Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n.º 1001587-48.2023.8.11.0003 REQUERENTE: JEFERSON MARTINOVSKI, KATIANA ROCHA MATOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. I. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Jeferson Martinovski e Katiana Rocha Matos, qualificados nos autos, em face de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., igualmente qualificada. A parte autora sustenta que o saldo devedor de seu financiamento imobiliário padece de onerosidade excessiva, alegando que o montante exigido para a quitação do ajuste saltou de R$ 43.460,99 em outubro de 2018 para R$ 219.302,03 em janeiro de 2023, o que reputa abusivo diante do valor originário do mútuo. Aduz a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios e a ocorrência de capitalização indevida. Citada, a requerida arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e inépcia da inicial, as quais restaram afastadas em sede de saneamento. No mérito, defendeu a regularidade do instrumento, a legalidade da capitalização mensal de juros e do sistema de amortização contratado, asseverando a inexistência de encargos abusivos ou má-fé (id. 117740968). Houve réplica (id. 123521254). O polo passivo foi retificado (id. 136890453). No saneamento, deferiu-se a inversão do ônus da prova e perícia contábil. O laudo pericial foi aportado (id. 197539692) e complementado (id. 217771029) após impugnações. Alegações finais apresentadas por ambas as partes (id. 226405231 e 226866932). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II. Fundamentação As questões de ordem processual suscitadas em contestação foram devidamente enfrentadas e rejeitadas por este Juízo no ato de saneamento e organização do processo, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados nesta oportunidade, razão pela qual o exame do mérito é medida que se impõe. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. Assim, o pacto submete-se ao controle de abusividade das cláusulas e ao regime de responsabilidade objetiva. A controvérsia central reside na alegação de onerosidade excessiva decorrente dos juros remuneratórios e da capitalização. Os autores sustentam que o saldo devedor, que em um processo anterior foi estabelecido em R$ 43.460,99 (outubro de 2018), foi elevado pela instituição financeira para a cifra de R$ 219.302,03 (janeiro de 2023), um aumento de mais de 400% que, à primeira vista, se mostra desproporcional. A) Dos juros remuneratórios As partes firmaram contrato de mútuo feneratício, em que o Banco/mutuante realizou empréstimo de dinheiro à Autora/mutuária, a qual se obrigou a restituir o valor emprestado mediante taxas ajustadas em 180 parcelas. A parte autora alega abusividade pelos juros aplicados. Com relação à matéria, o STJ fixou tese de inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33) de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. A Corte Superior decidiu que as instituições financeiras estão sujeitas a regulação por normas do Banco Central, portanto não há óbices a cobrança de juros em patamar superior a 12% (súmula 596 do STF). No entanto, o STJ admite a revisão dos juros de forma excepcional, desde que se trate de relação de consumo e que a taxa cobrada seja destoante da taxa média cobrada no mercado, indicando a abusividade conforme o caso concreto. Assim, a análise da abusividade deve ser verificada em razão das peculiaridades do caso, aferindo se houve cobrança de juros abusivos em conformidade com a média de juros praticados no mercado. Frise-se que a média divulgada pelo Banco Central é apenas um parâmetro para o juízo acerca da abusividade, devendo ser admitida certa variação dos juros pactuados, tendo em vista as variáveis para empréstimo financeiro, tais com prazo de contratação, condições pessoais creditícias do mutuário, entre outros fatores analisados na aprovação do crédito. Portanto, deve ser observada a taxa média como um norte, considerando como razoável certa variação na taxa pactuada, sob pena de considerar a taxa média como taxa fixa universal a ser aplicável pelas instituições financeiras. No caso, o contrato celebrado em 29/04/2016 estabeleceu taxa efetiva de juros remuneratórios de 17,50% ao ano, além da atualização monetária pelo IPCA. Para fins comparativos, consulta à Série Temporal n. 20772 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, denominada “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – Pessoas físicas – Financiamento imobiliário com taxas de mercado”, revela que a taxa média praticada no mercado no mês de abril de 2016 era de 14,99% ao ano. Ressalva-se, contudo, que não havia, na época da contratação, série histórica específica para a modalidade de financiamento imobiliário pós-fixado referenciado no IPCA, razão pela qual a Série SGS n. 20772 é adotada apenas como parâmetro comparativo subsidiário, por representar a categoria disponível mais próxima da operação examinada. Nesse contexto, verifica-se que a taxa contratada de 17,50% ao ano supera a média de 14,99% ao ano em 2,51 pontos percentuais, correspondendo cerca de 1,17 vez a taxa média. Contudo, a diferença não evidencia discrepância substancial capaz de, isoladamente, caracterizar vantagem manifestamente excessiva. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui importante elemento de referência, mas não representa teto para os juros remuneratórios. Por sua própria natureza, a média admite operações praticadas tanto abaixo quanto acima do percentual apurado, de modo que sua mera superação não conduz automaticamente à revisão contratual. No julgamento do REsp n. 2.015.514/PR, a Terceira Turma do STJ reafirmou que nem mesmo a circunstância de os juros remuneratórios ultrapassarem patamares previamente estabelecidos, como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ABUSIVO. REQUISITOS. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07 de fevereiro de 2023) No caso concreto, além de a diferença entre a taxa pactuada não foram demonstradas circunstâncias específicas capazes de evidenciar que a instituição financeira tenha imposto remuneração manifestamente desproporcional às condições da operação ou que a taxa tenha colocado o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Desse modo, considerando que a taxa contratada supera moderadamente a média de mercado disponível para o período e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração concreta e cabal da onerosidade excessiva para autorizar a intervenção judicial, não se reconhece a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 17,50% ao ano pactuada pelas partes. Não há, portanto, abusividade na taxa contratada. B) Da capitalização de juros Quanto à capitalização dos juros, assiste razão aos autores apenas no que se refere à periodicidade inferior à anual. O contrato em exame foi celebrado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, disciplinado pela Lei nº 9.514/1997. A propósito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.086.650/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2025, DJe 07/02/2025, firmou entendimento no sentido de que “nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ainda que expressamente pactuada”. Na oportunidade, a Corte Superior distinguiu as operações integrantes do SFI daquelas submetidas ao Sistema Financeiro Nacional – SFN, assentando que não se aplicam às primeiras os Temas 246 e 247/STJ e a Súmula 539/STJ. Isso porque a autorização prevista no art. 5º, III, da Lei nº 9.514/1997 refere-se genericamente à capitalização dos juros, sem prever expressamente sua incidência em periodicidade inferior à anual. Ausente autorização legal específica, incide a vedação contida no art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, que admite a incorporação dos juros vencidos ao capital apenas anualmente. No caso concreto, o contrato estabelece taxa nominal de 16,235667% ao ano, taxa efetiva de 17,50% ao ano e taxa nominal mensal de 1,352972%, condições igualmente identificadas pela perícia judicial. A diferença entre a taxa nominal anual e a taxa efetiva anual evidencia a utilização de juros compostos em periodicidade inferior à anual, circunstância incompatível com o regime jurídico aplicável ao contrato, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 5º, III, da Lei nº 9.514/1997. Não altera essa conclusão a resposta do perito no sentido de ser possível a pactuação da capitalização, pois, além de se tratar de matéria jurídica cuja apreciação compete ao Juízo, o expert não respondeu objetivamente ao quesito que indagava acerca da ocorrência de anatocismo no caso concreto, limitando-se a conceituar o Sistema de Amortização Constante – SAC. Tampouco a adoção do SAC, por si só, autoriza a capitalização mensal. Sistema de amortização e periodicidade de capitalização dos juros constituem questões distintas. Desse modo, reconheço a ilegalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, devendo o contrato ser recalculado de modo a admitir, quando cabível, apenas a capitalização anual, mantida a taxa de juros remuneratórios contratada, cuja abusividade foi afastada no tópico precedente. C) Evolução do saldo devedor e cobranças realizadas Quanto à evolução do saldo devedor e aos valores efetivamente exigidos pela instituição financeira demonstram ilegalidade. Excluída a controvérsia relativa à capitalização dos juros, verifica-se que as principais objeções formuladas pela requerida à metodologia empregada no laudo pericial mostram-se procedentes. Com efeito, a perícia originária partiu de premissas posteriormente reconhecidas como inadequadas pelo próprio expert, notadamente quanto à identificação das prestações efetivamente pagas e ao termo inicial da amortização, circunstâncias que determinaram a revisão dos cálculos inicialmente apresentados. Também quanto à atualização monetária, a metodologia defendida pela requerida revela-se mais consentânea com o instrumento contratual. Com efeito, a cláusula 3.3.1.4 estabelece que as prestações mensais de amortização e juros e o saldo devedor serão atualizados pela variação do índice indicado no contrato, mensal e cumulativamente, nas datas de vencimento, prevendo, ainda, que “a fórmula para a aplicação deste índice terá como base inicial o índice do segundo mês anterior ao da data de contratação, sendo aplicado cumulativamente com esta defasagem até o término da obrigação”. Trata-se da denominada defasagem M-2, pela qual, em cada vencimento, utiliza-se o índice correspondente ao segundo mês anterior. A aplicação pro rata die, por sua vez, foi reservada pelo contrato a hipóteses específicas, como a postergação ou antecipação da data de vencimento e o período de mora, não constituindo o critério ordinário de atualização das prestações mensais. Desse modo, não se mostra adequada a utilização indistinta da proporcionalização diária do IPCA na evolução regular do financiamento. Nesse contexto, ressalvada a questão atinente à capitalização dos juros, não se identifica, nos demais critérios impugnados, fundamento técnico suficiente para afastar a metodologia de evolução do financiamento adotada pela instituição financeira. Ao contrário, as retificações promovidas pelo próprio perito após a apresentação do parecer técnico corroboram, em aspectos relevantes, as objeções formuladas pela requerida. Nesse sentido, não é possível acolher o laudo pericial como parâmetro para evolução do débito do devedor. D) Da repetição de indébito Reconhecida a impossibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, impõe-se examinar o pedido de restituição dos valores eventualmente pagos em excesso pelos autores. Inicialmente, cumpre esclarecer que a repetição do indébito não pode tomar por base as diferenças apontadas no laudo pericial originário. Conforme anteriormente exposto, as retificações promovidas pelo próprio perito após a apresentação do parecer técnico corroboraram, em aspectos relevantes, as objeções formuladas pela requerida, especialmente no que se refere às premissas empregadas na evolução do financiamento. Assim, eventual indébito deverá decorrer exclusivamente do recálculo do contrato segundo os critérios reconhecidos como válidos nesta sentença. Afastada a capitalização em periodicidade inferior à anual, os pagamentos efetivamente realizados deverão ser reprocessados, preservando-se os demais encargos reputados legítimos, a fim de apurar eventual quantia paga em excesso. Constatado saldo favorável aos consumidores, sua restituição é medida necessária para o restabelecimento do equilíbrio contratual e para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. Quanto à forma da restituição, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, assentou que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida traduzir conduta contrária à boa-fé objetiva. O entendimento foi modulado para alcançar os indébitos de natureza contratual privada cobrados após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Todavia, a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC não conduz automaticamente à restituição em dobro sempre que posteriormente reconhecida a ilegalidade de determinado encargo. A própria tese firmada pela Corte Especial ressalva a hipótese de engano justificável, cuja configuração deve ser aferida objetivamente à luz das circunstâncias concretas da cobrança. No caso, a capitalização em periodicidade inferior à anual encontrava-se expressamente prevista na relação contratual. Naquela época não havia jurisprudência pacificada quanto à capitalização no SFI. Essa circunstância assume particular relevância para a caracterização do engano justificável. Com efeito, não se está diante de cobrança realizada em manifesta contrariedade a entendimento jurisprudencial consolidado e preexistente durante toda a execução contratual, mas da aplicação de cláusula cuja incompatibilidade com o regime jurídico do SFI foi posteriormente reconhecida mediante interpretação do alcance do art. 5º, III, da Lei nº 9.514/1997. Nesse contexto, embora a capitalização em periodicidade inferior à anual deva ser afastada e os valores eventualmente pagos em excesso restituídos, não se evidencia, apenas pela cobrança do encargo, violação à boa-fé objetiva suficiente para justificar a sanção da repetição em dobro, mostrando-se configurada, diante das particularidades da controvérsia jurídica existente à época, a ressalva do engano justificável prevista no próprio art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse modo, reconheço o direito dos autores à restituição, na forma simples, dos valores que forem apurados como pagos indevidamente em razão da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, mediante compensação com eventual saldo devedor remanescente, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, segundo as premissas estabelecidas neste decisum. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR ilegal a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, determinando o recálculo do contrato com a exclusão da capitalização mensal ou de qualquer outra periodicidade inferior a um ano, admitida a capitalização apenas em periodicidade anual; b) CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos pelos autores em excesso em decorrência da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, a serem apurados em liquidação de sentença, facultada a compensação com eventual saldo devedor remanescente, a fim de evitar enriquecimento sem causa, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação aos requerentes por serem beneficiários da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpridas as diligências necessárias, ARQUIVE-SE. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito
