Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001053-62.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por GEOVALIDER PEREIRA DOS SANTOS SOUSA em face de COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o embargante, em síntese, a nulidade da execução nº 1005360-93.2024.8.11.0059, ao argumento de que o título executivo extrajudicial carece de liquidez, uma vez que a apuração do débito demandaria análise complexa, não se restringindo a simples cálculos aritméticos. Aduz, ainda, a existência de abusividades contratuais, apontando a ilegalidade da cobrança do Custo Efetivo Total (CET), a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, a indevida cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios e a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por estarem acima da média praticada pelo BACEN. Alega, outrossim, excesso de execução. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com a exclusão dos encargos reputados ilegais e a descaracterização da mora (ID 185728363). Recebida a petição inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (ID 190394874). Intimada, a embargada apresentou impugnação (ID 194905491). Preliminarmente, requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida ao embargante, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a liquidez do título executivo e a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. O embargante deixou de se manifestar acerca da impugnação. Na sequência, as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 227963803), enquanto o embargante permaneceu inerte. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado A controvérsia prescinde de dilação probatória, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. Da revogação da gratuidade da justiça A embargada requer a revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao embargante, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tratando-se de presunção relativa, passível de afastamento mediante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, a gratuidade da justiça já foi deferida ao embargante, e a embargada não apresentou elementos capazes de demonstrar alteração de sua situação econômico-financeira ou qualquer circunstância que afaste os fundamentos que ensejaram a concessão do benefício. A mera impugnação, desacompanhada de prova em sentido contrário, não é suficiente para justificar sua revogação. Assim, ausentes elementos que evidenciem modificação da capacidade financeira do embargante, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. 2.3. Da liquidez do título executivo A execução funda-se em Cédula de Crédito Bancário, que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. No caso, a execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 6337359, bem como com extrato demonstrativo do débito, documentos que indicam o saldo exigido. Eventual controvérsia quanto aos encargos aplicados ou à evolução da dívida relaciona-se à correção do valor cobrado, e não à liquidez do título. Assim, rejeito a alegação de nulidade da execução por iliquidez do título executivo. 2.4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da incidência do CDC, dependendo da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma. No caso, o embargante não demonstrou a presença de qualquer desses requisitos. Ademais, a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, não havendo fundamento para a inversão do ônus da prova. 2.5. Da taxa de juros remuneratórios A controvérsia cinge-se à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 6337359. É cediço que as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a liberdade de pactuação não é ilimitada. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), pacificou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, sendo admitida a revisão contratual quando constatada uma discrepância substancial, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso concreto, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 6337359 foi celebrada em 22/02/2024, prevendo juros remuneratórios de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano (ID 185728372). Por sua vez, conforme as séries estatísticas nº 25470 e 20748 do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal com recursos livres destinadas a pessoas físicas, no mês de fevereiro de 2024, correspondia a 2,93% ao mês e 41,38% ao ano. Constata-se, portanto, que a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, circunstância que, por si só, afasta a alegação de abusividade. Assim, não reconheço a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. 2.6. Da capitalização mensal de juros Na Cédula de Crédito Bancário em discussão (ID 185728372), há previsão de taxa de juros mensal de 1,86% e anual de 24,75%, sendo esta superior ao duodécuplo daquela (12 × 1,86% = 22,32%), o que evidencia a pactuação da capitalização mensal dos juros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Desse modo, estando a capitalização mensal expressamente pactuada, não há ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. 2.7. Do Custo Efetivo Total (CET) O Custo Efetivo Total (CET) corresponde ao percentual que representa o custo total da operação de crédito, abrangendo juros, tributos, tarifas, seguros e demais despesas incidentes. Desse modo, a mera diferença entre a taxa de juros contratada e o percentual indicado a título de CET não caracteriza, por si só, abusividade, uma vez que se referem a grandezas distintas. No caso, o embargante não demonstrou a existência de cobrança indevida dos encargos que compõem o CET, tampouco a ausência de prévia informação acerca de sua incidência. Assim, não há fundamento para a exclusão ou o recálculo do débito sob esse argumento. 2.8. Da comissão de permanência e dos encargos moratórios O embargante sustenta a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios. Contudo, da análise da Cédula de Crédito Bancário nº 6337359 (ID 185728372), não se verifica a cobrança de comissão de permanência, razão pela qual não há falar em cumulação indevida com juros de mora ou multa. Assim, ausente a cobrança do encargo impugnado, rejeito a alegação. 2.9. Da descaracterização da mora O embargante requer o afastamento dos efeitos da mora, sob o argumento de que o inadimplemento decorreu da cobrança de encargos contratuais abusivos. Contudo, conforme anteriormente fundamentado, não foram constatadas as ilegalidades apontadas quanto aos encargos incidentes sobre a operação. Desse modo, ausente abusividade apta a afastar os efeitos do inadimplemento, não há fundamento para a descaracterização da mora, razão pela qual rejeito o pedido. 2.10. Do excesso de execução O embargante sustenta a existência de excesso de execução, amparando sua alegação em parecer contábil que aponta saldo devedor inferior ao exigido pela embargada (ID 185728373). Contudo, o parecer apresentado não se mostra suficiente para demonstrar o alegado excesso, pois adota parâmetros distintos daqueles constantes da Cédula de Crédito Bancário objeto da execução (ID 185728372). Com efeito, enquanto o título prevê taxas de juros de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano, o recálculo considera taxas de 2,8921% ao mês e 40,79% ao ano, além de adotar como capital financiado o montante de R$ 58.420,60, divergente dos valores indicados na Cédula. Além disso, o parecer fundamenta o recálculo na substituição dos juros compostos por juros simples, chegando a utilizar taxa de -0,45% ao mês para apuração do saldo devedor, premissa que não encontra respaldo nas condições pactuadas. Conforme anteriormente reconhecido, a capitalização mensal dos juros foi expressamente convencionada, não sendo cabível seu afastamento para fins de apuração do débito. Desse modo, o valor de R$ 49.580,32 indicado no parecer como saldo devedor remanescente decorre de parâmetros diversos dos contratualmente estabelecidos e, portanto, não comprova que o montante exigido na execução esteja acima do efetivamente devido. Assim, não demonstrado o alegado excesso de execução, rejeito a insurgência nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do NCPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta
