Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004045-19.2026.8.11.0040. AUTOR: ENZO MURILO CAETANO CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS, ajuizada por Enzo Murilo Caetano Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sob o fundamento de que o autor é pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fazendo jus ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93. Narra que o requerimento administrativo (NB 728.533.481-3, DER 20/02/2026) foi indeferido pelo INSS em 22/02/2026, antes mesmo da realização das avaliações médica e social previamente agendadas. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Foram realizadas perícia médica judicial (ID 231863038) e avaliação socioeconômica (ID 232745129). A parte autora impugnou o laudo pericial e requereu nova perícia, pedido que foi indeferido por decisão fundamentada (ID 240591350). O Ministério Público, intimado nos termos do art. 178 do CPC, manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 240918391). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para sua concessão, exige-se o preenchimento cumulativo de 2 requisitos: a condição de pessoa com deficiência, caracterizada pela existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 20, §2º, da LOAS, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011; e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, aferida pela renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo ser ampliada até 1/2 do salário mínimo nas hipóteses do art. 20-B da LOAS, incluído pela Lei nº 14.176/2021. No que tange ao requisito da deficiência, o laudo pericial médico judicial (ID 231863038), elaborado por profissional de confiança deste Juízo, concluiu que o autor, embora portador de sequela de fratura de coluna vertebral (CID S32), associada a dorsalgia/lombalgia com irradiação (CID M54.4) e compressão de raiz nervosa (CID G55.1), não apresenta incapacidade laborativa nem impedimento de longo prazo apto a caracterizá-lo como pessoa com deficiência para fins assistenciais. A perita consignou expressamente que o autor mantém capacidade funcional preservada, registrando pontuação total de 700 pontos no Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado IFBrM, realizando de forma independente todas as atividades avaliadas. A conclusão pericial foi pela ausência de impedimento de longo prazo superior a 2 anos, afastando o enquadramento do autor como pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora (ID 233789504), fundada na alegada contradição entre o diagnóstico de sequela permanente e a conclusão pela ausência de incapacidade, não merece acolhimento. A existência de sequela ou diagnóstico clínico, por si só, não implica automaticamente o reconhecimento de impedimento de longo prazo para fins assistenciais. O que a legislação exige é que tal condição, em interação com barreiras diversas, obstrua a participação plena e efetiva do requerente na sociedade. O laudo pericial, elaborado com metodologia adequada e aplicação do IFBrM, demonstrou de forma fundamentada que o autor preserva sua capacidade funcional e independência para as atividades da vida diária e para o trabalho, não havendo contradição lógica na conclusão pericial. O pedido de nova perícia foi corretamente indeferido, por não se tratar de hipótese de insuficiência de esclarecimento da matéria, nos termos do art. 480 do CPC. No que se refere ao requisito socioeconômico, o estudo social (ID 232745129) apurou que o núcleo familiar é composto pelo autor e sua genitora, com renda mensal proveniente do trabalho no valor de R$ 2.594,00, resultando em renda per capita de R$ 1.297,00. Tal valor supera amplamente não apenas o limite de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, §3º, da LOAS, como também o limite ampliado de 1/2 do salário mínimo previsto no art. 20-B do mesmo diploma legal. Não foram demonstrados nos autos os elementos necessários à flexibilização do critério econômico, tais como grau elevado de deficiência, dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária ou comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou pelo SUAS, conforme exige o art. 20-B da Lei nº 8.742/93. Ademais, o §3º-A do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 15.077/2024, veda expressamente deduções não previstas em lei no cálculo da renda familiar per capita, afastando interpretações extensivas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Assim, a parte autora não logrou comprovar nenhum dos requisitos legais indispensáveis à concessão do BPC, seja a condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais, seja a situação de vulnerabilidade socioeconômica. O parecer ministerial (ID 240918391) corrobora essa conclusão, manifestando-se pela improcedência dos pedidos. Nesse contexto, a pretensão inicial não merece prosperar. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Enzo Murilo Caetano Correia em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por litigar sob a proteção da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Fica o INSS intimado, preferencialmente, por meio da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso — PF/MT, nos termos dos arts. 183, §1º, 242, §3º e 269, §3º, do Código de Processo Civil, seja pelo endereço presencial (Av. General Ramiro de Noronha Monteiro, nº 294, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT), seja pelos e-mails [email protected] ou [email protected]. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
