Ementa
Ante o exposto, considerando que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada sua inércia por mais de 30 (trinta) dias e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. FIXA-SE o ônus da autora para arcar com custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1024599-69.2026.8.11.0041 EXEQUENTE: PEDRO SANTOS CREMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença. O feito foi impulsionado para intimar os autores para dar efetivo andamento no feito sob pena de extinção (ID 232243340 ). A exequente foi intimada para pagamento de parcelas das custas processuais para o prosseguimento do feito (ID 232243340 ), não obstante, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar. O processo veio concluso. No caso em tela percebe-se que a parte autora não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora permaneceu inerte, prejudicando, assim, o bom andamento da demanda. Ainda, ressalte-se o dispêndio jurisdicional com a tentativa de intimação da parte autora. Pontua-se, inclusive, que a parte foi advertida da pena de extinção (ID 187495800). Todo exposto implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e na pena do art. 485, IV, do CPC. No caso, portanto, incide o ditame do desfecho processual terminativo, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Frisa-se que a condicional objetiva foi atendida, ao passo que, após devidamente intimada, houve o exaurimento do prazo sem qualquer manifestação autoral. Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de inércia deliberado pela autora e da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. Ante o exposto, considerando que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada sua inércia por mais de 30 (trinta) dias e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. FIXA-SE o ônus da autora para arcar com custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito
