Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 1003573-11.2025.8.11.0086 AUTOR: SHIRLEY MERCIA RIBEIRO FEITOSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Shirley Mercia Ribeiro Feitosa ajuizou Ação Revisional de Contrato em face de Banco Votorantim S.A. (ID 198692662). A autora alega que celebrou contrato de financiamento de veículo em 19 de dezembro de 2024 para a aquisição de um automóvel Chevrolet Onix LT 1.0, placa NPD5054. Argumenta que realizou o pagamento de entrada no montante de R$ 9.000,00 e financiou a importância de R$ 37.500,00, a ser quitada em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.572,62. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem e despesa com Registro de Contrato, além de arguir a venda casada de seguro prestamista. Requer o afastamento dos efeitos da mora, a devolução em dobro das tarifas administrativas e o recálculo do saldo devedor. A decisão inicial deferiu o benefício da gratuidade judiciária, inverteu o ônus da prova em relação à documentação contratual e indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada (ID 201812408). O réu foi devidamente citado por meio eletrônico (ID 202997314). O réu Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (ID 206066860). Sustenta, preliminarmente, o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios e a regularidade da capitalização mensal com amparo em teses repetitivas do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que as tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato foram expressamente contratadas e correspondem a serviços efetivamente prestados. Refuta a alegação de cobrança de seguro prestamista e impugna o pleito de repetição do indébito em dobro, requerendo a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou manifestação em réplica (ID 210765427). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 218714570), a autora manifestou o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 222392869). O réu permaneceu silente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e o acervo documental é suficiente para o exame da validade das cláusulas contratuais impugnadas. Embora o réu tenha requerido genericamente o acolhimento de “preliminares”, não deduziu objeção processual capaz de impedir o exame do mérito. O desinteresse na realização de audiência conciliatória constitui mera manifestação processual e, ademais, a solenidade já havia sido dispensada na decisão inicial. De outro lado, a afirmação isolada de que a inadimplência da autora afastaria o interesse processual não merece acolhimento, pois o descumprimento da obrigação não elimina a necessidade nem a utilidade da tutela jurisdicional pretendida em ação revisional, especialmente quando controvertidas a validade dos encargos e a composição do saldo devedor. Ao contrário, a existência de prestações vencidas evidencia a atualidade da controvérsia. Rejeito, portanto, a alegação de ausência de interesse processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço de concessão de crédito e a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora. A incidência da legislação consumerista sobre os contratos bancários encontra-se consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância, contudo, não implica automática invalidação das cláusulas pactuadas, tampouco autoriza a revisão do contrato com fundamento exclusivo na vulnerabilidade do consumidor ou na natureza adesiva do instrumento. O controle jurisdicional pressupõe a demonstração de efetivo desequilíbrio contratual, violação ao dever de informação, vantagem manifestamente excessiva ou incompatibilidade da cláusula com a disciplina legal e regulamentar aplicável. A autora impugna a taxa de juros remuneratórios de 2,83% ao mês e 39,83% ao ano, sustentando que seria excessiva em comparação com a média praticada pelo mercado. Inicialmente, cumpre registrar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem à limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto n. 22.626/1933, conforme orientação consolidada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, e que a estipulação de taxa superior a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando concretamente demonstrado que a taxa pactuada se distancia de maneira relevante e injustificada daquela usualmente praticada em operações da mesma natureza, consideradas as circunstâncias específicas da contratação. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui importante parâmetro de análise, mas não representa teto obrigatório nem substitui automaticamente a taxa livremente pactuada. Isso porque a média estatística é formada a partir de operações celebradas por diversas instituições financeiras e contempla contratos com condições, garantias, prazos e perfis de risco distintos. Consequentemente, a simples superação da média não basta para caracterizar vantagem exagerada, devendo a parte que postula a revisão demonstrar, mediante elementos objetivos, que a diferença verificada não encontra justificativa nas particularidades da operação e impõe desequilíbrio contratual relevante. No caso concreto, o contrato foi celebrado em dezembro de 2024 para aquisição de veículo usado, ano/modelo 2014/2014, mediante financiamento pelo prazo de 48 meses. A taxa remuneratória foi expressamente fixada em 2,83% ao mês, ao passo que a série histórica apresentada nos autos demonstra que a taxa média para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas, em dezembro de 2024, correspondia a 2,05% ao mês. A petição inicial adotou inicialmente a taxa de 1,97% ao mês, relativa a novembro de 2024, embora a contratação tenha ocorrido no mês subsequente. Considerada a referência temporal correta, a taxa contratada supera a média em 0,78 ponto percentual, equivalendo a aproximadamente 1,38 vez o indicador divulgado pelo Banco Central. Embora não se possa adotar um múltiplo matemático rígido como critério exclusivo para reconhecer ou afastar a abusividade, a diferença constatada, por si só, não evidencia discrepância manifesta. A autora não apresentou elementos relativos a outras operações contemporâneas e equivalentes, ao perfil de risco atribuído à contratação ou às condições de crédito oferecidas por instituições congêneres que demonstrassem ser a taxa pactuada anormal ou injustificadamente elevada. Limitou-se a comparar a taxa contratual com a média geral do mercado e a invocar, de forma abstrata, sua vulnerabilidade e a natureza adesiva do contrato. Tais circunstâncias são inerentes à generalidade das relações de consumo bancárias e não bastam, desacompanhadas de demonstração concreta de desequilíbrio, para autorizar a intervenção judicial no conteúdo econômico do negócio. O instrumento também informou de maneira destacada o valor do bem, a entrada, o montante total financiado, a quantidade e o valor das prestações, as taxas mensal e anual e o Custo Efetivo Total da operação, correspondente a 3,28% ao mês e 48,07% ao ano. O Custo Efetivo Total não representa uma segunda taxa de juros, pois reúne os juros remuneratórios, os tributos, as tarifas e as demais despesas integrantes do financiamento, destinando-se justamente a permitir que o consumidor conheça o custo global da contratação. Não se verifica, portanto, deficiência informacional capaz de invalidar a taxa remuneratória ou de demonstrar que a autora foi induzida a contratar sem ciência do conteúdo econômico da operação. A autora também faz referência genérica à ocorrência de anatocismo. A Cédula de Crédito Bancário, entretanto, contém previsão expressa de capitalização dos juros e apresenta taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância suficiente para evidenciar a contratação da taxa efetiva anual, conforme a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, as cédulas de crédito bancário são regidas pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, I, admite expressamente a pactuação dos critérios de incidência e capitalização dos juros. A autora não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar cobrança superior àquela resultante das taxas informadas no instrumento, limitando-se a impugnação abstrata e desacompanhada de indicação concreta de divergência entre o pactuado e o exigido. Não há, por conseguinte, fundamento para afastar a capitalização ou determinar a revisão do sistema de amortização utilizado. No tocante à tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.189,00, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 620 sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a validade de sua cobrança desde que exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A orientação foi posteriormente consolidada na Súmula 566, segundo a qual, nos contratos bancários posteriores à vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, é válida a tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento. A contratação ocorreu em dezembro de 2024, e não há alegação específica nem qualquer elemento documental indicando que a autora mantivesse relacionamento anterior com o Banco Votorantim S.A. A tarifa foi discriminada no orçamento da operação e na própria Cédula de Crédito Bancário, compondo de maneira transparente o valor total financiado. A autora tampouco apresentou parâmetro objetivo capaz de demonstrar onerosidade excessiva do valor cobrado, limitando-se a sustentar que a pesquisa cadastral e a análise de crédito seriam inerentes à atividade bancária. Essa argumentação abstrata não afasta a validade de tarifa expressamente admitida pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ausente prova de relacionamento anterior ou de desproporção concreta, a cobrança deve ser preservada. Quanto à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 419,00, e à despesa de registro do contrato no órgão de trânsito, no valor de R$ 316,00, a controvérsia deve ser solucionada segundo as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958. Naquela oportunidade, reconheceu-se a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula de ressarcimento da despesa de registro do contrato, ressalvadas as hipóteses em que o serviço não tenha sido efetivamente prestado ou em que fique demonstrada onerosidade excessiva no caso concreto. A instituição financeira apresentou termo de avaliação individualizado, emitido em 19/12/2024 e vinculado à mesma proposta contratual. O documento identifica a autora e o veículo por placa, Renavam, chassi, marca, modelo, ano, cor, número do motor e quilometragem, registra o resultado de consultas sobre débitos, restrições administrativas e judiciais, roubo, furto e gravames, descreve o estado da lataria, tapeçaria, pintura e pneus, relaciona os itens de segurança verificados e contém fotografias do automóvel. Embora o termo ressalve não possuir caráter pericial, tal circunstância não elimina a efetiva realização do serviço de avaliação cadastral, documental e física do bem oferecido em garantia. A cobrança não pressupõe elaboração de perícia judicial ou de laudo técnico exauriente, mas a demonstração de que o serviço previsto no contrato foi concretamente executado, requisito devidamente comprovado nos autos. Também ficou demonstrada a efetiva realização do registro da alienação fiduciária. O documento extraído do Sistema Nacional de Gravames informa a inclusão do apontamento n. 4.727.559 em dezembro de 2024, com status ativo, origem no SNG, identificação da restrição como alienação fiduciária e indicação da autora, do Banco Votorantim S.A., do contrato e do veículo financiado. Está, portanto, comprovada a prestação do serviço que fundamentou a cobrança. A alegação de que a avaliação e o registro beneficiariam exclusivamente a instituição financeira não altera a conclusão. A verificação da situação documental, das restrições e do estado do veículo também confere segurança ao consumidor quanto ao bem adquirido, enquanto o registro da alienação fiduciária constitui ato necessário à formalização da modalidade de crédito escolhida. De qualquer forma, a validade das cobranças não decorre de juízo abstrato sobre qual contratante obteria maior benefício, mas da expressa contratação, da efetiva prestação dos serviços e da ausência de onerosidade excessiva, requisitos estabelecidos pelo precedente repetitivo e presentes no caso concreto. A autora, embora tenha qualificado o termo de avaliação como padronizado e superficial, não impugnou a autenticidade dos dados, das consultas ou das fotografias, nem apresentou prova de que os valores de R$ 419,00 e R$ 316,00 fossem desproporcionais aos serviços realizados. A alegação de imposição de seguro prestamista igualmente não encontra suporte no instrumento contratual. A Cédula de Crédito Bancário registra expressamente “Somatório Total dos Seguros: R$ 0,00”, e o demonstrativo financeiro igualmente indica inexistência de qualquer valor financiado sob essa rubrica. Não houve, portanto, contratação ou cobrança de seguro cuja exclusão ou restituição pudesse ser determinada, cabendo à autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Reconhecida a validade dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas efetivamente cobradas, não há pagamento indevido a ser restituído. A repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro, pressupõe cobrança desprovida de causa jurídica, circunstância não verificada. O pedido restitutório deve, portanto, ser julgado improcedente, e não meramente considerado prejudicado. A mora também permanece caracterizada, eis que apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios e capitalização, possui aptidão para descaracterizá-la. O simples ajuizamento da ação revisional, a existência de discussão sobre tarifas acessórias ou eventual questionamento de encargos incidentes após o vencimento não afastam os efeitos do inadimplemento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a alegação de ausência de interesse processual e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SHIRLEY MERCIA RIBEIRO FEITOSA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas obrigações permanecerá suspensa, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum, 07 de agosto de 2026. Thaís d’Eça Morais Juíza Substituta
