Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) ?FOLGA INDENIZADA? e ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Para tanto, orienta-se que os cálculos sejam elaborados mediante a projeção dos resultados das declarações retificadoras, conforme o seguinte procedimento, possível diretamente à parte e/ou ao seu advogado, com o auxílio do sítio eletrônico da Receita Federal: I - Acessar o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (portal e-CAC), selecionando a opção relativa ao preenchimento de declaração retificadora para cada um dos anos-calendário abrangidos pela decisão judicial. Outra alternativa é acessar o Simulador da Receita Federal disponível no sítio eletrônico https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/, clicando na aba ?Cálculo Anual?; II - No corpo de cada declaração, as verbas originalmente tributadas que foram declaradas isentas pela via judicial devem ser migradas dos campos de rendimentos tributáveis para a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, com especificação da rubrica correspondente. Caso a parte tenha optado por fazer o cálculo utilizando o Simulador da RFB, deverá especificar o exercício, preencher o campo ?1. Rendimentos Tributáveis? com o valor indicado na Declaração Original e, no campo ?2. Deduções?, incluir não apenas as deduções já declaradas, mas também o valor total anual somado das rendas isentas. Tais verbas isentas podem ser incluídas no campo ?2.7 Outras Deduções?. Os dados da Declaração necessários aos cálculos (Rendimentos Tributáveis, Deduções, IR Retido na Fonte, Imposto a pagar ou a restituir) estão no Resumo de cada DIRPF; III - Preenchidos os dados retificadores, o sistema oficial da Receita Federal recalculará automaticamente a base de cálculo e projetará o montante exato do imposto a restituir ou o saldo remanescente. Alternativamente, tendo sido utilizado o Simulador da RFB, deve a parte diminuir o imposto devido calculado na simulação (campo ?4. Imposto?) do imposto retido na fonte, tal como declarado, compensando o valor resultante, se positivo, com o imposto restituído ou a restituir declarado. O resultado será o indébito a pagar para aquele ano base-exercício; IV - O valor histórico obtido por meio dessa simulação oficial em cada ano-calendário constituirá o principal sobre o qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde maio de cada ano exercício até a data do efetivo adimplemento. A atualização deve ser feita com os índices disponíveis no sítio eletrônico do Conselho de Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php), tabela referente a Repetição de indébito tributário. Deve ser evitada a atualização pela calculadora do Banco Ce
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083475-80.2026.4.02.5101/RJ
AUTOR : ROBYSON ALAN DE CARVALHO MARTINS
ADVOGADO(A) : AMANDA CARNEVALE CORREA (OAB RJ177046)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) ?FOLGA INDENIZADA? e ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Para tanto, orienta-se que os cálculos sejam elaborados mediante a projeção dos resultados das declarações retificadoras, conforme o seguinte procedimento, possível diretamente à parte e/ou ao seu advogado, com o auxílio do sítio eletrônico da Receita Federal: I - Acessar o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (portal e-CAC), selecionando a opção relativa ao preenchimento de declaração retificadora para cada um dos anos-calendário abrangidos pela decisão judicial. Outra alternativa é acessar o Simulador da Receita Federal disponível no sítio eletrônico https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/, clicando na aba ?Cálculo Anual?; II - No corpo de cada declaração, as verbas originalmente tributadas que foram declaradas isentas pela via judicial devem ser migradas dos campos de rendimentos tributáveis para a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, com especificação da rubrica correspondente. Caso a parte tenha optado por fazer o cálculo utilizando o Simulador da RFB, deverá especificar o exercício, preencher o campo ?1. Rendimentos Tributáveis? com o valor indicado na Declaração Original e, no campo ?2. Deduções?, incluir não apenas as deduções já declaradas, mas também o valor total anual somado das rendas isentas. Tais verbas isentas podem ser incluídas no campo ?2.7 Outras Deduções?. Os dados da Declaração necessários aos cálculos (Rendimentos Tributáveis, Deduções, IR Retido na Fonte, Imposto a pagar ou a restituir) estão no Resumo de cada DIRPF; III - Preenchidos os dados retificadores, o sistema oficial da Receita Federal recalculará automaticamente a base de cálculo e projetará o montante exato do imposto a restituir ou o saldo remanescente. Alternativamente, tendo sido utilizado o Simulador da RFB, deve a parte diminuir o imposto devido calculado na simulação (campo ?4. Imposto?) do imposto retido na fonte, tal como declarado, compensando o valor resultante, se positivo, com o imposto restituído ou a restituir declarado. O resultado será o indébito a pagar para aquele ano base-exercício; IV - O valor histórico obtido por meio dessa simulação oficial em cada ano-calendário constituirá o principal sobre o qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde maio de cada ano exercício até a data do efetivo adimplemento. A atualização deve ser feita com os índices disponíveis no sítio eletrônico do Conselho de Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/tabelaCorMor.php), tabela referente a Repetição de indébito tributário. Deve ser evitada a atualização pela calculadora do Banco Central, que é feita com capitalização. A atualização do crédito tributário é feita a juros simples. Também pode ser feita a atualização com a utilização do Portal PROJEF WEB da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Esta metodologia serve unicamente para cálculos de rendas sujeitas ao ajuste anual. Aquelas sujeitas à tributação exclusiva, como certos proventos de Previdência Complementar, o 13º Salário, dentre outros previstos na Legislação Tributária, tais como indébito de Contribuição Previdenciária recolhida a maior, devem ser atualizadas desde cada retenção pela taxa SELIC, sem outros ajustes, na forma determinada na Súmula 162 do STJ. Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Resolução nº CJF-RES-983/2026 do CJF. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
