Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1.199 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, nos autos de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, com o objetivo de desconstituir sentença prolatada pela Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá (MT), que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992. O embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de ausência de manifestação expressa acerca da incidência do art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de dolo específico e à impossibilidade de responsabilização culposa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma expressa, a alegação de incidência das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à exigência de comprovação de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito ou reexame de matéria já decidida. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a controvérsia deduzida na ação rescisória, inclusive ao examinar a incidência da Lei n. 14.230/2021 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, concluindo pela impossibilidade de retroação da norma mais benéfica para desconstituição da coisa julgada. 3. A decisão rescindenda reconheceu, de forma expressa, a presença de dolo na conduta do agente público e a existência de dano patrimonial concreto ao erário, afastando hipótese de responsabilização fundada em culpa e infirmando a tese defensiva de ausência de elemento subjetivo específico. 4. A pretensão deduzida nos embargos objetiva, em realidade, rediscutir a valoração do conjunto probatório e afastar conclusão já adotada pelo colegiado acerca da existência de dolo e de prejuízo ao erário, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar, individualmente, todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente e adequada para a solução integral da controvérsia, como ocorreu na hipótese. 6. A mera finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausente qualquer dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. 2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. A Lei n. 14.230/2021 não retroage para desconstituir a coisa julgada, nos termos do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. 4. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 1.025 e art. 966, V, do Código de Processo Civil; art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992; art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF – Tema 1.199 da Repercussão Geral. STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 958.633/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 04/06/2019. STJ – AgInt na AR n. 6.510/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. em 01/12/2020, DJe de 07/12/2020. STJ – AR n. 6.657/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. em 10/02/2021, DJe de 30/03/2021. STJ – AR n. 6.826/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. em 22/03/2023, DJe de 02/05/2023. TJMT – AR n. 1028644-50.2023.8.11.0000, j. em 07/03/2024. TJMT – AR n. 1000097-34.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. em 07/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: