei]. Com essas considerações, e com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.
Inteiro teor
VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SENSOR TECH INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA contra suposto ato ilegal do AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS JOSE CARLOS BEZERRA LIMA, SEBASTIAO CELESTINO DA SILVA e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL HENRIQUE PEIXOTO (SEFAZ/MT). O impetrante requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nas ações de mandado de segurança, é possível formular pedido de desistência a qualquer tempo, independente da anuência do impetrado e mesmo quando já proferida decisão de mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito. (STJ; DESIS-EDcl-AgInt-REsp 1.916.374; Proc. 2020/0346119-9; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 18/10/2022; DJE 27/10/2022) [destaquei]. Com essas considerações, e com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
