Ementa
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado nos autos, para:
Condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da Gratificação de Representação devida ao Autor, WILSON ABREU MIRANDA, pelos 54 dias trabalhados na Operação COVID-19, com fundamento no art. 10, II, "c", da Lei nº 13.954/2019 e regulamentação correlata.
A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição 2022), aplicando-se o IPCA-E até 09 de dezembro de 2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC como índice unificado de atualização e juros, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01."
Foi negado provimento ao recurso da ré, ocasião em que se impôs a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme Evento 68, ACOR2.
Intimada, a UNIÃO apresentou os cálculos do valor que entende devido no evento 82, no montante de R$ 15.845,51 atualizados até setembro de 2026, conforme Evento 82, ANEXO2.
Abra-se vista ao exequente por 10 (dez) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.