Inteiro teor
2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0803139-43.2026.8.10.0039 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Partilha] REQUERENTE: ALEX DE CARVALHO ARAUJO DA SILVA, MARIA ISADORA MACHADO SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ JORGE DE MELO MARTINS - MA23633 SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual com partilha de bens, promovida por ALEX DE CARVALHO ARAUJO DA SILVA e MARIA ISADORA MACHADO SOBRINHO, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal e no art. 731 do Código de Processo Civil. Os requerentes, devidamente representados por seu advogado constituído, manifestaram de forma livre e espontânea a intenção de dissolver o vínculo matrimonial, tendo ajustado consensualmente as questões relativas à partilha de bens, guarda e alimentos do filho menor. Acompanham a inicial os documentos essenciais. É o breve relatório. Decido. Divórcio: O pedido atende aos requisitos legais, sendo prescindível a averiguação das razões do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a Emenda Constitucional nº 66/2010, que retirou a necessidade de comprovação da separação prévia ou da culpa para o deferimento do divórcio, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. Partilha de bens: Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 731, faculta às partes convencionar livremente acerca da partilha de bens no divórcio consensual, desde que não haja prejuízo a terceiros. No caso dos autos, o acordo apresentado demonstra plena concordância entre os requerentes quanto à divisão patrimonial, tendo sido estabelecido de maneira equânime, em consonância com o regime de bens adotado no casamento. Constata-se, ademais, que o ajuste observa os princípios da proporcionalidade e da igualdade, inexistindo elementos que indiquem afronta a normas de ordem pública ou prejuízo a direitos de terceiros. Por essa razão, a homologação da partilha se impõe. Dispensa oitiva ministerial: No tocante às disposições referentes à prole comum, não obstante a presente demanda envolver interesse de menor, verifica-se tratar-se de ação consensual, em que as disposições ajustadas pelos genitores, perante a advogado regularmente constituído, não acarretam modificação substancial na situação fática já vivenciada pela criança. Nessa perspectiva, reputo desnecessária a prévia oitiva ministerial acerca do acordo, sem prejuízo de sua posterior ciência, conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. Guarda unilateral: No que tange à guarda do filho menor, as partes convencionaram que a guarda unilateral será atribuída à genitora, ficando ao pai resguardado o direito de visitas. A fixação da guarda unilateral encontra fundamento no art. 1.584, I, do Código Civil, que prevê a guarda unilateral como modalidade legítima, desde que voltada à proteção do interesse da criança. Verifica-se, no caso, que a mãe já exerce a guarda de fato, sendo a principal responsável pelos cuidados e sustento do(a)(s) menor(es), razão pela qual a fixação da guarda unilateral, nas condições acordadas, preserva a estabilidade e o bem-estar da prole. Ressalta-se, contudo, que a atribuição da guarda unilateral não implica afastamento da convivência paterna, a qual permanece assegurada por meio do regime de visitas ajustado. Alimentos: No que tange à transação envolvendo alimentos, o STJ entende que é possível estipular avença sobre o valor da prestação a ser paga, mas não sobre o próprio direito, razão pela qual não há mácula no pleito formulado. Destarte, não pode o juízo deixar de homologar acordo de alimentos, quando, ausentes quaisquer vícios de consentimento, verifica-se a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante que se dispõe ao pagamento da pensão alimentícia. Conquanto se admita a intervenção estatal nas proposições relativa aos alimentos de menores impúberes, deve prevalecer a vontade das partes, quando estipulado de forma consensual a resolução do conflito, sem que haja indícios de prejuízo ao menor. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, e DECRETO O DIVÓRCIO de ALEX DE CARVALHO ARAUJO DA SILVA e MARIA ISADORA MACHADO SOBRINHO , dissolvendo-lhes o vínculo conjugal, nos moldes do §6º do art. 226 da CF/88 c/c art. 1571, IV do Código Civil. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade da justiça ora concedida e a natureza consensual do pedido. Dou por publicada com o cadastro da sentença no PJe. Registre-se. Intimem-se. DÊ-SE ciência ao Ministério Público Estadual, considerando a existência de interesse de menor, nos termos do art. 178, II, do CPC. Considerando a ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado, que ocorre nesta data. EXPEÇA-SE o mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro competente, devendo-se o(a) Tabelião(ã) ou Registrador(a) se abster de cobrar qualquer valor a título de emolumentos, conforme o art. 45 da Lei 8.935/94, com a redação da Lei Federal nº 9534/97. Após, e cumpridas as demais diligências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado e ofício. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Eduardo Santiago Rocha Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Portaria de Magistrado-GCGJ 2113/2026
