TRF2, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5000548-44.2018.4.02.5002

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000548-44.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE : ADAO PAULINO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB ES006639) DESPACHO/DECISÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT foi condenado ao pagamento de i) indenização por danos emergentes no valor de R$ 35.900,00, ii) indenização por lucros cessantes de R$ 1.400,00, iii) indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e iv) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 110, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do DNIT e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) a ressarcir o valor R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), a título de danos emergentes, referentes ao prejuízo sofrido pelo autor com o conserto do veículo abalroado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada pagamento - aquela dos orçamentos juntados no evento 1, NFISCAL6, e com incidência de juros de mora também desde a data de cada pagamento de acordo com os índices da Caderneta de Poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alterações dadas pela Lei 11.960/09, incidindo atualização monetária e juros de mora nestes índices até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 incide atualização monetária de acordo com a Taxa Selic, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, sem incidência de juros de mora, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. b) a ressarcir o valor de R$ 17.388,00 (dezessete mil trezentos e oitenta e oito reais), a título de lucros cessantes, correspondentes à paralisação do veículo abalroado pelo período de 14/02/2018 (quarta-feira) a 11/05/2018 (sexta-feira), conforme fundamentação supra. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o termo final do evento danoso (11/05/2018), quando o autor receberia os fretes, e com incidência de juros de mora também desde o termo final do evento danoso (11/05/2018) de acordo com os índices da Caderneta de Poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alterações dadas pela Lei 11.960/09, incidindo atualização monetária e juros de mora nestes índices até a data de 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 incide atualização monetária de acordo com a Taxa Selic, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, sem incidência de juros de mora, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. c) ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente pela Taxa Selic, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021, a partir da data desta sentença, não incidindo juros de mora desde o evento danoso, posto que o valor fixado a título de danos morais nesta sentença considera os juros que deveriam incidir desde a data do dano. Cumpre registrar, por fim, sobre a necessidade de compensação de eventual valor recebido pelo Autor a título de seguro obrigatório (DPVAT) com o importe indenizatório firmado judicialmente, a teor da Súmula nº 246 do STJ, o que será oportunamente apurado em fase de cumprimento do julgado. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC. Isenção de custas pelo DNIT, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96..." ACÓRDÃO (evento 69, ACOR2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." O cumprimento de sentença foi requerido, no evento 131, DOC1, pelo valor de R$ 153.622,19, atualizado até 10/2025, sendo: (a) danos morais: R$ 24.618,00 (b) danos emergentes: R$ 77.778,01 (c) lucros cessantes: R$ 37.260,53 (d) honorários de sucumbência: R$ 13.965,65 O DNIT ofereceu impugnação, no evento 143, DOC1, com base nos valores apurados pela sua equipe técnica, qual seja, R$ 145.714,76 até 10/2025 (excesso de execução: R$ 7.907,43), mediante afirmação de que a conta do autor apresenta as seguintes inconsistências: PARECER Nº 00003/2026/SECALGER/ECALC2/PGF/AGU (evento 143, DOC2): "...1. A parte autora, na elaboração dos cálculos, considerou os juros um pouco superiores, no período de maio/2018 até dezembro/2021, em relação aos danos emergentes e lucros cessantes; 2. A parte autora, na elaboração dos cálculos, considerou fator de correção monetária superior, no período de janeiro/2021 até outubro/2025, em relação aos danos emergentes e lucros cessantes. (evento 143, DOC2)..." Oportunizada a manifestação à parte autora, este afirmou que seus cálculos guardam estrita e rigorosa fidelidade aos parâmetros fixados no título judicial e requereu a rejeição da impugnação - evento 148, DOC1. É o relatório do necessário. Aparentemente, a metodologia empregada pela parte exequente na elaboração da conta observa os parâmetros estabelecidos no título executivo. Todavia, a memória apresentada não permite ao Juízo aferir, com a segurança necessária, se os fatores de correção monetária efetivamente utilizados correspondem aos mesmos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, conforme expressamente determinado na sentença. Com efeito, embora a parte exequente afirme ter observado rigorosamente os parâmetros do título, o cálculo não foi elaborado no sistema ProjefWeb1, que utiliza, para a atualização dos débitos judiciais, os parâmetros constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e as tabelas de atualização divulgadas pelo Conselho da Justiça Federal. Assim, não há elementos técnicos suficientes, a partir da memória apresentada, para afastar a divergência apontada pelo DNIT quanto aos fatores de correção monetária e aos juros incidentes no período anterior à aplicação da Taxa SELIC. Por outro lado, tampouco se mostra possível afirmar, desde logo, que os parâmetros empregados pelo DNIT em sua conta correspondem aos critérios determinados pelo título executivo, razão pela qual a controvérsia não pode ser solucionada apenas pela adoção de uma das memórias apresentadas pelas partes. Nesse cenário, considerando a divergência existente quanto aos critérios de atualização e a necessidade de observância estrita do título executivo, mostra-se adequada a remessa dos autos à ESVITDCAL (contadoria judicial), órgão equidistante das partes, para a elaboração de cálculo que permita aferir, de forma objetiva, o valor efetivamente devido. A providência mostra-se especialmente recomendável diante da natureza pública dos recursos envolvidos e da necessidade de que eventual requisição de pagamento seja expedida com base em valor corretamente apurado. Ante o exposto: 1. DETERMINO a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais da SJES (ESVITDCAL) para que proceda à apuração do valor exequendo devido pelo DNIT ao autor, relativamente aos danos emergentes e aos lucros cessantes, na data de OUTUBRO DE 20252, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo, especialmente: (a) para os danos emergentes, correção monetária pelos mesmos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada pagamento, com incidência de juros de mora pelos índices da Caderneta de Poupança desde a mesma data até 08/12/2021; (b) para os lucros cessantes, correção monetária pelos mesmos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde 11/05/2018, com incidência de juros de mora pelos índices da Caderneta de Poupança desde a mesma data até 08/12/2021; (c) em ambos os casos, a partir de 09/12/2021, aplicação exclusivamente da Taxa SELIC, sem incidência de juros de mora autônomos; (d) apresentação do cálculo de forma individualizada, de modo a permitir a identificação dos índices e fatores utilizados em cada período. 2. Quanto aos danos morais, considerando que a respectiva metodologia não foi objeto de impugnação específica e que a conta apresentada pelo exequente observa, em princípio, o critério estabelecido no título, qual seja, atualização pela Taxa SELIC a partir de 24/10/2023, sem juros de mora autônomos, mantenho, para fins de apuração do valor exequendo, o montante de R$ 24.618,00 indicado pelo exequente, sem prejuízo da atualização necessária até a data da requisição. 3. Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o que deverão os autos vir conclusos para decisão. 4. SUSPENDA-SE o curso do processo enquanto os autos estiverem à disposição da ESVITDCAL. 1. https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ 2. Mesma data-base dos danos morais e data-base que poderá vir a ser utilizada para eventual condenação em honorários de sucumbência da fase de cumprimento.