Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar às autoras as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, sobre os valores recebidos no pagamento do precatório PRC 205511- AL e PRC 205512-AL, observada a respectiva quota-parte de cada autora, devendo cada parcela devida ser corrigida pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), desde o desconto indevido, observada a prescrição quinquenal. O montante devido deverá observar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para a totalidade dos credores, em virtude da renúncia aos valores excedentes manifestada pelos autores nos autos, com esteio no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. Publique-se.